As iniciativas desenvolvidas atualmente para restaurar o curso de água que banha os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, na Bacia do Rio Doce, podem não ser eficazes a longo prazo, caso os cenários climáticos futuros não sejam considerados. O alerta foi feito na pesquisa Adaptative Restoration Planning to Enhance Water Security in a Changing Climate, do Laboratório de Ecologia e Conservação de Ecossistemas (LECE) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), publicada em abril na revista internacional Ambio.

A pesquisa indica que, dependendo do impacto das mudanças climáticas sobre a erosão nas margens da bacia, devem ser alteradas as prioridades no trabalho de restauração ecológica, para minimizar a quantidade de sedimentos que serão levados rio abaixo e preservar a qualidade da água.

O trabalho foi desenvolvido no mestrado do biólogo Luiz Conrado Silva, no Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Evolução da Uerj, e usou a Bacia do Rio Doce como estudo de caso para realizar uma análise de como a recuperação da vegetação nativa nas margens dos rios, prevista pela Lei de Proteção a Vegetação Nativa (LPVN) de 2012, poderia influenciar a qualidade da água diante de diferentes cenários climáticos projetados para 2070. A metodologia utilizada foi a de Avaliação Integrada de Serviços Ecossistêmicos (InVEST), desenvolvida pela Universidade de Stanford, com a orientação da professora do Departamento de Ecologia da Uerj, a bióloga Aliny Pires.

Rompimento de barragens

O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), que liberou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e provocou devastação ambiental e social na região, completa dez anos em 2025. O desastre, no dia 5 de novembro de 2015, resultou nas mortes de 19 pessoas e impactos em diversas comunidades ao longo da bacia. Em 25 de janeiro de 2019, outro rompimento de barragem, desta vez, em Brumadinho (MG), agravou os danos ambientais e sociais na região da bacia do Rio Doce. Pelos cálculos dos especialistas, cerca de 2,2 milhões de pessoas dependem das águas da bacia.

A intenção da pesquisa foi identificar benefícios da restauração ecológica para a qualidade da água, considerado o principal componente atingido pelo rompimento da barragem de Fundão. Para recuperar os danos e a destruição de ecossistemas, além de restabelecer a estrutura, a função e a biodiversidade do ambiente, segundo os autores, a restauração ecológica é uma resposta ativa à degradação ambiental. Eles indicaram que o plantio de espécies nativas, a recuperação de áreas impactadas com eventos de queimada e a criação de corredores ecológicos, estão entre exemplos de procedimentos recomendados.

Apesar disso, na visão dos pesquisadores, a ausência de uma abordagem climática no processo de restauração pode comprometer iniciativas dos projetos. Conforme a avaliação, sem levar em conta os impactos futuros do clima, o que se espera hoje da restauração pode não se confirmar ao longo dos anos. A professora acrescentou que, em termos de estratégias, é preciso olhar para as áreas que estão mais conservadas e que, eventualmente, são negligenciadas no processo de restauração, como áreas fundamentais para serem incluídas nessa perspectiva.

“Duas coisas a gente acha fundamentais: a primeira delas é restaurar as áreas degradadas da porção alta da Bacia do Rio Doce e a segunda é conservar as áreas que estão presentes dentro ela”, indicou a bióloga em entrevista à Agência Brasil.

Aliny Pires vê com satisfação a discussão de algumas iniciativas voltadas para o estabelecimento de unidades de conservação nessa porção do Rio. “Isso pode ter um benefício enorme, porque, além da restauração, a gente tem que garantir que a vegetação nativa presente nesses territórios não seja desmatada. Essa é uma informação em que a gente espera que a nossa pesquisa subsidie a tomada de decisão, para que a gente consiga proteger o alto Rio Doce e garantir que os benefícios que essa região pode trazer para a qualidade da água em toda a bacia sejam mantidos, sem deixar de considerar os processos de restauração e as possibilidades e outros benefícios associados na porção média e baixa do Rio”, comentou.

 

Avaliação

De acordo com o estudo, as mudanças climáticas podem intensificar a erosão e aumentar a exportação de sedimentos em até 500 mil toneladas por ano na sub-bacia de Santo Antônio; 345 mil toneladas na de Piracicaba; e 140 mil toneladas na de Piranga. Isso “pode afetar a segurança hídrica das comunidades locais dessas regiões e daquelas localizadas no curso da bacia”.

