O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação de um supermercado, em Patos de Minas, ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no ambiente de trabalho.

Contratada em fevereiro de 2023 para exercer a função de repositora de mercadorias, a vítima relatou à Justiça que era recorrentemente acionada para descarregar cargas de caminhões, tarefa apenas atribuída a outros homens, além dela própria. Ela acabou sendo demitida em novembro de 2024.

Segundo os autos do processo, em ação movida pela própria trabalhadora, as atividades realizadas por ela no supermercado eram diferentes da função para a qual foi contratada, e incluíam tarefas como assar pães, limpar cozinha e descarregar cargas.

Uma das testemunhas ouvidas no processo afirmou que “apenas homens descarregam caminhão” e “a autora da ação trabalhista era a única mulher acionada para realizar o descarregamento”. Acrescentou que a trabalhadora demonstrava incômodo ao ser acionada para essa atividade e “sempre a chamavam com risos e ‘gracinhas'”.  Até mesmo a testemunha indicada pela empresa declarou jamais ter visto mulheres realizando a tarefa.

No exame da prova, a juíza do Trabalho Fernanda da Rocha Teixeira, que proferiu a decisão em primeira instância, ponderou que as tarefas eram repassadas à trabalhadora trans em tom de deboche.

Conforme enfatizou a magistrada, em sua decisão, não há dúvida de que pessoas transgênero “enfrentam preconceito e discriminação no cotidiano, tornando essencial a promoção de uma cultura de respeito à diversidade e a repressão de condutas discriminatórias que reforcem a exclusão social. O empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de discriminação, promovendo a dignidade de seus empregados e coibindo quaisquer situações vexatórias. A construção de um ambiente laboral justo e inclusivo é essencial para assegurar a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade”.

Além de condenar o supermercado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, a juíza também julgou procedente o pedido de acúmulo de funções e condenou a empresa ao pagamento da diferença salarial correspondente. Na visão da julgadora, o supermercado desrespeitou a dignidade da trabalhadora ao permitir que ela fosse a única mulher a fazer tarefas que só eram feitas por homens na empresa, provavelmente com a desculpa de que isso se justificaria por causa da força física da profissional. 

O supermercado recorreu da sentença, mas a Primeira Turma do TRT-MG manteve a condenação por unanimidade, reduzindo o valor da indenização para R$ 5 mil. A decisão considerou provada a ofensa diária e sistematizada sofrida pela autora.

A sentença também fez menção Resolução nº 17/2019 da Organização das Nações Unidas (ONU) e à Constituição Federal, que garantem igualdade de tratamento e vedam qualquer forma de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Em seu voto, seguido pelos demais magistrados, a relatora do caso no TRT, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, ressaltou ainda que atitudes preconceituosas como as constatadas no processo afrontam princípios trabalhistas, como o valor social do trabalho e a dignidade do trabalhador.

A condenação em primeira instância foi no dia 11 de março. Já o acórdão do TRT-MG foi promulgado em 20 de maio. Como o caso corre em segredo de justiça, os nomes foram preservados.

Há 21 anos, em um 29 de janeiro, o movimento brasileiro pelos direitos de pessoas trans ganhava espaço nos corredores do Congresso Nacional, por meio da campanha Travesti e Respeito. A chegada do debate sobre direitos e saúde dessa população ao ambiente oficial de um dos Poderes do Estado permanece sendo celebrada até hoje como um marco dentro do mês da visibilidade trans, janeiro, embora os desafios desta população ainda estejam longe de ser superados. 

Nesta quarta-feira (29), o lançamento do dossiê: Registro Nacional de Mortes de Pessoas Trans no Brasil em 2024: da Expectativa de Morte a um Olhar para a Presença Viva de Estudantes Trans na Educação Básica Brasileira, pela Rede Trans Brasil, foi duplamente comemorado. O documento reuniu dados que mostram uma redução no número de mortes violentas de pessoas trans em 2024, em comparação com 2023 e também revela um aumento do uso do nome social, a partir de uma amostra de 9 mil matrículas em 16 estados.

A pesquisa usou a base de cadastro das secretarias de educação dos estados para monitorar o acesso a um direito conquistado há sete anos.

