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	<title>Arquivo de edição extra do Diário Oficial da União - WeekNews</title>
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	<title>Arquivo de edição extra do Diário Oficial da União - WeekNews</title>
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		<title>Lula assina decreto que prevê bloqueio de recursos de bets ilegais</title>
		<link>https://weeknews.online/lula-assina-decreto-que-preve-bloqueio-de-recursos-de-bets-ilegais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[ricardo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 19 Jun 2026 19:09:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Noticías]]></category>
		<category><![CDATA[Apostas esportivas ilegais]]></category>
		<category><![CDATA[bets]]></category>
		<category><![CDATA[Cresce percentual de paulistanos que apostam em bets para elevar renda]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[edição extra do Diário Oficial da União]]></category>
		<category><![CDATA[Frente parlamentar cria projeto contra anúncio e patrocínio das bets]]></category>
		<category><![CDATA[lei Antifacção]]></category>
		<category><![CDATA[Lula]]></category>
		<category><![CDATA[Mais de meio milhão de pessoas bloquearam acesso a sites de apostas]]></category>
		<category><![CDATA[Ministério da Fazenda]]></category>
		<category><![CDATA[Portaria nº 1.766/2026]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Feed Últimas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais – empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ser utilizado no combate ao crime organizado no país. O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida foi possível com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção. Um dos mecanismos previstos é o “perdimento de bens”. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e&#8230;</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="welcome-container" style="text-align:center; margin:35px 0 15px 0;">
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<p>    </a>
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<p>Feed Últimas.</p>

<p></p>
<div>
<p><strong>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais – empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ser utilizado no combate ao crime organizado no país.</strong></p>
<p>O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.033-de-19-de-junho-de-2026-713581409" target="_blank">edição extra do <em>Diário Oficial da União</em></a>.</p>
<p>De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida foi possível com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/lula-sanciona-lei-antifaccao-e-defende-prisao-de-magnatas-do-crime" target="_blank">Lei Antifacção</a>. Um dos mecanismos previstos é o “perdimento de bens”.</p>
<p>Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan,<strong> desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil <em>sites</em> de apostas ilegais, de responsabilidade de cerca de 350 operadores, também bloqueados.</strong></p>
<p>“Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral, <em>fintechs</em> e instituições de pagamento com baixa supervisão”, disse Durigan em entrevista coletiva à imprensa, explicando que há notificação sobre essas instituições em diversos órgão competentes.</p>
<blockquote>
<p>“O que a Lei Antifacção nos permitiu? [..] Um novo documento, que vai ser apurado pela SPA, vai ser enviado diretamente aos bancos e às instituições financeiras com ciência do Banco Central. Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo imediato”, explicou.</p>
</blockquote>
<h2>Passo a passo</h2>
<p><strong>Como autoridade reguladora e supervisora das bets, a SPA, ao identificar um operador não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.</strong></p>
<p>Emitido o auto, a secretaria notifica as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes em contas relacionadas à empresa irregular e interrompam novas transações. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas.</p>
<p>O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores.</p>
<p><strong>Já a instauração e a condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública</strong>, que notificará a parte envolvida para apresentar defesa. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas.</p>
<p>Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.</p>
<p><strong>Após a decisão administrativa final que declara o cabimento do perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) com os elementos necessários ao ajuizamento da ação judicial. Após a abertura da ação, os valores bloqueados serão convertidos, então, em depósito judicial para que permaneçam à disposição do resultado da ação.</strong></p>