Outra conclusão da pesquisa indicou que a restauração das margens dos rios pode reduzir em até 90% a exportação de sedimentos para os cursos d’água, melhorando a qualidade da água e contribuindo para a resiliência do ecossistema. No entanto, em áreas como a sub-bacia de Santo Antônio, somente a recuperação das margens previstas pela LPVN não será suficiente. Ali, vai ser preciso “ampliar significativamente” as áreas restauradas para além da região de transição entre ambientes terrestres e aquáticos, a fim de garantir os benefícios ambientais futuramente.

“Nossos resultados mostraram que, com a mudança do clima, a gente prevê um aumento grande na precipitação na porção alta da Bacia do Rio Doce. Com o aumento, mesmo ela tendo áreas menos degradadas, as áreas degradadas existentes vão causar o escoamento de uma quantidade muito grande de sedimentos para dentro do Rio. Isso, ao entrar na Bacia hidrográfica e percorrer todo o Rio Doce, vai comprometer a qualidade da água em toda a sua extensão”, observou a professora.

O estudo apontou ainda que a definição de áreas prioritárias para restauração depende diretamente do cenário climático projetado, que se altera em cinco das oito sub-bacias analisadas, “reforçando a necessidade de incluir essas projeções no planejamento da restauração ecológica a fim de garantir os melhores benefícios no longo prazo”.

A pesquisa de Luiz Conrado foi desenvolvida entre março de 2024 e fevereiro de 2025. O pesquisador atualmente faz doutorado, também na área de Ecologia e Evolução da Uerj. A restauração ecológica sempre foi uma paixão para o biólogo, que gosta de trabalhar com a lógica de ambientes impactados e viu na Bacia do Rio Doce, um contexto muito interessante para aplicar aquilo que já tinha vontade de desenvolver.

“Fazia muito sentido, no contexto da Bacia do Rio Doce, incorporar também uma avaliação climática para achar sinais de restauração e ver como as coisas estavam funcionando espacialmente,”, explicou Luiz Conrado em entrevista à Agência Brasil.

A intenção dele era ajudar a desenvolver uma pesquisa que de fato melhorasse a qualidade de vida das pessoas. “Acho que, no contexto social de degradação que a gente vive, esse é o caminho que eu enxergo de aplicar alguma mudança. Entender como a restauração acontece, pesquisar formas mais eficientes de ela acontecer, pensar em estratégias novas para a mitigação de impacto e para recuperação de áreas degradadas”, apontou.

 

Protocolo pode ser replicado

A professora acrescentou que não se trata de apontar erros nas medidas que estão em andamento para a reparação da Bacia do Rio Doce. Segundo ela, o que o estudo propõe é apresentar alternativas à priorização das áreas que tem que ser restauradas.

“Não é esse o ponto, não tem nada sendo feito de errado. Mas, talvez, a gente esteja começando pelo lugar que traz menos benefícios no futuro. O que chama atenção é que a gente precisa de medidas complementares, para que tenha uma resposta efetiva.

A expectativa da professora é que as conclusões do estudo possam ser utilizadas em outros ecossistemas degradados. De acordo com ela, além do caso da Bacia do Rio Doce, que é urgente e emblemático para o contexto nacional, é importante destacar que a pesquisa apresenta um protocolo que pode ser replicado em vários outros ambientes de priorização da restauração, considerando serviços ecossistêmicos que são chave para a recuperação de áreas degradadas ou para uso de uma determinada população.

“Quando a gente decide que um serviço ecossistêmico tem um papel-chave dentro de um contexto de recuperação de um ecossistema, a gente pode incorporar o impacto das mudanças climáticas na provisão desses serviços e entender como diferentes cenários de restauração podem ser mais ou menos efetivos nesses diferentes contextos climáticos e, consequentemente, definir estratégias. A gente entende que esse nosso esforço não se restringe à Bacia do Rio Doce, mas apresenta um protocolo que pode ser replicado e aplicado em diferentes contextos”, concluiu.

