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A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, na quarta-feira (2), um projeto de lei que cria o Plano Municipal de Arborização das Favelas. A iniciativa busca reduzir os efeitos do calor extremo e diminuir os riscos de deslizamentos durante temporais. A proposta ainda passará por uma segunda votação, sem data definida.

A prioridade do plano será para áreas com menor cobertura vegetal, comunidades com histórico de queda de encostas e desastres naturais, além de locais com alta concentração de moradias. A elaboração do texto considerou uma pesquisa da Redes da Maré, organização da sociedade civil formada por moradores do Complexo da Maré, que identificou a falta de árvores, a proximidade das casas e as ruas estreitas como fatores que aumentam a exposição ao calor.

Segundo o Censo Demográfico do IBGE de 2022, o Complexo da Maré reúne cerca de 125 mil moradores em mais de 16 comunidades. No local, pesquisadores encontraram ilhas de calor com temperaturas até 6°C acima das registradas em áreas próximas.

O plano prevê a realização de audiências públicas com associações de moradores das regiões abrangidas. A execução deverá considerar a proteção das bacias hidrográficas, identificar terrenos sujeitos a erosão ou inundações, promover a estabilização de encostas e utilizar, no mínimo, 50% de espécies frutíferas na arborização.

A matéria segue para nova votação na Câmara, mas ainda não há data para a análise do texto.

Fonte: Agência Brasil.

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O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou uma resolução que estabelece parâmetros nacionais para assegurar o cumprimento dos 200 dias letivos e do direito à educação em situações que comprometam o calendário escolar, como violência armada, emergências climáticas, crises sanitárias e problemas administrativos. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) de julho de 2025, que buscava enfrentar os impactos da violência armada sobre a educação.

A nova regra tem efeito em todo o país e cria diretrizes para planejamento, prevenção, resposta e reorganização do calendário letivo, visando o retorno seguro às atividades. A resolução reconhece a necessidade de fortalecer a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para respostas coordenadas, definição de responsabilidades e adoção de medidas integradas. O objetivo é “prevenir interrupções evitáveis, reduzir impactos a respeito do calendário letivo e viabilizar a retomada segura das atividades educacionais sempre que ocorram situações de crise, emergência, violência intra e extraescolar, inclusive os confrontos armados em territórios vulnerabilizados”.

A atuação do MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, começou em 2024 e contou com a parceria da organização da sociedade civil Redes da Maré, do Fórum Estadual de Educação e da defensora pública do Estado do Rio de Janeiro Maria Júlia Miranda, que atua em causas de infância.

A resolução orienta ações para além da violência armada, incluindo confrontos e operações policiais, insegurança no entorno da escola, emergências sanitárias (como a pandemia de covid-19), paralisações prolongadas ou problemas administrativos (greve docente, atrasos em licitações de transporte ou alimentação escolar, falta de concursos públicos), desastres ou perda de serviços essenciais, e emergências climáticas, como as fortes chuvas de maio de 2024 no Rio Grande do Sul.

A norma cita dados do estudo “Educação Resiliente: Recomendações para fortalecer a resiliência dos sistemas educacionais brasileiros frente às crises climáticas”, do movimento Todos pela Educação, que revelam que 34% das escolas brasileiras suspenderam dias letivos em 2023 devido a eventos climáticos extremos. Em 2024, a média nacional de dias sem aula por causa de eventos climáticos dobrou, passando de cinco para dez dias.

A resolução exige que as redes de ensino elaborem planejamento prévio para evitar decisões improvisadas e respostas desiguais. Os gestores públicos devem formular protocolos por unidade escolar, definir instâncias decisórias oficiais, estabelecer canais de comunicação institucional com a comunidade escolar (profissionais da educação e famílias), com prazos e rotinas de atualização, adotar medidas de continuidade pedagógica (reposição de dias e recomposição das aprendizagens) com prioridade para estudantes e comunidades em maior vulnerabilidade, e oferecer formação continuada e orientações para os profissionais da educação.