<h2>Responsabilidade solidária</h2>
<p>Nesta quinta-feira (18),<strong> o Ministério da Fazenda também publicou a <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.766-de-17-de-junho-de-2026-713246252" target="_blank">Portaria nº 1.766/2026</a>, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que derem movimentação a recursos de bets ilegais.</strong></p>
<blockquote>
<p>“A gente estende essa responsabilidade solidária, evidentemente com o intuito de desincentivar que instituições financeiras deem guarida a essas bets ilegais, dado que hoje o mercado está muito bem regulado pela SPA. Então, a bet que não tem autorização, ela é claramente legal, não deve ter essa guarida das instituições financeiras”, disse Durigan.</p>
</blockquote>
<p>“Caso a instituição financeira dê curso [às movimentações], a Receita Federal vai notificar junto com a SPA, já atribuindo responsabilidade solidária e fazendo a devida cobrança das obrigações tributárias [quer seriam das casas de apostas]”, explicou.</p>
<p>      <!-- Relacionada --></p>
<p>            <!-- Relacionada -->
    </div>
<p></p>
<p>Fonte: <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/lula-assina-decreto-que-preve-bloqueio-de-recursos-de-bets-ilegais" target="_blank" rel="nofollow noopener">Agência Brasil EBC</a></p>
<p></p>
<p>Fri, 19 Jun 2026 15:58:00 -0300</p>
<p></p>

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			</item>
		<item>
		<title>CNU 2025: resultado da prova discursiva está disponível</title>
		<link>https://weeknews.online/cnu-2025-resultado-da-prova-discursiva-esta-disponivel/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[ricardo]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 24 Jan 2026 11:50:38 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Pesquisa e Inovação]]></category>
		<category><![CDATA[CNPU 2]]></category>
		<category><![CDATA[CNU]]></category>
		<category><![CDATA[CNU2: resultado preliminar das vagas reservadas já pode ser consultado]]></category>
		<category><![CDATA[edição extra do Diário Oficial da União]]></category>
		<category><![CDATA[edital público]]></category>
		<category><![CDATA[Educação]]></category>
		<category><![CDATA[https://conhecimento.fgv.br/cpnu2]]></category>
		<category><![CDATA[MGI chama mais 44 candidatos em lista de espera para curso de formação]]></category>
		<category><![CDATA[prova discursiva]]></category>
		<category><![CDATA[resultado CNU]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Feed Últimas. O resultado preliminar da prova discursiva da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado pode ser consultado. As notas daqueles que participaram da segunda fase do concurso foram divulgadas em edição extra do Diário Oficial da União.  De acordo com a publicação, a consulta individual ao resultado preliminar e o espelho de correção da prova discursiva estarão disponíveis para consulta em link específico disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/cpnu2. Notícias relacionadas: MGI chama mais 44 candidatos em lista de espera para curso de formação. CNU2: resultado preliminar das vagas reservadas já pode ser consultado. A prova discursiva foi aplicada apenas às pessoas aprovadas na prova objetiva, que foi a primeira fase do concurso, que alcançaram a nota mínima necessária para a classificação para a segunda fase.  Para os cargos de nível&#8230;</p>
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Feed Últimas.<br />
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<p><p style="text-align:center">
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				</p>
<p>O resultado preliminar da prova discursiva da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado pode ser consultado. As notas daqueles que participaram da segunda fase do concurso foram divulgadas em <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-14-de-22-de-janeiro-de-2026-683057613">edição extra do Diário Oficial da União</a>. <img decoding="async" src="https://weeknews.online/wp-content/uploads/2026/01/1769255438_600_ebc.png" style="width:1px;height:1px;display:inline" /><img decoding="async" src="https://weeknews.online/wp-content/uploads/2026/01/1769255438_777_ebc.gif" style="width:1px;height:1px;display:inline" /></p>
<p>De acordo com a publicação, a consulta individual ao resultado preliminar e o espelho de correção da prova discursiva estarão disponíveis para consulta em link específico disponibilizado no endereço eletrônico <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://conhecimento.fgv.br/cpnu2">https://conhecimento.fgv.br/cpnu2</a>.</p>