Aliny disse que eles pretendem levar os resultados da pesquisa para os tomadores de decisões que estejam relacionados aos processos de recuperação do Rio Doce. “A gente está em uma missão de mobilizar todos os atores envolvidos com esta discussão para que essa informação atinja pesquisadores, responsáveis nas mineradoras, ICMBio, estados de Minas Gerais e Espírito Santo para que isso faça sentido e possa ser incorporado”, adiantou.

 

 

A Justiça da Holanda marcou para 14 de julho uma audiência sobre o processo que decidirá sobre as responsabilidades da mineradora brasileira Vale no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A ação foi impetrada no Tribunal Distrital de Amsterdã pela Fundação Stichting Ações do Rio Doce, que representa 75 mil atingidos pelo desastre, além de vários municípios.

A barragem era operada pela mineradora Samarco, uma joint-venture entre a Vale e a mineradora anglo-australiana BHP. Perante a Justiça brasileira, um acordo de reparação para os danos já foi estabelecido e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Com o colapso da barragem, em 5 de novembro de 2015, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até encontrar o mar no Espírito Santo.

A tragédia deixou 19 mortos, além de ter destruído os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu. Também houve impactos ambientais severos na Bacia do Rio Doce, e as populações de dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo foram afetadas.

 

Processos na Europa

Representados por escritórios de advocacia estrangeiro, parte dos atingidos ingressou com dois processos no exterior, para responsabilizar, internacionalmente, as duas empresas controladoras. O processo contra a BHP, impetrado em um tribunal de Londres pelo escritório de advocacia Pogust-Goodhead (PG), se estendeu de novembro do ano passado a março deste ano, mas ainda não houve decisão.

Inicialmente, a Vale também era ré perante a justiça britânica, mas a mineradora brasileira entrou em um acordo com a BHP para sair do processo, com o compromisso de pagar 50% de qualquer indenização que venha a ser determinada pela corte.

Já a Fundação Stichting decidiu abrir outro processo, na justiça holandesa, visando responsabilizar diretamente a Vale e também a mineradora Samarco Iron Ore Europe BV, com apoio dos escritórios de advocacia  Lemstra Van der Korst (LDVK) e PG.

A ação na Holanda justifica-se, segundo o escritório PG, pelo fato de que a subsidiária holandesa da Samarco, a Samarco Iron Ore Europe BV, era responsável pela gestão, comercialização e distribuição do minério de ferro produzido no Brasil. Já a Vale possui uma subsidiária no país europeu, a Vale Holdings BV.

Fase inicial

Segundo a Vale, a audiência marcada é apenas a etapa inicial comum a qualquer ação judicial e que não haverá, neste momento, qualquer julgamento de mérito do processo.

“A Vale, como acionista da Samarco, reafirma seu compromisso com a reparação integral dos impactos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Desde o início, a empresa tem atuado de forma conjunta e responsável na busca pelas melhores soluções que priorizem as pessoas e o meio ambiente. Esse compromisso se reflete no Acordo de Reparação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, que traz segurança jurídica e representa uma solução definitiva e eficiente para os atingidos”, diz nota divulgada pela mineradora brasileira.

A Samarco também destacou que essa audiência é apenas uma fase “preliminar e procedimental do processo”. “Essa audiência tem como finalidade exclusiva definir o cronograma processual do caso e não abordará questões jurídicas de mérito, como a competência da Justiça holandesa para julgar a ação. Audiências de gestão de processo (case management hearings) são etapas comuns nos procedimentos judiciais na Holanda.”

A empresa informou ainda que sua subsidiária na Holanda atua exclusivamente como representante comercial na Europa, Oriente Médio e África, e que não tem qualquer envolvimento nas atividades de mineração da Samarco no Brasil ou no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

“O processo na Holanda trata da análise sobre eventual responsabilidade dessa subsidiária europeia por fatos que ocorreram exclusivamente no Brasil, com os quais a Samarco Iron Ore Europe B.V. não possui qualquer relação. A Samarco permanece comprometida em concluir todos os processos indenizatórios até 2026”.

A Samarco também argumentou na nota que o acordo de reparação homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2024, “firmado entre a Samarco, suas acionistas, autoridades públicas e instituições de Justiça, é reconhecido como o instrumento legítimo para assegurar a reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão”.