“Desde 2018, o Conselho Nacional de Educação publicou uma portaria pela qual estudantes trans na educação básica – e eu tenho que lembrar que é a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – podem se matricular com o nome social. E nós tivemos, de 2018 a 2024, 400% de aumento de estudantes trans dentro da educação básica”, destaca Sayonara Nogueira, secretária de comunicação e pesquisadora da Rede Trans Brasil.

Os levantamentos fazem uso de metodologias reconhecidas por instituições de pesquisa internacionais e desenvolvidas por redes de organizações sociais, como a Transgender Europe. E nesses dois casos trabalham com amostras e não números absolutos.

No caso do número de mortes, diferente dos dados de uso do nome social, a fonte de informação é a imprensa e não o certificado de óbito, fator que contribui para invisibilização dessa população. “Não há um dado oficial sobre a nossa população. É um sistema muito binário, mesmo com o processo de retificação de nome e gênero, nós somos sexo masculino e feminino. E aí as identidades trans e travestis são apagadas”, diz Sayonara.

Segundo a pesquisadora, as amostras servem como um termômetro que mede as relações sociais com a população trans e o acesso aos direitos alcançados. “Eu só vou promover políticas públicas com dados. Eu preciso de estatísticas. Sem estatísticas eu não tenho políticas públicas. Então com esses números eu posso cobrar dos Três Poderes por políticas públicas relacionadas à nossa comunidade. Não seria uma legislação a mais. É cobrar pelo que já existe e nos é negado”, explica.

Muito antes do marco de 21 anos atrás, a luta dos movimentos já tinha começado e permitiu o reconhecimento de direitos adequados aos desafios enfrentados pela população trans, mas ainda há um abismo que distancia essas conquistas do efetivo acesso a esses direitos, considera Sayonara.

“A gente sofre um processo de exclusão que começa dentro da família, que eu falo que é a desconsideração do lugar. A partir do momento que você sai e é expulsa do seu seio familiar, você vai sofrer todo tipo de violência em todas as esferas sociais. Porque a morte de uma travesti, ela começa antes do tiro, porque ela vai morrendo socialmente através desse ciclo de exclusão que ela sofre.”

Celebração

Para trazer o olhar do Estado e da própria sociedade brasileira para todas essas questões, além do lançamento do dossiê, a Rede Trans Brasil promove uma agenda desde o início desta semana com atividades em todo o país. Em Brasília, o movimento buscou autoridades na Esplanada dos Ministérios para apresentar uma pauta de reivindicações ao Executivo.

“Fomos atendidas por todos os ministérios que nós solicitamos, reivindicando pelas nossas pautas. E hoje nós iniciamos a nossa agenda às 6 horas da manhã para trazer visibilidade à nossa existência”, ressalta Sayonara.

A maior bandeira trans foi hasteada na rodoviária central de Brasília, ao lado da Esplanada dos Ministérios, e em seguida o grupo promoveu um ato em solidariedade à população LGBTQIA+, em frente a Embaixada dos Estados Unidos, para se solidarizar com as populações que vivem em países onde o preconceito é institucionalizado.

Educação de qualidade, respeito institucional e formação profissional estão entre as principais demandas de travestis e transexuais negras e negros no Brasil, segundo o estudo inédito Travestilidades Negras: Movimento Social, Ativismo e Políticas Públicas, lançado esta semana pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

De acordo com a pesquisa, para 32% dos entrevistados, quando perguntados o que o Estado pode fazer para melhorar a vida de pessoas trans, a prioridade é educação de qualidade. O respeito pelas instituições aparece em segundo lugar, apontado por 17%, seguido por formação profissional, 16%, garantia de permanência na escola (9%), uma cultura acolhedora (8%), empregabilidade (4%), assistência psicológica (2%), segurança pública (2%) e garantia à saúde (1%).

A pesquisa, na íntegra, está disponível na internet no site do Fonatrans.

O levantamento foi feito com base em 300 questionários respondidos online por pessoas trans negras de todos os estados e do Distrito Federal. 

Segundo a autora da pesquisa, a pesquisadora do Fonatrans Jessyka Rodrigues, que também é pesquisadora da Fiocruz Piauí, o ineditismo do estudo está no foco na população trans negra. “Não dá para a gente construir políticas públicas sem trazer essas informações sobre pessoas trans, travestis, negras no Brasil. Historicamente, nós somos marginalizadas e apagada o nosso status de cidadã e de cidadãos na sociedade”, defende. “O mais importante na pesquisa, que a gente tem também que está evidenciando, é a população negra que está dentro da pesquisa dizendo, olha, a gente existe”.