<p><h3>Notícias relacionadas:</h3>
<ul>
<li>MGI chama mais 44 candidatos em lista de espera para curso de formação.</li>
<li>CNU2: resultado preliminar das vagas reservadas já pode ser consultado.</li>
</ul>
<p><strong>A prova discursiva foi aplicada apenas às pessoas aprovadas na prova objetiva, que foi a primeira fase do concurso, que alcançaram a nota mínima necessária para a classificação para a segunda fase. </strong></p>
<p>Para os cargos de nível superior, a prova discursiva foi composta por duas questões, valendo 22,5 pontos cada, podendo totalizar 45 pontos. Já para os cargos de nível intermediário, a prova discursiva foi composta por redação em formato dissertativo-argumentativo, podendo totalizar 30 pontos.</p>
<p>A nota final não foi arredondada e foram desprezadas as frações inferiores ao centésimo na apuração da nota da prova discursiva. Aqueles que tiraram zero na prova discursiva serão eliminados do concurso. </p>
<p><strong>Recurso</strong></p>
<p><strong>Aqueles que não concordarem com a nota preliminar da prova discursiva poderão entrar com eventuais pedidos de revisão das notas a partir de 0h desta segunda-feira (26). De acordo com o edital do processo seletivo, o prazo de dois dias termina às 23h59 de terça-feira (27), observando o horário de Brasília. </strong></p>
<p>Os eventuais pedidos de revisão das notas da discursiva devem ser interpostos na área do candidato, com login e senha da plataforma Gov.br.</p>
<p>O resultado dos pedidos de revisão das notas da prova discursiva e o resultado definitivo da prova discursiva serão divulgados em 18 de fevereiro.</p>
<p><strong>CNU 2025</strong></p>
<p>Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), dos mais de 42 mil aprovados na primeira fase e, portanto, habilitados para fazer prova discursiva, cerca de 8,5 mil não compareceram a este segundo dia de provas, realizado em 7 de dezembro. Uma abstenção de aproximadamente 17%.</p>
<p>A segunda edição do CNU oferece 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. Do total, 3.144 são para cargos de nível superior e outras 508, de nível intermediário.</p>
<p><strong>Entre as mais de 3,6 mil vagas, 2.480 vagas são de preenchimento imediato e as demais vagas (1.172) para provimento no curto prazo após a homologação dos resultados​.</strong></p>
<p>Ao todo, o chamado Enem dos Concursos registrou 761.528 inscrições confirmadas, com pessoas inscritas de todos os estados brasileiros, de 4.951 municípios. As provas do certame foram aplicadas em dois dias, diferentemente do que ocorreu na primeira edição do concurso unificado, em 2024.</p>
<p>De acordo com o cronograma oficial, a previsão de divulgação do resultado, com as listas de classificação (vagas imediatas e lista de espera) é 20 de fevereiro.</p>
<p><strong>Dúvidas</strong></p>
<p>Informações sobre o Concurso Público Nacional Unificado 2025 podem ser obtidas pelo telefone 0800 591 0452 e pelo e-mail cpnu2@fgv.br e no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/edital_concurso-publico-nacional-unificado-2_8aret_21.11.25.pdf">edital público</a> de abertura do concurso.</p>
<p> Da Agência Brasil , Feed Últimas. </p>
<p>Fonte: <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/cnu-2025-resultado-da-prova-discursiva-esta-disponivel">Agencia brasil EBC.</a>.</p>
<p>Sat, 24 Jan 2026 08:19:00 -0300 </p>

<p>O post <a href="https://weeknews.online/cnu-2025-resultado-da-prova-discursiva-esta-disponivel/">CNU 2025: resultado da prova discursiva está disponível</a> apareceu primeiro em <a href="https://weeknews.online">WeekNews</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Saiba quais são as medidas do Plano Brasil Soberano</title>
		<link>https://weeknews.online/saiba-quais-sao-as-medidas-do-plano-brasil-soberano/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[ricardo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 14 Aug 2025 02:29:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Noticías]]></category>
		<category><![CDATA[Apenas do Fundo Garantidor de Exportações serão R$ 30 bilhões]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[edição extra do Diário Oficial da União]]></category>
		<category><![CDATA[EUA]]></category>
		<category><![CDATA[Governo anuncia R$ 30 bi em crédito para setores afetados por tarifaço]]></category>
		<category><![CDATA[Lula]]></category>
		<category><![CDATA[Plano Brasil Soberano]]></category>
		<category><![CDATA[tarifaço]]></category>