A suspensão das aulas presenciais não deve ser a resposta padrão automática. A norma determina que sejam consideradas medidas proporcionais de mitigação e adaptação, desde que haja garantia de permanência segura da comunidade escolar. Deve ser evitada a suspensão por prazo indeterminado, sem critérios objetivos de transição e sem prazo de reavaliação ou encerramento. Também não devem ser adotadas alternativas pedagógicas que não garantam a equidade de acesso à educação, evitando ações que resultem na exclusão escolar de estudantes por imposição de barreiras sociais, físicas ou financeiras.

A reorganização do calendário, quando necessária, deve respeitar a obrigação jurídica de cumprir os 200 dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária mínima anual, não sendo admissível a substituição de dias por ampliação da carga diária. Excepcionalmente, admite-se a flexibilidade do ano civil, podendo o calendário se estender para o ano seguinte, desde que a comunidade escolar seja ouvida.

O sistema de ensino deve dar suporte técnico e fazer articulação intersetorial externa quando o evento exigir providências externas ou recursos à gestão educacional, sobretudo em situações que envolvam riscos. A resolução estabelece que a responsabilidade do sistema de ensino de resolver problemas de segurança ou infraestrutura não deve ser transferida para a gestão da escola. As secretarias de Educação devem agir de forma coordenada com áreas de segurança pública, saúde, assistência social, proteção e Defesa Civil, além de dialogar com o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A resolução também prevê medidas de apoio e acompanhamento dos estudantes compatíveis com a obrigação de equidade, garantindo que todos recebam o suporte necessário de acordo com suas necessidades específicas. A cooperação entre os entes federativos e diferentes setores do governo deve ser fortalecida para garantir respostas coordenadas e responsabilidades conjuntas quando ocorrerem interrupções das atividades escolares.

Fonte: Agência Brasil.

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Nos dias de operações policiais, cai drasticamente o número de vacinas aplicadas em crianças de até 6 anos no Conjunto de Favelas da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro, mesmo quando as unidades de saúde continuam abertas. A conclusão é de uma pesquisa realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela organização Redes da Maré, para investigar o impacto dos tiroteios no acesso à imunização em regiões periféricas.

Ao longo de 2024, as forças de segurança realizaram operações em alguma comunidade do complexo em 43 dias. Os confrontos armados obrigaram o fechamento de ao menos uma unidade de saúde em 22 desses dias. Como consequência, apenas nove crianças foram vacinadas, em média, em dias de operação policial ─ uma redução de 90% em comparação com as 89 imunizadas nos dias normais. A queda brusca também aparece no número de doses aplicadas: a média diária de 187 cai para 20.

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O levantamento também analisou os dados do primeiro semestre deste ano, que corroboram a observação sobre o impacto das operações. A média de doses aplicadas nos dias normais, em 2025, foi de 176,7, com 76 crianças atendidas. Já nos dias em que as forças de segurança estavam em atuação, foram aplicadas apenas 21,1 doses, em média, com 11 crianças imunizadas por dia.

Mesmo quando as unidades não fecharam, apesar das operações em curso, a vacinação caiu 82%, tanto no número de doses quanto no de crianças vacinadas. De acordo com o estudo, isso “sugere um efeito indireto ou difuso das operações”, causado pela “atmosfera de medo e tensão, que restringe a circulação de moradores e profissionais e o acesso às unidades de saúde para vacinar suas crianças”.

125 mil habitantes

A Maré é um dos maiores conjuntos de favelas do Brasil, com 15 favelas e quase 125 mil habitantes. Destes, mais da metade tem menos de 30 anos, e 12,4% são crianças de 0 a 6 anos. Atualmente, o complexo é atendido por seis unidades básicas de saúde, que oferecem as vacinas previstas no calendário básico do Sistema Único de Saúde, entre outros serviços.

A chefe do escritório do Unicef no Rio de Janeiro, Flávia Antunes, alerta que a política de segurança pública segue um modelo não protetivo da infância e tem funcionado como um determinante social da saúde.

“Está impedindo que as crianças acessem o seu direito de receber vacinas absolutamente centrais nesse período, como pólio, sarampo, coqueluche…”, adverte.