Veja valores do acordo de reparação na Justiça Brasileira

O prefeito de Mariana (MG), Juliano Duarte, considera uma derrota para os governos estadual e federal o número de municípios que aderiram ao termo de reparação pelo rompimento da barragem do Fundão em 2015. A declaração foi dada nesta sexta-feira (7), em entrevista à imprensa, um dia depois do prazo final para assinatura do acordo.

Quarenta e nove municípios estavam elegíveis para assinar o termo, homologado em novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Samarco, mineradora responsável pela barragem, que é controlada pela brasileira Vale e pela anglo-australiana BHP, 26 municípios decidiram aderir ao acordo e 23 o rejeitaram.

“Consideramos isso uma derrota para os governos estadual e federal”, disse Juliano Duarte. “A proposta de repactuação veio depois de 9 anos do rompimento da barragem. Nenhum prefeito foi convidado a sentar na mesa e dialogar com mineradoras, governos estadual e federal, Ministério Público. Tomaram decisão que veio de cima para baixo. Estamos abertos ao diálogo, mas, nesses termos do acordo, não iremos aceitar”.

Segundo o prefeito de Mariana, boa parte dos municípios que aderiram ao acordo o fizeram por dificuldades financeiras graves. Ele citou o caso de Barra Longa (MG), onde o prefeito alegou precisar do dinheiro para pagar os servidores. E reforçou os impactos causados pelo rompimento da barragem no próprio município.

“A economia de Mariana, junto com a barragem, desmoronou. O município perdeu quase 70% da sua receita e muitos investimentos, obras e programas que estavam em andamento tiveram de ser paralisados. Não foi a empresa Samarco que parou as atividades. Foi a mineração inteira durante anos. E isso gerou um caos social em Mariana. Muito desemprego”, afirmou o prefeito.

O grupo de municípios liderado por Mariana coloca como empecilhos para um acordo a falta de critério na destinação dos recursos, o percentual de reparação e o pagamento no prazo de 20 anos. Condições que não seriam condizentes com os prejuízos causados aos municípios.

“O impacto é maior nas cidades. Os problemas sociais estão nelas. Não estão na porta dos governos federal ou estadual. Desse acordo de R$ 170 bilhões, somente 4% seriam divididos entre 49 municípios, ou seja, R$ 6,1 bilhões”, diz o prefeito de Mariana. “O Fórum de Prefeitos pediu 11% do valor total de repactuação. Consideramos esse percentual com base no acordo que foi feito na cidade de Brumadinho. Isso daria aproximadamente 17 bilhões de reais, que seriam divididos entre os municípios”.

Samarco

Em nota divulgada no próprio site, a mineradora Samarco falou que os 26 municípios “prudentemente” aceitaram as condições do acordo de reparação, por ele representar preocupação com o “bem-estar das populações atingidas”. E falou em incerteza para os que decidiram recusar os termos propostos.

“Os municípios que não aderiram negaram a possibilidade de serem indenizados conforme termos estabelecidos no Acordo, e optaram pela incerteza de ações judiciais no exterior ainda longe de serem concluídas. Assim, renunciaram ao valor líquido e certo a eles destinados pelo Acordo de Reparação, homologado pelo STF, em troca de discussões judiciais sem qualquer garantia de êxito, nem tampouco previsão temporal de solução”, diz a nota.

>>Caso Samarco: novo acordo não atrai e municípios focam em ação inglesa

Acordo no STF

O acordo homologado pelo STF é uma repactuação da política de reparação anterior, que tinha criado a Fundação Renova para executar as ações. Uma das mudanças foi a extinção da fundação e a disponibilização de recursos diretamente às prefeituras.

A repactuação preconiza que serão destinados R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação de danos causados pelo desastre. O valor é dividido da seguinte forma:

• . R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos (União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem);
• . R$ 32 bilhões serão direcionados para a recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações a pessoas atingidas;
• . R$ 38 bilhões foram gastos antes do acordo em ações de reparação dos danos.

Rompimento da barragem

O rompimento da barragem ocorreu no dia 5 de novembro de 2015. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até encontrar o mar no Espírito Santo.