		<category><![CDATA[Trump]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>. O governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) a medida provisória (MP) que reúne medidas de apoio às empresas, aos exportadores e trabalhadores afetados pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos contra os produtos brasileiros. Chamada de Plano Brasil Soberano, a MP foi publicada hoje em edição extra do Diário Oficial da União.  Notícias relacionadas: Governo anuncia R$ 30 bi em crédito para setores afetados por tarifaço. De acordo com a Presidência da República, o plano tem três eixos: fortalecimento do setor produtivo; proteção aos trabalhadores; e diplomacia comercial e multilateralismo. Entre as principais medidas previstas estão linhas de crédito. Apenas do Fundo Garantidor de Exportações serão R$ 30 bilhões, conforme anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os recursos serão usados como funding para a concessão de crédito com taxas acessíveis e, também, para ampliar as&#8230;</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="welcome-container">
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                    <img decoding="async" src="https://weeknews.online/wp-content/uploads/2025/02/logo-agenciabrasil.svg.svg+xml" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px">
				</p>
<p>O<strong> </strong>governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) a medida provisória (MP) que <strong>reúne medidas de apoio às empresas, aos exportadores e trabalhadores afetados pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos</strong> contra os produtos brasileiros.<img decoding="async" src="https://weeknews.online/wp-content/uploads/2025/08/1755138552_576_ebc.png" style="width:1px;height:1px;display:inline" /><img decoding="async" src="https://weeknews.online/wp-content/uploads/2025/08/1755138552_158_ebc.gif" style="width:1px;height:1px;display:inline" /></p>
<p><strong>Chamada de Plano Brasil Soberano</strong>, <strong>a MP foi publicada hoje em <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&amp;pagina=1&amp;data=13/08/2025&amp;totalArquivos=3" target="_blank">edição extra do<em> Diário Oficial da União</em></a></strong>. </p>
<p><h3>Notícias relacionadas:</h3>
<ul>
<li>Governo anuncia R$ 30 bi em crédito para setores afetados por tarifaço.</li>
</ul>
<p>De acordo com a Presidência da República, <strong>o plano tem três eixos: </strong></p>
<ul>
<li><strong>fortalecimento do setor produtivo; </strong></li>
<li><strong>proteção aos trabalhadores; e </strong></li>
<li><strong>diplomacia comercial e multilateralismo</strong>.</li>
</ul>
<p>Entre as principais medidas previstas estão linhas de crédito. Apenas do Fundo Garantidor de Exportações serão R$ 30 bilhões, conforme anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.</p>
<p>Os recursos serão usados como funding para a concessão de crédito com taxas acessíveis e, também, para ampliar as linhas de financiamento às exportações.</p>
<p>A MP define quem terá prioridade para a obter os créditos. <strong>Empresas mais afetadas terão preferência, levando em conta a dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto; e o porte de empres</strong>a.</p>
<p>No caso das <strong>pequenas e médias empresas, elas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito</strong>.</p>
<p>O governo ressalta que<strong> o acesso às linhas estará condicionado à manutenção dos empregos</strong>.</p>
<p>Estão previstos, também, aportes de R$ 4,5 bilhões em fundos garantidores; e R$ 5 bilhões em crédito pelo novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Novo Reintegra).</p>
<h2>&gt;&gt; Veja medidas do Plano Brasil Soberano: </h2>
<h2>Fundos</h2>
<p>No caso dos fundos garantidores, <strong>estão previstos aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE); de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente para pequenos e médios exportadore</strong>s.</p>
<h2>Suspensão e adiamento de tributos </h2>
<p>Outra medida é a <strong>suspensão de pagamento de tributos para empresas exportadoras</strong>; e o <strong>aumento do percentual de restituição de tributos federais</strong>, a empresas afetadas, via Novo Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. Trata-se de um incentivo fiscal que permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados.</p>
<p>O <strong>Reintegra devolve, aos exportadores brasileiros, parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva</strong>, na forma de crédito tributário. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado externo.</p>
<p>De acordo com o governo, atualmente, empresas de grande e médio porte (de industrializados) têm alíquota de 0,1%. As micro e pequenas têm retorno de aproximadamente 3% da alíquota, por meio do programa Acredita Exportação. </p>
<blockquote>