Flávia Antunes também lembra que o atraso ou a ausência da vacinação nas crianças pequenas põem em risco toda a comunidade:

“A imunidade de rebanho é essencial para um território densamente povoado como o da Maré, que enfrenta outros desafios, como o saneamento, por exemplo. Essa imunidade acaba protegendo indiretamente quem não pode ser vacinado, como, por exemplo, os recém-nascidos. Então, quando você compromete a imunidade coletiva, você tem a maior circulação de agentes infecciosos e amplia o risco de surto ou epidemia”

Problemas de saneamento básico aumentam exposição a doenças infecciosas. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

De acordo com a coordenadora do eixo Direito à Saúde da ONG Redes da Maré, Carolina Dias, essa situação reforça a desigualdade que atinge os moradores da Maré e de outras regiões periféricas que vivem em meio a confrontos armados, diferentemente dos habitantes de outras localidades, com consequências para a sua qualidade de vida e saúde.

“Quando se decide que a política de segurança se sobrepõe à política de saúde, ao acesso ao direito de saúde, a gente tem um problema. É sobre isso que a gente quer falar. Como que se constroem políticas públicas de modo que uma coisa não seja mais importante que a outra, e que esses moradores não tenham seus direitos negados”, complementa.

Consequências

A perda de oportunidade de vacinação é uma das grandes preocupações dos especialistas. A diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações, Isabela Ballalai, destaca que a falta de acesso aos postos de vacinação é um dos principais fatores que impactam a imunização no Brasil, associada ao dia a dia corrido das famílias, que nem sempre podem dispor de vários dias para levar as crianças às salas de vacina.

“Oportunidade de vacinação é algo que a gente aprendeu que não pode perder. Uma oportunidade perdida pode significar que essa criança não vai voltar ou só vai voltar muito tempo depois. As vacinas, todas elas, são contra doenças graves. Mesmo a catapora, que todo mundo acha que é só uma doença de criança, é uma doença que pode matar e hospitalizar. A vacinação fez com que essas doenças que tanto mataram deixassem de acontecer. Só que, se parar de vacinar, os vírus e as bactérias podem voltar, como é o caso do sarampo”, acrescenta.

Impacto das operações nos serviços públicos é queixa recorrente dos moradores do Complexo da Maré. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Recomendação

O Unicef e a Redes da Maré fazem recomendações para minimizar os danos verificados no estudo. Além de pedir a redução da violência armada, as duas organizações demandam que as unidades de saúde sejam protegidas e que o impacto nesses serviços seja considerado no planejamento das operações.

Quanto às crianças que deixaram de ser vacinadas, recomendam “a vacinação em espaços intersetoriais, utilizando modelos combinados como escolas, centros de referência de assistência social (Cras), centros de referência especializados de assistência social (Creas) e visitas domiciliares.”

“O ideal seria que a gente não precisasse dessas ações, mas, havendo essa situação, a gente precisa fazer busca ativa das crianças que estão com a vacinação em atraso. A gente já identificou também, no processo de pesquisa, a [importância da] atuação, por exemplo, dos agentes comunitários de saúde, nesse processo de busca ativa. Então, temos que fortalecer esses profissionais também para que eles possam seguir garantindo o acesso à vacinação e à saúde como um todo”, complementa a coordenadora do eixo Direito à Saúde da Redes da Maré.

A chefe do escritório do UNICEF no Rio de Janeiro cobra que a presença do Estado nessas localidades precisa ser qualificada.

“Ela precisa de planejamento, de protocolo e de estar articulada com a saúde e com a assistência social. Muitas pessoas acham que ou a polícia atua de forma violenta interrompendo ou serviços de saúde ou ela não atua. A gente tem que acabar com esse falso dilema.”, conclui Flávia Antunes.

Tâmara Freire – Repórter da Agência Brasil , .

Fonte: Agencia brasil EBC..

Fri, 24 Oct 2025 06:20:00 -0300

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rafael.guimaraes , .

Fonte: Agencia brasil EBC..

Fri, 21 Mar 2025 20:59:26 +0000

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Feed Últimas.

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Fri, 21 Mar 2025 12:38:00 -0300

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