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Pela terceira vez nos últimos seis dias, uma grande empresa no setor de vale-alimentação e refeição obteve liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta terça-feira (27) uma liminar à Pluxee que suspende qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal à empresa.

A companhia soma-se à Ticket e à VR, outras grandes empresas do setor, que haviam obtido liminares semelhantes. As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram estabelecidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado.

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A decisão favorável à Pluxee foi do juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal. Segundo o magistrado, o uso de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e em contratos firmados entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica.

O juiz também apontou que a aplicação imediata das novas regras a contratos já em vigor gera insegurança jurídica e restringe indevidamente a autonomia das partes. Todas as decisões têm caráter provisório e ainda podem ser contestadas pela União.

Teto de taxas

O decreto do governo federal fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes, além de reduzir de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos. Até então, nem taxas nem prazos eram regulamentados no PAT.

A norma também limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças adicionais, estabelece um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e determina a interoperabilidade total entre bandeiras. Em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.

Versão da empresa

Em nota, a Pluxee afirmou ver a decisão de forma positiva, por garantir a continuidade das operações e evitar impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. Segundo a empresa, a liminar “reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas afirmou que irá recorrer assim que houver a comunicação formal.

Embate

As decisões judiciais vêm em meio à disputa entre o governo e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. A lei que embasou o decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, tinha como objetivo ampliar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios. Segundo as empresas, porém, o decreto teria extrapolado os limites legais ao impor regras não previstas no texto aprovado pelo Legislativo.

Enquanto empresas mais novas no setor, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiaram as mudanças, as operadoras tradicionais, que concentram cerca de 80% do mercado, posicionaram-se contra pontos centrais da norma. A discussão segue para as próximas etapas do processo judicial.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Tue, 27 Jan 2026 16:38:00 -0300

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O decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (11), foi bem recebido por órgãos que trabalham ou representam empresas do setor alimentício. A mudança modifica as regras para o vale-alimentação e refeição, buscando modernizar o sistema de pagamento e a transparência dos serviços.

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), representante de cerca de 500 mil estabelecimentos no estado, fez um rápido balanço das dificuldades enfrentadas pelas empresas com as regras vigentes.

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“O empresário que trabalha com vale-refeição, hoje, está no prejuízo. O cenário atual fez com que muitos estabelecimentos deixassem a operação, ou sequer cogitassem trabalhar com este tipo de pagamento. Pelos valores das taxas e pela demora para receber, os tickets não compensam”, afirmou Edson Pinto, diretor-executivo da associação.

Agora, com a alteração via decreto, Pinto elogia a mudança: “Com novas regras, menor valor para adesão e reembolso mais rápido, certeza que haverá mais empresas aderindo aos vales. Isso gera concorrência e até congelamento ou queda nos preços do cardápio, beneficiando diretamente o consumidor final”.

As novas regras devem beneficiar mais de 20 milhões de trabalhadores, pois aumenta a concorrência entre as empresas. Uma das novidades é que agora os recursos passam a ser usados com exclusividade para alimentação.

A Fhoresp já havia pedido esse tipo de mudança ao governo federal em março deste ano em ofício enviado ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin e também a outros ministros como Márcio França (Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e Fernando Haddad (Fazenda).

Para a Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC), o decreto não trouxe alterações nas regras atuais para a categoria que a entidade representa, mas acredita que “o trabalhador passa a ter mais liberdade para escolher onde usar o benefício, respeitando a finalidade do programa”, disse João Guimarães, presidente do órgão.

Decreto

Segundo as novas regras, os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, o que amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado. A mudança garante ainda que não haja práticas abusivas, como descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam ligadas diretamente à alimentação.

Agora, a taxa cobrada dos estabelecimentos não pode ultrapassar 3,6%. Além disso, dentro de um ano, qualquer cartão do programa terá de funcionar em qualquer maquininha de pagamento. Isso é a interoperabilidade plena entre as bandeiras, o que aumenta a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

O repasse dos recursos aos estabelecimentos passará a acontecer em até 15 dias após o pagamento feito pelo usuário. Hoje, restaurantes e outros empreendimentos recebem após 30 dias. Esta nova regra tem de entrar em vigor em até 90 dias.

Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Thu, 13 Nov 2025 09:41:00 -0300

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Principal promessa para liberalizar o mercado de vale-refeição e vale-alimentação, a interoperabilidade das bandeiras tem um ano para entrar em vigor, esclareceu nesta quarta-feira (12) o Ministério da Fazenda. As redes têm esse prazo para adaptar os sistemas para que o cartão seja aceito em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.

A novidade está no Decreto 12.712, editado na terça-feira (11), que reformula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida tem como objetivo aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor.

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“Isso aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para os estabelecimentos comerciais”, informou a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em nota.

O ministério estimula em R$ 7,9 bilhões por ano a economia para supermercados, bares e restaurantes, por meio da redução de custos e do aumento da concorrência. O governo espera que essa economia seja repassada aos consumidores.

