A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) sobre o processo de fiscalização do uso de dados pessoais sensíveis dos consumidores. As três instituições são investigadas desde maio de 2023.

A ANDP decidiu instaurar um Processo Administrativo Sancionador contra a RaiaDrogasil para investigar possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa é suspeita de formar perfis comportamentais a partir de dados pessoais sensíveis dos consumidores, para ofertar publicidade direcionada e obter vantagem econômica.

A ANPD também aplicou uma medida preventiva contra a empresa, que será obrigada a oferecer aos clientes do Programa Univers uma forma de verificação de identidade alternativa à biometria. A empresa também terá que facilitar o acesso dos clientes às informações sobre o tempo de armazenamento dos seus dados pessoais. Além disso, deverá apresentar à autoridade uma série de informações e documentos sobre como os dados pessoais são usados para criar perfis e sobre o compartilhamento de dados com a empresa Rd Ads, do Grupo RaiaDrogasil.

Em relação à Febrafar, a medida preventiva determina a reavaliação da hipótese legal para o tratamento de dados e a adequação das informações relativas à privacidade e proteção de dados. Também determina o exercício de direitos do titular em seu site. A Febrafar deverá atuar para garantir que suas associadas também promovam o acesso facilitado do titular a um canal para o exercício de seus direitos.

Com relação à Stix, a decisão foi de arquivamento do processo, sem prejuízo de investigação posterior, caso surjam fatos novos.

“As medidas preventivas aplicadas não são sanções e sim uma determinação expressa da fiscalização da ANPD, indicando as ações que as empresas fiscalizadas devem adotar para corrigir os problemas identificados. O não cumprimento dessas medidas, contudo, pode resultar na abertura de um processo sancionador e no agravamento das sanções eventualmente aplicadas”, explicou o coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes.

Em nota, a assessoria de imprensa da RaiaDrogaSil disse que as práticas da empresa estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. “Todas as informações são protegidas por um sistema seguro e a identificação pessoal é uma opção do cliente. A empresa permanece à disposição da ANPD para os esclarecimentos que a agência considerar necessários”, diz a nota.

A Agência Brasil entrou em contato com a Febrafar, e está aberta às suas manifestações.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério da Previdência Social, publicou mensagem nas redes sociais para alertar internautas e beneficiários sobre os canais oficiais de atendimento, que são o aplicativo, o site Meu INSS e a central telefônica135.

Feita na quinta-feira (23), a postagem ocorre porque o instituto tem recebido inúmeros e-mails e mensagens com solicitação de serviços de atendimento, com questionamentos sobre o resultado de perícias e cumprimento de exigências. No entanto, o INSS não faz esse tipo de atendimento por e-mail, nem pelas redes sociais. “O maior problema de enviar para o lugar errado é achar que cumpriu exigência ou deu entrada em requerimento e não ter o benefício concedido,” diz uma das publicações.

À Agência Brasil, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, advertiu os segurados e aposentados para erros que, segundo ele, têm se tornado comuns.

“Os segurados acham que enviando por e-mail estão entregando o documento para cumprir exigência ou dar entrada em requerimento e na verdade não estão. O INSS não faz atendimento por e-mail”.

A comunicação da instituição, que gerencia as redes sociais do INSS, não tem acesso aos sistemas de concessão de benefícios da Previdência Social ou ao cadastro dos beneficiários.

Assim como o órgão recebe documentos e requisições dos cidadãos, não solicita dados, nem documentos por e-mail. O instituto apenas envia comunicados, por exemplo, sobre o reajuste anual de benefícios, novos valores de alíquotas de contribuição.

Stefanutto destaca que enviar documentação por e-mail, por mensagem no direct ou escrita nos comentários das redes sociais coloca em risco os dados pessoais: “É um risco expor os dados!”

