A Câmara de Vereadores de São Luís do Maranhão aprovou a criação do Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online – as Bets –  e de Combate à Ludopatia.

A ludopatia, conhecida também como jogo patológico ou transtorno do jogo, classificada como doença pela Organização Mundial da Saúde, é uma condição caracterizada pelo desejo incontrolável de jogar, mesmo quando isso causa problemas significativos na vida da pessoa.

Segundo a autora do projeto, a vereadora Rosana da Saúde, do Republicanos, o avanço do número de usuários jovens em plataformas de apostas esportivas e jogos online é motivo de preocupação.

“Recentemente, uma pesquisa diz que 15% dos brasileiros faz algum tipo de aposta e a maioria dessa população é a juventude, de 16 a 24 anos. Jovens que ficam endividados, depressivos, e essa é a nossa preocupação de levar políticas públicas”. 

A lei, que segue agora para sanção do prefeito da capital maranhense, prevê uma série de ações educativas, preventivas e de tratamento apoiadas ou de iniciativa do poder público.

Entre as ações previstas, estão: campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos da ludopatia; prevenção ao endividamento de famílias afetadas por apostas; apoio ao uso de tecnologias de reconhecimento facial para restringir o acesso de menores de idade; controle do tempo e do valor gasto por usuários nas plataformas de jogos; incentivo à identificação de empresas autorizadas, para combater práticas ilegais; e a proibição de publicidade de apostas voltadas ao público infantil e adolescente.

Segundo dados do Senado Federal, a ludopatia é o terceiro vício mais frequente no Brasil: são mais de 3 milhões de pessoas, ficando atrás apenas do álcool e do cigarro.

As bets (empresas de apostas eletrônicas) autorizadas a funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou nesta semana ofício às empresas cobrando a apresentação dos documentos.

Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas.

A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.

No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.

Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta sexta-feira (24) que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) cumpra, em até cinco dias, a decisão judicial que proíbe o recebimento de apostas esportivas de bets feitas fora do território fluminense. O ministro determinou o pagamento de multa diária de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil para o presidente da loteria caso descumpram a decisão “sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade por descumprimento de ordem judicial”.

No dia 2 de janeiro, Mendonça já havia proibido a Loterj de explorar atividades de loterias e jogos eletrônicos fora do território estadual Rio e de credenciar empresas para atuarem em outras localidades, mas a autarquia recorreu e pediu 120 dias para colocar a decisão em prática. O ministro do STF negou o recurso.

Na liminar do início do ano, Mendonça suspendeu a eficácia de regra do edital da Loterj para credenciamento de empresas para explorar as bets no estado. Para o ministro, a medida favorece a exploração interestadual desse serviço público pelo Rio de Janeiro, em detrimento da competência da União e de outros estados.

Inicialmente, o edital exigia que as empresas interessadas tivessem sistema de geolocalização para garantir que apostas em tempo real fossem feitas somente no Rio de Janeiro, além de processos que bloqueassem o acesso fora dos limites territoriais do estado. Contudo, o edital foi retificado, e essas exigências acabaram.

Na ação cível, a União alega que a norma invade sua competência para prestar e explorar loterias em âmbito nacional e incentiva a concorrência predatória entre os entes da federação.

A autarquia também está obrigada a exigir das bets credenciadas por ela a utilização dos mecanismos eletrônicos de geolocalização que garantam que as apostas são efetivamente originárias apenas do Rio de Janeiro.