“Esse valor [R$ 7,9 bilhões] decorre, principalmente, da redução das margens de lucro elevadas praticadas pelas empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, que passarão a ser repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados. Com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A estimativa é de um ganho médio de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano”, explicou a Secretaria.

Estimativa de economia anual com as medidas

Fonte: Ministério da Fazenda

Em relação ao teto de tarifas, o decreto estabelece um valor máximo de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e prazo limite de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas).

Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas reduzem os custos de intermediação e criam condições para que restaurantes e supermercados possam praticar preços mais baixos sem comprometer suas margens.

Fim de práticas abusivas

O texto também proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável.

Segundo a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e garantir que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.

Abertura de arranjos

Em relação à abertura dos arranjos, o decreto determina que as redes de pagamento de vales-refeição e alimentação com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto. No sistema aberto, a bandeira (instituidora) cria as regras, mas a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por qualquer instituição que atenda aos requisitos do sistema.

Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil , .

Fonte: Agencia brasil EBC..

Wed, 12 Nov 2025 18:41:00 -0300

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Pequenos e médios empresários do setor de alimentação receberam com expectativa e cautela o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida limita as taxas cobradas pelas operadoras de vale-alimentação e refeição, prevê interoperabilidade entre bandeiras e amplia a concorrência no setor.

A Agência Brasil ouviu responsáveis por quatro estabelecimentos do Rio de Janeiro, onde a maior parte das vendas é feita por meio de tíquetes-refeição. As taxas pagas hoje pelos comerciantes variam de 3,5% a 9%, de acordo com a operadora.

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A maioria dos entrevistados disse não conhecer o decreto, mas avaliou que a medida pode representar redução de custos e maior liberdade de escolha nas bandeiras aceitas. Ainda assim, parte dos empresários se mostra cética quanto aos resultados imediatos, temendo que as operadoras busquem compensar a limitação de taxas com a criação ou o aumento de outros tipos de cobrança, como a taxa de antecipação de crédito, considerada essencial para negócios de margem reduzida.

Custos e expectativas

No Sol Gastronomia, na Lapa, o empresário Edmílson Martins Rocha paga cerca de 6% de taxa sobre as vendas com vale-refeição. Ele oferece desconto de 5% para clientes que pagam em dinheiro ou Pix. Para ele, a redução das taxas pode ser positiva, desde que efetiva. 

Edmilson Rocha, do restaurante Sol Gastronomia, diz que maioria paga com vale-refeição – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

“Se a gente pagar menos é bem melhor, né? Aí, pode diminuir o preço da comida. Bom para o cliente é bom para a gente. Aqui a maioria paga com vale-refeição. Uma taxa grande, aí prejudica [o restaurante]”, explica Rocha.

A doceria  Gulosinho, de Weksson Araújo, funciona há 11 meses e aderiu a apenas três bandeiras, por considerar as demais muito onerosas. 

“Tem uma bandeira que a gente nem pegou porque, além de a taxa ser alta, cobra uma taxa de adesão que a gente paga para poder receber daquela bandeira. Tanto que a gente não aderiu a todas, a gente aderiu somente a três bandeiras mais populares”, conta Araújo.

Weksson Araújo atende cliente na Doceria Gulosinho, na Lapa – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

O empresário destaca que trabalha com insumos de preços voláteis, como o chocolate, que tem subido constantemente. “Qualquer tipo de redução, independentemente do que seja, pra a gente aceitar seria excelente, porque conseguiria pelo menos dar uma remanejada no valor que temos gastado”, reconheceu. 

Na Padaria Araucária, no centro do Rio, o proprietário Sérvulo Júnior emprega 40 pessoas e relata pagar taxas entre 3,5% e 9%. Ele considera a iniciativa promissora, mas ressalta que ainda é cedo para avaliar os efeitos.

Sérvulo Júnior, gerente da padaria Araucária, na Lapa, fala sobre o novo decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

“A redução até 3,6% e a entrada de novos players são maravilhosas. Vamos ver se vai ser isso mesmo. Se pagar 2,8%, já seria excelente”, disse.

Já o empresário Nei Raimundo Duarte, dono do Restaurante Salú, também na Lapa, mantém postura mais cética. Ele afirma que os contratos com operadoras “mudam as taxas ao longo do tempo” e critica o que chama de “falta de transparência” nas cobranças. Antes da pandemia, 75% das vendas eram em dinheiro. Hoje, é o contrário. “Então, é o seu faturamento, menos 7% todo mês”, relatou.

Entrevistados dizem que não pretendem reduzir preços – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

Nenhum dos entrevistados pretende reduzir preços ao consumidor com base no decreto. Eles afirmam que, se houver economia, o valor será destinado a formar reserva de emergência ou amortizar dívidas, diante da instabilidade dos custos de insumos.

Setor dividido

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne as principais operadoras do setor, como Alelo, Pluxee, Ticket e VR, criticou o decreto. Em nota, a entidade afirmou que o novo modelo “deve enfraquecer a fiscalização e favorecer o desvio de finalidade da verba alimentar”.

Segundo a ABBT, a limitação das taxas “inibe a competitividade” e impõe “prazos inexequíveis” para adaptação dos contratos. A associação também questiona a falta de estudos que comprovem repasse de benefícios ao consumidor final.