Proteção e segurança

Os aposentados e os segurados do INSS devem ficar atentos ao navegar pela internet por haver desinformação nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens. “Os vídeos e publicações compartilhados têm jeito de verdade e servem como ‘isca’ para o usuário cair em fake news [notícias falsas] e golpes”, alertou.

Em comunicado em sua página oficial na internet, o instituto reforça que os serviços que oferece são gratuitos e pode ser acessados diretamente no site da instituição ou pelo aplicativo Meu INSS, sem precisar de intermediários.

A notificação chega após o instituto identificar casos em que pessoas mal-intencionadas tentam se passar por servidores, usando até crachá do INSS, e visitam os beneficiários em casa. Os criminosos chegam a solicitar fotos, dados e documentos dos segurados.

Para proteger seus dados de possíveis falsários, o INSS recomenda que pensionistas, aposentados e familiares não atendam o golpista, nem forneçam informações ou documentos. O que devem fazer é chamar a polícia.

Eles também não devem compartilhar a senha, que é a chave para acessar informações pessoais e contas físicas/digitais. A senha não deve, por isso, ser anotada na carteira, no bloco de nota do celular ou em aplicativo de mensagens. O INSS reforça que nunca solicitará a senha por e-mail, mensagem ou telefone e lembra que, muitas vezes, falsários tentam se passar por funcionários de bancos e aplicar golpes para descobrir senhas.

Outra recomendação é usar o token, um dispositivo ou método de autenticação que serve para garantir mais segurança no acesso a serviços online. Existem duas versões: o token físico e o digital. A dica ao usar o dispositivo é não deixá-lo conectado ao computador. Caso haja invasão da rede, os dados estarão preservados.

Compartilhamento de dados pessoais e fotos de documentos por mensagens, em sites e ligações telefônicas de dados pessoais, como Cadastro de Pessoa Física (CPF), número do benefício ou informações bancárias também é desaconselhado. Bancos não solicitam esse tipo de informações pessoais por meios eletrônicos e digitais.

Para identificar uma pessoa, o governo federal pode requerer a biometria do solicitante de serviços digitais, usando-se a impressão digital e características físicas para reconhecimento facial da pessoa. Por esse motivo, a biometria também é alvo de golpistas e não deve ser fornecida a desconhecidos. Na dúvida, devem ser procurados os postos de atendimento de órgãos governamentais que necessitam de biometria.

O aplicativo para smartphones e o site Meu INSS, aplicativos de banco, a plataforma de serviços digitais do governo federal, ou outro site que tenha informações pessoais não devem ser acessados em redes de wi-fi públicas ou em computadores desconhecidos. Programas que salvam os dados digitados podem estar em funcionamento e capturar as informações sem conhecimento dos usuários das redes públicas.

Em nota, o diretor de Tecnologia da Informação do INSS, Mário Sória, alerta sobre publicações suspeitas na internet. “A isca [pode ser] o pagamento de um falso 14º salário. Ao clicar no link da mensagem ou da imagem, é a pessoa redirecionada para um navegador malicioso com vírus que o golpista instala naquele dispositivo. Com isso, o golpista assume o comando do computador ou do celular, tem acesso às contas bancárias e informações pessoais”, explica Sória. São os chamados phishers ou pescadores de dados.

Sobre a prova de vida, o INSS esclarece que não está sendo exigida e que não direciona servidores para colher dados e fotos dos segurados ou beneficiários de auxílios pagos pela autarquia. Caso a pessoa receba mensagem no celular (SMS), a recomendação é denunciar.

O presidente do INSS alerta ainda sobre a necessidade de buscar informações nos canais oficiais do órgão, pelo site ou nas redes sociais do instituto. “Nossas medidas, como revisão, prova de vida, ou qualquer alteração que impacte a vida de segurados e beneficiários, são divulgadas na página oficial e nas redes sociais oficiais do INSS. Nosso compromisso é com a transparência de nossas ações”, diz Stefanutto.

Por fim, o INSS informa que os dados dos contribuintes e aposentados ficam armazenados com segurança no sistema da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.