A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais e as populações de dezenas de municípios de Minas e do Espírito Santo foram afetadas.

A barragem pertencia à mineradora Samarco, uma joint venture (parceria empresarial) entre a Vale e a anglo-australiana BHP Billiton.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou pedido de prorrogação do prazo para municípios aderirem acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. Com a decisão, o prazo será encerrado nesta quinta-feira (6).

Em decisão proferida nessa quarta-feira (5), Barroso disse que o pedido da Associação Mineira de Municípios para ampliar o prazo por 180 dias já foi rejeitado pelo plenário da Corte. Além disso, o ministro afirmou que a alteração precisaria de consenso entre as partes envolvidas no acordo.

“Vale relembrar que o acordo de repactuação homologado por esta Corte preserva o direito de ação dos entes federativos municipais. Segundo registrei na decisão de homologação, o ajuste apenas produzirá efeitos sobre ações judiciais ajuizadas se os titulares dos direitos aderirem voluntariamente às suas cláusulas”, justificou Barroso.

Em novembro do ano passado, o Supremo homologou um acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão. O acordo prevê o montante de R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação pelo desastre ambiental.

De acordo com a Associação Mineira de Municípios, a extensão do prazo de adesão é necessária para que prefeitos que estão em início de mandato possam tomar conhecimento do acordo.

Para a associação, o acordo transfere a responsabilidade pela recuperação aos municípios. “Nossa preocupação é que, ao aderirem sem pleno entendimento, as prefeituras acabem assumindo encargos que deveriam ser das empresas responsáveis pelo desastre”, diz a entidade.

>>Nova ação contra Samarco, Vale e BHP é ajuizada por 21 municípios

Indenização

Ontem, foi retomado pela Justiça do Reino Unido o julgamento sobre a responsabilização da mineradora angloaustraliana BHP em relação ao rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG). A Samarco é uma joint venture da brasileira Vale com a subsidiária da BHP no Brasil.

A ação foi impetrada pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), que representa 620 mil pessoas, 1.500 empresas e 37 municípios atingidos pela tragédia.

O escritório estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento girem em torno de R$ 230 bilhões.

Honorários

Nessa quarta-feira, o ministro Flávio Dino reiterou que os recursos que serão recebidos pelo acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão pertencem aos municípios afetados.

A decisão de Dino reitera que os recursos da indenização só podem custear taxas, encargos, descontos e, principalmente, honorários advocatícios, com autorização do Supremo.

Em outubro do ano passado, Flávio Dino proibiu que mais de 40 municípios paguem por honorários advocatícios pelas ações que tramitam fora do país.

 

A repactuação do processo de reparação dos danos causados no rompimento da barragem da mineradora Samarco ainda não seduziu boa parte dos municípios atingidos. Firmado no ano passado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o novo acordo foi negociado em busca de soluções para impasses que persistem após mais de 9 anos da tragédia. Entre diversas medidas, foi prevista a transferência de recursos para as prefeituras desses municípios.

Mas havia uma condição: desistir da ação de reparação de danos que tramita na Justiça inglesa. No entanto, até o momento, apenas quatro tiveram a desistência confirmada. Os outros 42 continuam buscando a reparação dos danos fora do Brasil.

O acordo de repactuação deu às prefeituras 120 dias para decidir sobre a adesão do município. A contagem do prazo se inicia com a data da homologação pelo STF, que ocorreu em 6 de novembro de 2024. Portanto, a decisão pode ser tomada até o dia 6 de março. Diferentes municípios têm manifestado tendência de se manterem focados no processo que tramita nos tribunais ingleses.

A prefeitura de Ouro Preto (MG) está entre as que, até o momento, não aderiram à repactuação. Em nota, o município sustenta que “o acordo não reconhece os prejuízos sofridos no território e, por isso, não promove a reparação necessária”. O texto também registra que a administração municipal acompanha de perto os desdobramentos do processo na Inglaterra.