Em sentido oposto, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) elogiou as mudanças, afirmando que o decreto “dá novo fôlego” ao PAT. O presidente da entidade, João Galassi, destacou que atualmente “há 17 tipos de taxas e tarifas” cobradas das empresas, o que encarece o sistema. “Com o novo decreto, teremos mais previsibilidade e menos intermediação”, afirmou.

A Abras também avalia que a nova regulamentação pode estimular a concorrência e reduzir a concentração de mercado entre as operadoras.

Perspectivas

Com a modernização do PAT, o governo pretende garantir mais transparência e competitividade no sistema de vales alimentação e refeição. A expectativa é que o teto de 3,5% nas taxas de desconto e a interoperabilidade das bandeiras permitam que estabelecimentos e trabalhadores tenham mais opções e custos menores nas transações.

Salão do Restaurante Sol Gastronomia, na Lapa – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

O novo modelo poderá gerar economia anual de até R$ 7,9 bilhões, segundo cálculo divulgado nessa quarta-feira (12) pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda. 

A pasta estima que a economia média pode chegar a R$ 225 por trabalhador ao ano, com a redução de custos e maior competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios. A economia iria para supermercados, bares e restaurantes, mas o governo espera que os custos menores sejam repassados aos consumidores.

Principal promessa para liberalizar o mercado de vale-refeição e vale-alimentação, a interoperabilidade das bandeiras tem um ano para entrar em vigor. As redes têm esse prazo para adaptar os sistemas a fim de que o cartão seja aceito em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.

Isabela Vieira e Felipe Pontes – repórteres da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Thu, 13 Nov 2025 07:02:00 -0300

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A fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação representa uma medida “mais civilizada” em relação aos valores atuais, disse nesta quarta-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) vinha perdendo efetividade por causa de custos elevados e práticas consideradas irregulares na intermediação dos pagamentos.

De acordo com o ministro, o governo decidiu estabelecer o limite após identificar distorções no sistema de repasses entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais.

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“Começamos a perceber que o dinheiro do PAT começou a ficar na intermediação, com uma taxa de retorno muito elevada e com comportamento inadequado do ponto de vista legal”, declarou Haddad, na entrada do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Publicado na terça-feira (11), o Decreto 12.712 estabelece que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar dos restaurantes, supermercados e padarias uma taxa superior a 3,6% por transação. A média está em 5,19%. As empresas também terão prazo máximo de 15 dias para repassar o valor das vendas aos estabelecimentos, reduzindo o intervalo que hoje varia conforme cada contrato.

Recursos na ponta

Haddad explicou que o objetivo é assegurar que os recursos cheguem integralmente à ponta do programa.

“Era um dinheiro que deveria ser destinado ao trabalhador, com benefícios fiscais para as empresas que aderiram ao programa, e que chegasse à ponta — o restaurante, a padaria, o mercado, o supermercado”, afirmou.

O ministro destacou ainda que a prática de rebate — desconto ou devolução financeira à empresa contratante dos benefícios — vinha sendo utilizada de forma indevida e, em alguns casos, registrada nos balanços das companhias. O rebate é proibido pela legislação, por representar vantagem financeira irregular e violar princípios de transparência comercial.

Apesar de considerar o novo teto ainda elevado, Haddad avaliou que o percentual é mais adequado que o anterior. “Estamos querendo olhar para frente, e, por isso, foi fixada uma taxa mais civilizada. Ainda é alta, mas perto do que estava sendo praticado, havia uma exorbitância”, disse.

Adaptação

Haddad informou que as empresas terão um período de adaptação às novas regras, que entrarão em vigor de forma escalonada, entre 90 e 180 dias. “Foi muito trabalho, muito estudo, nós interagimos muito com o setor. Mas realmente estávamos falando até de ilegalidades. Se olhássemos para trás e cobrássemos o retroativo do que era ilegal, isso não ficaria bom”, afirmou.

O ministro destacou que o objetivo do governo é restabelecer o propósito original do PAT: promover alimentação saudável ao trabalhador, a custos compatíveis, sem prejudicar os donos de restaurantes, supermercados e padarias.

Economia e novas regras

Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação podem gerar economia de até R$ 7,9 bilhões por ano.

O cálculo da Secretaria de Reformas Econômicas da pasta aponta um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, obtido por meio do aumento da concorrência e da redução de custos para bares, restaurantes e supermercados. O governo espera que as empresas repassem a economia aos consumidores.

O Decreto nº 12.712 também prevê a implementação da interoperabilidade entre as bandeiras de cartão em até um ano. Isso permitirá que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras.

A norma ainda impede que companhias com mais de 500 mil trabalhadores concentrem a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos, ampliando a concorrência no setor. Segundo a Fazenda, a medida busca “coibir abuso de poder econômico” e garantir que os benefícios do PAT sejam revertidos ao trabalhador, com menor custo de intermediação e maior previsibilidade para os lojistas.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil , .

Fonte: Agencia brasil EBC..

Wed, 12 Nov 2025 19:57:00 -0300

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