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O Brasil não vai sair da mesa de negociação com os Estados Unidos, admitiu hoje (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em entrevista à Rádio CBN, o ministro afirmou que o governo brasileiro não vai deixar a mesa de negociação, mas não descarta que o tarifaço sobre os produtos brasileiros possa mesmo ter início a partir do dia 1º de agosto.

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Apesar disso, o governo vem trabalhando em planos de contingência para ajudar os setores mais prejudicados com o plano de Donald Trump visando estabelecer uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros que são exportados para os Estados Unidos.

“O Brasil não vai sair da mesa de negociação. A determinação do presidente Lula é de que nós não demos nenhuma razão para sofrer esse tipo de sanção e a orientação dele é a seguinte: o vice-presidente [Geraldo] Alckmin, o Ministério da Fazenda e o Itamaraty estão engajados permanentemente [na negociação]. Mandamos uma segunda carta [ao governo dos Estados Unidos] na semana passada, em acréscimo à de maio, da qual nós não obtivemos resposta até agora, mas nós vamos insistir na negociação comercial para que possamos encontrar um caminho de aproximação dos dois países que não têm razão nenhuma para estarem distanciados”, acentuou o ministro.

Segundo ele, um grupo de trabalho está trabalhando para ajudar os setores brasileiros mais afetados pelo possível aumento do imposto de importação dos EUA, mas essas possibilidades ainda não foram apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Cenários possíveis

“A pedido do presidente Lula, nós estamos desenhando os cenários possíveis, tanto da abertura de negociações por parte dos Estados Unidos, o que não aconteceu ainda, até uma resposta eventual às duas cartas que nós mandamos. Podemos chegar no dia primeiro [de agosto] sem resposta? Esse é um cenário que nós não podemos desconsiderar neste momento. Mas ele não é o único cenário que está sendo considerado por nós”, afirmou. “Então nós temos plano de contingência para qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Presidente da República”, acrescentou.

Haddad disse que o governo Lula não vai “pagar na mesma moeda” em relação a sanções contra americanos ou empresas americanas. Mas que o governo estuda aplicar a lei da reciprocidade.

“Temos um grupo de trabalho se preparando para apresentar [propostas] essa semana para o presidente. Quais são as alternativas que temos? Tanto em relação à lei da reciprocidade quanto em relação a um eventual apoio que o presidente eventualmente queira considerar em relação aos setores mais prejudicados. Mas isso não foi apresentado ainda ao presidente Lula”, disse o ministro da Fazenda.

Para Haddad, esse plano de contingência não necessariamente vai implicar em novos gastos públicos. Ele lembrou, por exemplo, que na ajuda às [vítimas das] enchentes no Rio Grande do Sul, o governo federal adotou outros instrumentos além do aumento de despesas, como linhas de crédito.

“Não necessariamente isso vai implicar em gasto primário. No caso do Rio Grande do Sul, que é uma coisa de outra natureza e foi um evento extremo de natureza climática, a menor parte do investimento para recuperar a economia gaúcha foi de gasto primário. A maior parte foi justamente de apoio às empresas afetadas pelas enchentes do ano passado”, acentuou.

Bolsonaro

De acordo com o ministro, diversos países vêm sendo afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. Mas, no Brasil, disse Haddad, há uma particularidade: a relação individual entre a família Bolsonaro e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“Nesse momento é hora de unidade no país na defesa do interesse nacional e da percepção, que é real, de que nós não estamos sozinhos nessa questão com os Estados Unidos. Mas nós temos uma particularidade que é o fato de que tem uma força política de extrema direita no Brasil que está concorrendo contra os interesses nacionais”, disse Haddad.

Segundo o ministro, o Brasil é deficitário em relação aos Estados Unidos e estaria “longe de ser o problema dos Estados Unidos”, o que não justificaria receber uma tarifa tão alta. Além disso, Haddad afirmou ter se reunido com o governo americano ao menos 10 vezes somente neste ano e que ele havia sido sinalizado que a taxação inicial de 10% poderia até mesmo ser reduzida.

