A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (3), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a perda do cargo público de dois ex-agentes que atuaram na ditadura militar, entre 1970 e 1976.

No recurso apresentado ao STJ, a procuradoria defendeu que seja declarada a perda dos cargos dos coronéis do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, já falecidos, que foram comandantes do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). O órgão era responsável pelo atos de tortura praticados durante a ditadura.

No entendimento do subprocurador Aurélio Rios, a Lei nº 1.711/1952 determina a demissão de servidores públicos que cometem agressões contra particulares.

Segundo Rios, dessa forma, apesar de falecidos, os acusados não podem permanecer com vínculo com a administração pública. Se aceito pelo STJ, o rompimento do vínculo pode ter reflexos no pagamento de pensões e benefícios recebidos por familiares dos ex-militares.

A PGR também busca o reconhecimento da imprescritibilidade de ações que buscam o reconhecimento de danos causados por ex-agentes da ditadura.

No entendimento da procuradoria, a Lei da Anistia também não deve incidir para favorecer os acusados.

“Isto porque o que se postula não é a reparação de danos morais ao Estado, mas para toda a sociedade brasileira, submetida a práticas desumanas para a repressão de sua liberdade de expressão política durante o regime militar, em especial da atuação dos ex-comandantes do Doi-Codi”, afirmou o subprocurador.

Lei da Anistia

Na semana passada, a PGR defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a legalidade da aplicação da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva durante o período da ditadura no Brasil.

A PGR busca revisar a decisão do STJ que suspendeu o processo criminal contra cinco militares com base na Lei da Anistia.

De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

No documento enviado ao Supremo, a subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos disse que o entendimento jurídico internacional sobre a questão definiu que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos. 

A data do julgamento ainda não foi definida.  

Um grupo de 89 representantes dos variados segmentos do setor audiovisual, reunidos na Mostra de Cinema de Tiradentes, aprovou uma carta com demandas consideradas prioritárias para o ano de 2025 e também para 2026. O documento, que será endereçado ao Ministério da Cultura (MinC) e a outras estruturas do governo, trata dos desafios envolvendo questões como produção, distribuição, exibição, formação e preservação.

A Mostra de Tiradentes, considerada um dos principais festivais de cinema do país, encerrou sua 28ª edição neste fim de semana. Organizada pela Universo Produção, a programação contou com 140 filmes, além de apresentações artísticas, debates e oficinas. A carta foi aprovada na última quarta-feira (29). O texto foi elaborado ao longo das atividades do Fórum de Tiradentes. Trata-se um encontro incluído na programação da mostra pelo terceiro ano seguido.

O Fórum de Tiradentes tem se tornado também um espaço de interlocução entre setor e o MinC. Isso porque representantes da pasta participam dos debates e há inclusive mesas onde foram apresentadas iniciativas em curso. Dessa forma, as reivindicações incluídas na carta que será endereçada ao MinC incluem diversos temas que já vêm sendo foco de discussões.

Um deles é a regulação das plataformas digitais de streaming que exploram serviços de vídeo sob demanda (VOD, na sigla em inglês). Na semana passada, representantes da Secretaria do Audiovisual (SAV) do MinC apontaram em diferentes momentos que esta será uma pauta prioritária para este ano.

“É urgente que a gente resolva nesse ano a regulação do VOD”, disse a secretária nacional do audiovisual, Joelma Gonzaga. Uma das principais questões, segundo ela, é garantir a proteção do conteúdo nacional. Em outras palavras, significa que plataformas como Netflix, Amazon Prime Video, Disney + e HBO Max teriam que cumprir um percentual mínimo de produções nacionais nos seus catálogos disponibilizados para o público brasileiro. Além disso, a regulação do VOD envolve também discussões em temas como tributação, direito patrimonial, proeminência da produção independente, entre outras.

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei sobre o tema. Na carta, os representantes do setor cobram uma articulação interministerial para avançar na pauta e aprovar uma regulação que favoreça a indústria audiovisual brasileira independente.

Pontos positivos

Ao todo, o documento traz 22 tópicos de reivindicação. Na carta, os signatários também avaliam que, sob a atual gestão do MinC, o setor vem superando um processo de desmonte que estava em curso até 2022. Listam diversos pontos positivos dos últimos dois anos como as articulações para execução da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc. Ainda assim, apontam que persistem diversas preocupações.

Outra demanda citada é a regulamentação da Lei Federal 13.006/2024. Aprovada no ano passado, ela estabeleceu a exibição de filmes de produção nacional como componente curricular complementar: as escolas precisarão exibir mensalmente para os alunos no mínimo duas horas. É um debate que envolve também o Ministério da Educação (MEC).

O MinC tem sinalizado que essa discussão está ocorrendo paralelamente ao desenvolvimento de uma plataforma de streaming público, com disponibilização gratuita de um conjunto de produções audiovisuais. A expetativa é lançá-la ainda este ano. O objetivo é ampliar o acesso e a difusão do cinema nacional e contribuir para a formação de público de forma geral. Mas a proposta é que ela seja também uma ferramenta a ser explorada pelas escolas.

Na carta, os representantes do setor cobram não apenas a efetivação do streaming público como também o fortalecimento do papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Regida pela Lei Federal 11.652/2008, a empresa foi criada para organizar o campo público da comunicação no país e responde pela TV Brasil, pela Agência Brasil, pela Rádio Nacional e por outros veículos. “Ampliar a participação da EBC em coproduções e licenciamentos de produção independente de todas as regiões do Brasil, e estimular o relacionamento com distribuidoras independentes”, defendem os signatários da carta.

O documento elenca ainda como demandas o fortalecimento das estruturas do setor voltada para a participação social e a aprovação da medida provisória que prorroga até 2029 os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual. Constam também como reivindicações o não contingenciamento dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, o estímulo à regionalização da produção e o reconhecimento em lei dos direitos autorais de profissionais criadores do audiovisual brasileiro.

*O repórter viajou a convite dos organizadores da Mostra de Cinema de Tiradentes.

A programação cultural da Cinemateca Brasil tem início nesta quarta-feira (29) com uma retrospectiva de filmes de Mazzaropi, ator e cineasta que ficou muito conhecido no país com o seu cômico personagem caipira.

A mostra, em parceria com o Instituto Mazzaropi, vai exibir 18 filmes do comediante, entre eles, seis produções que foram digitalizadas e que serão exibidas pela primeira vez ao público. Entre as novas cópias digitais que serão exibidas estão os filmes Sai da Frente, que marcou a estreia do ator no cinema, O Puritano da Rua Augusta e O Corintiano.

Cinemateca exibe retrospectiva de filmes de Mazzaropi, ator que ficou muito conhecido no país com o seu cômico personagem caipira- Foto: José Amaral/Cinemateca Brasil

Além da exibição dos filmes, a retrospectiva ainda promove um debate sobre a Vida e Obra de Amácio Mazzaropi, com a presença do curador do Museu Mazzaropi, Cláudio Marques Luiz, do documentarista e escritor Paulo Duarte, do crítico e jornalista Celso Sabadin e do cineasta Lauro Escorel. 

O debate acontece no dia 7 de fevereiro e será transmitido ao vivo no YouTube da Cinemateca Brasileira.

A mostra é gratuita e vai até o dia 9 de fevereiro. Os ingressos serão distribuídos no local uma hora antes de cada sessão. 

Outras informações sobre o evento podem ser obtidas no site da Cinemateca.