Rompimento da barragem

A barragem que se rompeu no dia 5 de novembro de 2015 se localizava na zona rural do município de Mariana (MG), em um complexo minerário da Samarco, uma joint venture que tem como acionistas a anglo-australiana BHP Billiton e a brasileira Vale. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce, até a foz no Espírito Santo. Dezenove pessoas morreram, dois distritos – Bento Rodrigues e Paracatu – foram completamente destruídos e houve impactos às populações de dezenas de municípios mineiros e capixabas.

O julgamento na Inglaterra havia sido paralisado em 20 de dezembro para o recesso de fim de ano e foi retomado na última segunda-feira (13). Nele, cerca de 620 mil atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas, processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.

A ação, que tramita desde 2018, entrou na etapa de julgamento do mérito em outubro do ano passado. Ao final das audiências, que deverão se estender até o mês de março, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da mineradora. Em caso positivo, o tribunal passará a analisar os pedidos de indenização individual, o que poderá se arrastar até o fim de 2026.

Há um acordo entre a BHP Billiton e a Vale para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos, pleiteia uma indenização a ser paga pelas mineradoras em torno de R$ 260 bilhões. Caso a sentença seja condenatória, os valores seriam pagos à vista.

Já no acordo de repactuação, as mineradoras se comprometeram a destinar R$ 100 bilhões em dinheiro novo. Deste total, R$ 6,1 bilhões seriam direcionados a 49 municípios, em parcelas anuais que se estendem por 20 anos. São listados especificamente os valores para cada um deles. A forma como os recursos foram divididos foi definida com base em proposta formulada pelo Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), composto exatamente por municípios atingidos na tragédia.

Diferentes administrações, no entanto, consideram que o montante repartido é insuficiente. Essa é uma queixa do prefeito de Mariana, Juliano Duarte. O município faz jus à maior quantia, de R$ 1,22 bilhão. Duarte, no entanto, já se manifestou em diferentes ocasiões que considera o valor baixo diante dos danos suportados. Ele critica também o longo parcelamento, fazendo com que os valores cheguem a conta-gotas.

A Samarco informa em nota que 12 municípios já aderiram ao novo acordo e que, em dezembro, foram realizados repasses que somam R$ 26,8 milhões. Os recursos recebidos devem ser destinados para iniciativas variadas envolvendo temas variados fomento à agropecuária, melhoria de sistema viária, gestão de cultura e turismo, educação, saneamento e saúde. Há, no entanto, diferenças entre a lista dos municípios atingidos reconhecidos pelo acordo e a relação daqueles que estão incluídos no processo inglês.

Córrego Novo (MG), Sobrália (MG), Conceição da Barra (ES) e São Mateus (ES) são os quatro que já tiveram a desistência confirmada no tribunal estrangeiro. Além deles, a Samarco confirma houve a adesão à repactuação foi formalizada por Ponte Nova (MG) que também buscava reparação na Inglaterra. O escritório Pogust Goodhead reitera que, até o momento, só recebeu quatro pedidos de desistência. Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de Ponte Nova (MG) não retornou ao contato para esclarecer se estava deixando o processo inglês.

Além dos cinco municípios, sete que já aderiram à repactuação – Iapu (MG), Santana do Paraíso (MG), Marliéria (MG), Anchieta (ES), Fundão (ES), Serra (ES) e Linhares (ES) – não figuravam na ação que tramita na Inglaterra. “A Samarco segue em diálogo com os demais municípios para viabilizar novos repasses e assegurar uma reparação definitiva dos danos provocados pelo rompimento”, acrescenta a nota divulgada pela mineradora.

Prazo máximo

Uma parte dos municípios pretende usar todo o prazo disponível para avaliar o cenário e tomar a decisão. De um lado, há expectativa de que a Samarco possa ser convencida a melhorar as condições previstas no acordo de repactuação, o que mudaria o cenário. De outro, também há conversas com o escritório Pogust Goodhead para uma melhor compreensão do prognóstico em torno do processo inglês.

O prefeito de Colatina (ES), Renzo Vasconcelos, é um dos que ainda avaliam as opções. Em resposta à Agência Brasil, a prefeitura informou que o prazo limite de 6 de março deve ser usado para tomar a decisão e que “recebeu, nesta semana, representantes do escritório inglês e das empresas envolvidas no rompimento da barragem”.