“Eu estive com o com o secretário do Tesouro na Califórnia dois meses atrás, discutindo uma tarifa de 10% como sendo injusta e ele estava aberto ao diálogo. O que que mudou de dois meses para cá para que uma autoridade dos Estados Unidos estivesse aberta a discutir uma redução de tarifa de 10% e, no meio do caminho, você acorda com a notícia de que de 10% passou a 50%?”, questionou o ministro.

“O que sobra na verdade para manutenção dessa tarifa de 50%? A questão individual da relação do Trump com o ex-presidente Bolsonaro. Do meu ponto de vista é muito grave o que aconteceu, você fazer do destino de uma pessoa que tentou efetivamente se manter no poder pela força e articulou as forças nacionais em proveito próprio”, acrescentou.

Durante a entrevista, o ministro da Fazenda também disse causar estranhamento a investigação que Trump informou que irá fazer sobre o meio de pagamento instantâneo, o Pix. Haddad comparou o Pix a um telefone celular, que veio para substituir os telefones fixos.

“O Pix é um modelo exitoso de transações financeiras a custo zero”, afirmou o ministro, reforçando que ele poderia ser copiado por diversos outros países. “Como que o Pix pode representar uma ameaça a um império?’, questionou o ministro.

Meta fiscal

Durante a entrevista, ele negou que o governo vá revisar sua meta fiscal. “Apesar de o mercado sempre falar que nós vamos rever, nós nunca revemos”, garantiu.

E reforçou que, até o final do mandato do presidente Lula, o governo vai entregar “o melhor resultado fiscal dos últimos 12 anos”.

“Nós vamos entregar o melhor resultado fiscal em quatro anos, tranquilamente, recuperando as finanças. Nós vamos entregar o melhor nível de emprego. Nós vamos entregar a melhor distribuição de renda. Nós vamos entregar o melhor crescimento médio de 2015 para cá. Anota o que estou falando. A obsessão do Ministério da Fazenda, da área econômica e da ministra [do Planejamento] Simone Tebet é entregar o melhor resultado de 2015 para cá. E isso vai ser entregue”, finalizou.

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Mon, 21 Jul 2025 10:45:00 -0300

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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de restabelecer quase a totalidade do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)  provocou a quarta mudança nas alíquotas em quase dois meses. Com exceção do risco sacado, as alíquotas que vigoravam até 25 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou o decreto do governo, voltaram a vigorar.

Sem as receitas do IOF do risco sacado, o governo perderá R$ 450 milhões em arrecadação neste ano e R$ 3,5 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda. Embora Alexandre de Moraes tenha autorizado o governo a cobrar retroativamente a 11 de junho, a Receita Federal informou que pretende retomar a cobrança a partir desta quinta-feira (17), avaliando eventuais casos de pessoas que pagaram o imposto neste período.

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Para o cidadão e as empresas, as mudanças voltam a apertar o bolso, com alíquotas maiores sobre as operações de câmbio e de empréstimo para empresas. Contribuintes ricos – que recebem mais de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil por mês) – serão tributados nas transferências para a previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). 

Moraes restabeleceu a terceira versão do decreto, em que o governo tinha desidratado parte das mudanças instituídas em maio. Como não tinham sido objeto de nenhuma das versões do decreto, o IOF de crédito para pessoas físicas, para o Pix e para modalidades isentas não foi alterado.

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Entenda os efeitos da derrubada do decreto sobre seu bolso:

Viagens ao exterior

Como estavam

•     1,1% para compra de moeda em espécie;

•     3,38% nas outras transações (cartões de crédito, débito, débito internacional e pré-pago);

•     Para operações não especificadas, a alíquota voltou aos 0,38%, sendo cobrada uma única vez;

•     Remessas ao exterior e empréstimo de curto prazo (inferior a um ano) voltam a ter alíquota de 1,1%.