<p>“A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%”, complementou.</p>
</blockquote>
<p>A equipe econômica estima que o impacto do Reintegra seja de até R$ 5 bilhões ao longo do prazo previsto, que vai até dezembro de 2026.</p>
<p>A MP autoriza a<strong> Receita Federal a adiar por dois meses a cobrança de impostos para as empresas mais impactadas pelo tarifaço</strong>.</p>
<h2>Compras públicas</h2>
<p><strong>Órgãos públicos ainda terão facilidade para as compras de alimentos para escolas e hospitais</strong>. A medida é uma forma de apoio a produtores rurais e agroindústrias que tenham deixado de exportar por causa da taxação.</p>
<blockquote>
<p>“De forma extraordinária, por ato infralegal, União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos”, detalha o Planalto.</p>
</blockquote>
<p>A <strong>medida vale “apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais”</strong>.</p>
<h2>Sistema de exportação</h2>
<p>A fim de facilitar a exportação, a MP <strong>amplia as regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos</strong>.</p>
<p>A ação tem foco em “empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde”.</p>
<p>Além disso, o plano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações; e prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, “utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos”.</p>
<h2>Drawback</h2>
<p>O governo irá também <strong>prorrogar prazos do regime de drawback</strong>, recurso que<strong> possibilita a suspensão de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado</strong>.</p>
<p>O prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.</p>
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<p>“Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto”, justifica.</p>
</blockquote>
<p>Segundo a MP, a medida vale para as empresas que contrataram exportações para o mercado dos Estados Unidos, com entrega até o final de 2025. </p>
<p>“Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback”, informou o governo.</p>
<p>A prorrogação, conforme o governo, não tem impacto fiscal, apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos.</p>
<h2>Proteção ao trabalhador</h2>
<p>Com o objetivo de evitar demissões em razão do tarifaço, o Plano Brasil Soberano<strong> cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e nas cadeias produtivas</strong>.</p>
<p>Por meio dela, terá condições de fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, além de propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.</p>
<p>A MP prevê que essa câmara funcionará em nível nacional e regional, via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.</p>
<p>A câmara irá acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores afetados. E vão monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas.</p>
<p>Ela vai também fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho, bem como promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego.</p>
<h2>Diplomacia comercial e multilateralismo</h2>
<p>Do ponto de vista do comércio internacional, visando<strong> ampliar e diversificar mercados, o plano busca reduzir a dependência das exportações brasileiras aos Estados Unidos</strong>.</p>
<p>Nesse sentido, mantém a estratégia brasileira de avançar nas negociações de acordos que abrem novas oportunidades para empresas nacionais.</p>
<p>Foi o caso das negociações já concluídas com a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Estão ainda em negociação acordos com Emirados Árabes Unidos e Canadá; e diálogos têm avançado com Índia e Vietnã.</p>
<h2>Objetivo</h2>
<p>O governo federal realizou 39 reuniões com cerca de 400 representantes de empresas e/ou entidades privadas, federações de indústrias, governadores e segmentos como manufatura, agro, tecnologia, mineração, big techs, indústria da saúde, alimentação, calçadista, moveleira, entre outros, bem como empresas norte-americanas para elaborar o plano.</p>
<p>“Com o Plano Brasil Soberano, o governo federal não está apenas reagindo a uma ameaça imediata: está reconstruindo e fortalecendo o sistema nacional de financiamento e seguro à exportação, para que o país seja mais competitivo e menos vulnerável a esse tipo de medida no futuro”, afirma texto do Planalto.</p>
<p><em>Matéria alterada às 17h para informar sobre a publicação da MP em edição extra do Diário Oficial da União.</em></p>
<p> Pedro Peduzzi &#8211; Repórter da Agência Brasil , . </p>
<p>Fonte: <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/saiba-quais-sao-medidas-do-plano-brasil-soberano">Agencia brasil EBC.</a>.</p>
<p>Wed, 13 Aug 2025 15:39:00 -0300 </p>

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