Os dados mostram que para muitas dessas pessoas, as políticas públicas parecem estar distantes. Para 21% dos entrevistados, as políticas voltadas para pessoas trans no Brasil precisam de melhorias urgentes, são pouco acessíveis (19%), pouco eficazes (19%), não oferecem suporte adequado (15%) ou são insuficientes (14%). Apenas 7% disseram que essas políticas são boas.

Sobre o acesso a essas políticas, 40% disseram nunca terem sido assistidas por política específica para pessoas trans, outras 49% tiveram acesso à retificação do nome no registro de nascimento e 3% tiveram acesso à carteira de nome social. Apenas 2% frequentaram um ambulatório trans.

População trans negra

O estudo traça o perfil de travestis e transexuais negras e negros e mostra que, no Brasil, ainda falta acesso a direitos básicos, como educação, saúde, moradia, lazer, entre outros, e que esses direitos são reivindicados por essa parcela da população, que é também diversa. 

Os questionários foram respondidos por pessoas trans, travestis, não bináries pretas (55,67%), pardas (42,89%) e indígenas (1,44%), sem deficiência (92,97%) e com deficiência (7,03%).

A maioria disse que já sofreu racismo e transfobia (70,14%), outros 24,12% já sofreram transfobia, que é o preconceito e a discriminação contra pessoas trans, e 5,74%, racismo.

A maioria das pessoas entrevistadas não estuda mais (61,74%) e têm até o ensino médio completo (35,65%). Outras 14,35% não completaram o ensino médio e 5,22% não concluíram sequer o ensino fundamental. Dentre os respondentes, 9,57% têm pós-graduação e 8,26%, ensino superior.

O principal motivo para abandonar os estudos foram as dificuldades financeiras (52,07%), seguido por transfobia (28,79%).

Em relação à saúde, 20% não costumam frequentar unidades de saúde e apontam como principal motivo a transfobia e o mal atendimento como empecilhos para o acesso.

Sobre o trabalho, menos da metade, 45,83%, têm algum emprego formal. Entre aqueles que estão no mercado informal, a prostituição aparece em primeiro lugar, com 15,2%. A maior parcela, 41% do total, recebe, por mês, menos de um salário mínimo, o que atualmente é equivalente a R$ 1.518.  

Em relação a acesso a programas sociais como o Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal, um terço, 33%, estão inscritos.

Apesar de ser um direito garantido e qualquer pessoa com mais de 18 anos de idade pode requerer ao Cartório de Registro Civil de origem a adequação de sua certidão de nascimento ou casamento à identidade autopercebida, o estudo mostra que mais de um terço não o fez porque afirma que não têm recursos (32%) ou porque não teve tempo ou não quis (10%).

A pesquisa ressalta que muitas pessoas ficaram de fora do questionário, principalmente as mais vulneráveis, para as quais o questionário aplicado na internet não chegou.

Recomendações

O estudo faz uma série de recomendações para garantir a inclusão e os direitos das pessoas trans negras no país. Entre as medidas, estão a reserva de vagas em universidades públicas e empresas públicas e privadas; a garantia da gratuidade no registro civil na retificação de prenome e gênero; políticas de combate à violência e discriminação e moradia digna e segura.

A coordenadora nacional de Saúde e estadual do Rio de Janeiro do Fonatrans, Thaylla Vargas, que também é assistente em pesquisa clínica no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas da Fiocruz (INI-Fiocruz), ressaltou a importância de se ter dados de pessoas negras trans.

“A gente consegue agora, com essa pesquisa, com esses dados, mostrar o quanto isso afeta a população na saúde mental, na questão financeira e principalmente na moradia”, explica. “A população trans está envelhecendo, as que não morrem conseguem envelhecer e não ter onde morar”, alerta.

O estudo foi lançado no dia 27 de janeiro, em Brasília, quando foi apresentado para as ministras da Igualdade Racial, Anielle Franco, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

No Rio de Janeiro, o estudo será apresentado no dia 7 de fevereiro, no Museu da Vida, na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Há um ano e dois meses, Bruna Valeska foi demitida de uma loja de perfumaria e cosméticos em que trabalhava. Segundo ela, o motivo principal foi transfobia da pessoa que gerenciava o estabelecimento. Até hoje ela não recebeu os valores da rescisão de contrato, nem conseguiu se reinserir no mercado de trabalho formal.