Como voltaram a ficar

As alíquotas voltam a ser as mesmas de antes do decreto:

Unificação do IOF sobre operações de câmbio em 3,5%. A nova alíquota incide sobre:

•     Transações de câmbio com cartões de crédito e débito internacional, compra de moeda em espécie, cartão pré-pago internacional e cheques de viagem para gastos pessoais;

•     Empréstimos externos para operações com prazo inferior a 365 dias, para tomadas de empréstimos feitas do Brasil no exterior;

•     Para operações não especificadas, a alíquota passou a ser de 0,38% na entrada (do dinheiro no país) e 3,5% na saída;

•     Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram emprego) no Brasil. Saída de recursos pagava 3,5%.

O decreto não tinha alterado as seguintes operações cambiais:

•     Operações interbancárias;

•     Importação e exportação;

•     Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro;

•     Remessa de dividendos;

•     Juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros.

Crédito para empresas

Como estava

•     O teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral era 1,88% ao ano;

•     No caso de empresas do Simples Nacional, a cobrança máxima obedecia ao limite de 0,88% ao ano;

•     As compras de cotas primárias do FIDC estavam isentas.

Como voltou a ficar

A tomada de crédito por qualquer pessoa jurídica tinha passado a pagar mais imposto.

•     Risco sacado continua isento, porque Moraes não considerou modalidade como operação de crédito;

•     O teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral volta a subir para 3,38% ao ano;

•     Para empresas do Simples Nacional, a cobrança aumenta para 1,95% ao ano;

•     Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos.

Previdência VGBL

Como estava

•     Alíquota zero para aportes mensais de qualquer valor.

Como voltou a ficar

•     Isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;

•     Isenção para a contribuição patronal (do empregador).

Bets, fintechs e investimentos incentivados

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Embora enfrente resistências no Congresso Nacional, a MP continua em vigor pelos próximos quatro meses.

Caso a MP, que não trata do IOF, seja aprovada, o aumento da contribuição das bets de 12% para 18% entrará em vigor nos próximos três meses. Da mesma forma, a elevação de 9% para 15% da alíquota das fintechs (startups do setor financeiro) e o endurecimento das regras de compensações tributárias (ressarcimento de impostos supostamente pagos a mais) por grandes empresas.

 Ministro Alexandre de Moraes provocou a quarta mudança nas alíquotas em quase dois meses. Foto:  Bruno Peres/Agência Brasil

Outras medidas de aumento de Imposto de Renda (IR) para a população mais rica só entrarão em vigor em 2026, caso a MP seja aprovada. Estão nessa situação o fim da isenção para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures) e a elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), tipo de remuneração paga aos acionistas de empresa.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Thu, 17 Jul 2025 17:41:00 -0300

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A Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que não fará a cobrança retroativa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) do período em que a incidência esteve suspensa por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na quarta-feira (16), Moraes validou parcialmente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas do IOF após o Congresso derrubar o aumento.

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A decisão da Receita vale para instituições financeiras e responsáveis tributários que não fizeram a cobrança até 16 de julho, data da decisão do ministro. 

No caso dos contribuintes, o Fisco informou que ainda avalia a situação.

“A Receita Federal irá avaliar a situação em relação aos contribuintes e manifestar-se oportunamente, buscando evitar surpresa e insegurança jurídica na aplicação da lei”, esclareceu.

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Decisão

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, argumentou Alexandre de Moraes.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Thu, 17 Jul 2025 17:20:00 -0300

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O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, nesta quarta-feira (16), que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que validou o decreto presidencial sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) representa uma vitória significativa para a Constituição.

Em nota à imprensa, Messias disse que a separação entre os poderes da República foi respeitada pelo Supremo.

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“O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional”, comentou.

Sobre a parte da decisão que trata da incidência do IOF em operações de risco sacado, que foi derrubada pelo ministro, o advogado-geral reconheceu que a medida é controversa. “Respeitamos o entendimento do ministro relator, por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências”, completou.