No final do ano passado, quando o tribunal inglês iniciou seu recesso, os advogados das vítimas divulgaram um balanço positivo das últimas audiências. Eles consideraram que foram apresentadas evidências graves sobre falhas de governança e omissões de segurança relacionadas à barragem. “Documentos e depoimentos de diversas testemunhas mostraram que a BHP já tinha ciência dos riscos de rompimento desde 2014, mas não implementou evacuações preventivas em Bento Rodrigues, mesmo sabendo que uma ruptura inundaria a área em menos de 10 minutos”, registra nota assinada pelo escritório.

Procurada pela Agência Brasil, a BHP Billiton reiterou em nota a posição que vem apresentando desde o início ao tribunal inglês. “A ação é desnecessária, pois duplica e prejudica questões cobertas por processos judiciais perante as cortes brasileiras, pelos programas implementados pela Fundação Renova desde 2016 e pelo acordo recém-assinado no Brasil”.

Opções

Costurado após três anos de discussões, o acordo de repactuação buscou oferecer respostas aos impasses acumulados e aos milhares de processos judiciais questionando a atuação das mineradoras e da Fundação Renova. A entidade havia sido criada para administrar todas medidas reparatórias, conforme fixou um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em 2016 entre as mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. No entanto, após mais de nove anos, havia questionamentos envolvendo temas como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental e outros itens.

O novo acordo de repactuação extingiu a Fundação Renova e estabeleceu novas medidas. Todos os signatários do TTAC e também as instituições de Justiça que atuam tanto em âmbito federal como nos dois estados – Ministério Público e Defensoria Pública – participaram das tratativas. A mesa, no entanto, não contou com representantes dos municípios. Esse é um fator que já gerou diversas manifestações de insatisfação entre os prefeitos.

Queixas similares têm os atingidos, que também não puderam indicar representantes para participar das discussões. Aqueles que aderiram à ação na Inglaterra estão igualmente entre duas opções: manter o pleito no tribunal estrangeiro ou aderir ao recém-criado Programa Indenizatório Definitivo (PID), que fixou a quantia de R$ 35 mil para indenização por danos morais e materiais de cada atingido. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil.

A implementação do PID ainda não ocorreu. O prazo para a Samarco colocá-lo em funcionamento é de 150 dias contados a partir da homologação do acordo. Assim, a plataforma do programa deve ser disponibilizada até abril. Uma vez isso ocorra, os atingidos terão 90 dias para aderir. “Estará disponível para quem sofreu danos com o rompimento, mas ainda não recebeu indenização e atenda aos critérios de elegibilidade”, informa a mineradora.

Para o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), o PID está entre os pontos mais críticos da repactuação. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a extinção da Fundação Renova e a criação de fundos sob gestão do Estado, mas lamentou que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário.

Processo criminal

Paralalemente as discussões sobre a reparação cível, a tramitação do processo criminal também deve ser retomada após o recesso da Justiça federal no Brasil. Está pendente de apreciação o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que absolveu todos os réus em novembro do ano passado.

O processo criminal começou a tramitar em 2016 inicialmente com 22 réus. A Samarco, a Vale e a BHP Billiton também eram julgadas e poderiam ser penalizadas pelos crimes ambientais, assim como a VogBr, auditoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu. No entanto, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns denunciados. Além disso, houve alguns crimes prescritos e, em 2019, uma decisão judicial beneficiou os réus ao determinar o trancamento da ação penal para a acusação de homicídio qualificado. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação.

A decisão de novembro, proferida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, absolveu todos os sete réus que ainda figuravam no processo por crimes ambientais, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. Eles não respondiam mais por homicídio, apenas por crimes ambientais. Também foram absolvidas as três mineradoras e a VogBr.

O recurso foi apresentado pelo MPF no mês passado, e contesta o principal argumento da sentença: as provas apresentadas não permitiriam a identificação das condutas específicas de cada acusado.

O MPF defende que ficou comprovada a omissão de todos os réus, o que incrementou o risco da operação da barragem e culminou no seu rompimento, gerando danos ao meio ambiente e às populações. “As falhas individuais nas competências de determinadas pessoas são responsáveis pelo resultado e suficientes à demonstração da causalidade pelo aumento do risco”, sustentou.