“Fui convidada para trabalhar nessa empresa com a promessa de um salário alto e bolsa de estudos para terminar a faculdade em Química. E em apenas quatro meses me mandaram embora”, conta Bruna. “E isso é uma constante. Eles contratam pessoas transexuais para trabalhar temporariamente e garantir o selo de empresa inclusiva”.

Hoje (29), quando se celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a história de Bruna é representativa das dificuldades enfrentadas por outras pessoas trans ao lidar com preconceitos e portas fechadas no mercado de trabalho. Fato que se soma às discriminações sofridas em outras dimensões da vida. Ela foi rejeitada e expulsa de casa pela família, abandonou uma universidade pública por falta de acolhimento e, sem dinheiro para se sustentar, acabou morando na rua por um tempo.

Tudo isso não a impediu de insistir em uma qualificação profissional. O primeiro emprego veio depois de participar de um projeto da prefeitura do Rio de Janeiro, quando conseguiu uma vaga como auxiliar de cozinha. De lá para cá, vieram outros empregos e cinco anos de experiência registrados na carteira de trabalho. Em comum, ela reclama do tratamento desigual das chefias em relação aos funcionários trans.

“Existem muitas empresas que se dizem inclusivas, mas são rigorosas com as trans. Escolhem muito por beleza, indicação, formação, enquanto outros funcionários prestam as mesmas funções e não são exigidos dessa maneira”, diz Bruna. “Não temos as mesmas oportunidades de crescimento das demais pessoas. Não adianta criar uma vaga específica para pessoas trans e você descobrir que, na mesma empresa, outras pessoas têm a mesma função com salários maiores”.

Enquanto tenta gerar alguma renda na internet, Bruna estuda na área de estética e beleza, e espera que surja uma oportunidade de trabalho formal que valorize seus conhecimentos e experiências.

“Eu tenho sonho de voltar ao mercado de trabalho. Eu fiquei muito magoada porque abri mão de muitas coisas para estar na última empresa. E muitas pessoas como eu passam por essas contratações temporárias. Você abre mão de toda uma vida, para depois ficar sem nada”, diz Bruna. “A sociedade conta com um número grande de pessoas trans que passaram dos 35 anos, merecem uma oportunidade, merecem ficar no mercado de trabalho, ter profissão e requalificação”.

Oportunidades de trabalho

Uma iniciativa que busca romper os preconceitos e ajudar pessoas transexuais no mercado de trabalho é a Roda de Empregabilidade. O evento ocorre hoje (29) em Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro, promovido pelo Instituto Rede Incluir. São oferecidas mais de 100 vagas como auxiliar de comércio e de serviços gerais, vendedor, caixa, eletricista e mecânico de refrigeração.

O encontro promete oferecer também orientação profissional, preparação para entrevistas e encaminhamento direto para vagas em empresas comprometidas com a diversidade. Nélio Georgini, que é coordenador de Diversidade e Inclusão do Instituto Rede Incluir, diz que esse é um primeiro passo importante, mas que as pessoas trans precisam mais do que vagas. É fundamental que haja também reconhecimento profissional e dignidade.

“O mundo é muito binário, costuma pensar apenas em questões como preto ou branco, homem ou mulher. E tudo que foge ao binarismo, a sociedade tende a refutar. E o mercado de trabalho historicamente se fecha para as pessoas trans. Elas têm dificuldades como um todo. Acessar políticas públicas é sempre difícil. E quando você fala de empregabilidade, as condições ainda são precárias”, diz Nélio.

O coordenador do instituto entende que o momento é de retrocesso para a valorização de pessoas trans no mercado de trabalho. Ele cita o movimento de algumas corporações globais de revisar e eliminar políticas de diversidade e inclusão em seus quadros com a chegada de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos. Nélio espera que empresários brasileiros escolham um caminho contrário e passem a valorizar mais os profissionais transexuais.

“Estamos em um momento decisivo em que as empresas precisam se posicionar sobre a nossa pauta. Porque é fácil fazer isso quando existe um apelo popular e esse posicionamento melhora a imagem da corporação. Mas, nas dificuldades, é que precisamos que as empresas façam parte dessa resistência também, para trazer dignidade às pessoas trans, independentemente do contexto político”, diz o coordenador do Instituto Rede Incluir.