No início desta noite, Moraes atendeu ao pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o PSOL e manteve o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prevê o aumento das alíquotas do IOF.  No mês passado, o decreto foi suspenso após votação no Congresso Nacional.

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.

Andre Richter – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Wed, 16 Jul 2025 20:29:00 -0300

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.

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O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

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A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.

Decisão

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido.

A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

Matéria ampliada às 19h05.

André Richter – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Wed, 16 Jul 2025 18:41:00 -0300

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Mais de 20 organizações do movimento negro e da sociedade civil lançaram um manifesto de apoio ao projeto de lei que reformula o Imposto de Renda (IR) e amplia a faixa de isenção para R$ 5 mil. Aprovada nesta quarta-feira (16) em comissão especial na Câmara dos Deputados, a proposta beneficiará proporcionalmente mais brancos que pretos e pardos, mesmo reduzindo o IR para 90% dos contribuintes.

Com base em dados da Oxfam Brasil, organização internacional que promove políticas de combate à desigualdade, entre os contribuintes que ganham de R$ 3 mil a R$ 7 mil mensais, 44% são pretos e pardos e 41% são mulheres. O manifesto não considerou a recente elevação para R$ 7.350 da faixa que terá redução parcial de IR, incluída na semana passada pelo relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL).

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As entidades pedem a inclusão de uma emenda ao artigo 3º do PL 1087/2025, que reformula o Imposto de Renda. Essa emenda pede a ampliação do escopo da avaliação periódica que considere o impacto da nova norma na promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como entre os diferentes grupos étnico-raciais.

“Conclamamos o Congresso Nacional, eleito pelo povo brasileiro, a escutar as vozes historicamente silenciadas. Não é possível construir um país justo com uma estrutura tributária que naturalize as desigualdades”, destaca o documento.

Segundo o manifesto, disponível na íntegra no site Justiça Econômica, a emenda tem como objetivo criar instrumentos para mensurar, corrigir e superar as distorções raciais e de gênero da política tributária brasileira. Para as entidades, a justiça tributária depende de dados e de transparência para ser executada.

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Altas rendas

Em relação às altas rendas, o manifesto destacou que o aumento da cobrança de Imposto de Renda afetará apenas 0,15% da população que ganha mais de R$ 100 mil por mês e  R$ 1,2 milhão por ano. Essa faixa, ressaltam as entidades, concentra 14,1% da renda nacional, mais do que os 50% mais pobres do país juntos.

“Enfatizamos que, no topo da pirâmide, a reforma apenas alcançará os 0,15% mais ricos da população, um pequeno grupo de homens brancos, em sua grande maioria, que auferem mais do que R$ 1,2 milhão por ano”, destaca o manifesto.

Autodeclaração

As organizações do movimento negro e da sociedade civil também pedem a criação de um campo de autodeclaração racial na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Compatível com os questionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse campo subsidiaria avaliações periódicas que mensuram o impacto das políticas tributárias sobre diferentes grupos raciais e de gênero.

A autodeclaração racial no Imposto de Renda é objeto do Projeto de Lei do Imposto Antirracista, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que recebeu apoio das entidades. Segundo as organizações, a medida gerará dados robustos para políticas públicas equitativas sobre diferentes grupos raciais e de gênero.

Outros pontos

As organizações também ressaltam os seguintes pontos, para diminuir a desigualdade:

•      ampliação da tributação de lucros e dividendos, prevista na reforma do Imposto de Renda apenas para quem recebe mais de R$ 50 mil por empresa;
•      revisão das renúncias fiscais regressivas (incentivos fiscais que beneficiam os mais ricos);
•      garantia de transparência na destinação dos recursos públicos, incluindo o fim do uso arbitrário das emendas parlamentares;
•      valorização real do salário mínimo;
•      preservação dos pisos constitucionais para saúde e educação;
•      adoção de critérios de equidade racial e de gênero em toda a política tributária.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Wed, 16 Jul 2025 16:54:00 -0300

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