O Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ (GAI) protocolou na terça-feira (28) um ofício na Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro cobrando explicações sobre a falta de dados oficiais do estado a respeito de crimes motivados por LGBTIfobia e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. A organização também encaminhou uma representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), lembrando que a lei prevê sanções administrativas para agentes públicos e estabelecimentos que pratiquem atos discriminatórios com base na orientação sexual e na identidade de gênero.

Divulgado em 23 de julho, o anuário não trouxe informações sobre racismo por homofobia ou transfobia, lesão corporal dolosa, homicídio doloso e estupro contra a população LGBTQIAPN+ no estado do Rio de Janeiro. O Rio é a única unidade da federação que não apresenta nenhum dado sobre esses crimes nos anos de 2024 e 2025 na tabela do levantamento. Mesmo com a ausência total de informações do Rio e com lacunas parciais de outros estados, o Brasil registrou um aumento de 35,6% nos casos de racismo por homofobia ou transfobia em 2025.

A discriminação e a violência contra pessoas LGBTQIAPN+ foram equiparadas ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, diante da inexistência de leis específicas que punam essas condutas. No ofício enviado aos órgãos de segurança pública estaduais, o GAI solicita “que sejam adotadas medidas administrativas voltadas à instituição de mecanismos permanentes de produção, consolidação e transparência dos dados relativos à violência contra pessoas LGBTI+, garantindo a publicidade dessas informações e sua utilização como instrumento de planejamento das políticas públicas de segurança”. Já ao MP-RJ, a ONG pede que, se for o caso, seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Grupo Arco-Íris, Cláudio Nascimento, classificou como inaceitável a ausência de dados, que, segundo ele, invisibiliza a violência contra essa população e dificulta a formulação de políticas para combatê-la. Nascimento lembrou que a portaria da Polícia Civil nº 57.417, de 8 de fevereiro de 2012, já incluía a opção “homofobia” no campo motivação presumida dos registros de ocorrência antes mesmo da decisão do STF. Conforme o Dossiê LGBT+, produzido pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) em 2018, a portaria nº 826, de 28 de novembro de 2017, acrescentou ainda as opções “transfobia” e “lesbofobia”.

“É obrigatório que o estado faça o registro de injúria racial, quando envolve a questão LGBTIfobia, e de crime de racismo também, quando se trata de LGBTIfobia. Não ter esses dados mostra uma total omissão da área de Segurança Pública com essa população. Não vamos admitir que a nossa população seja, de novo, escanteada, excluída e negligenciada pelo campo da Segurança Pública”, afirmou Nascimento.

O presidente do GAI critica que, além de deixar de encaminhar as informações ao anuário, o estado não atualiza os dados. O último levantamento específico divulgado pela Polícia Civil e pelo ISP sobre violência contra a população LGBTI+ foi em 2018. Isso significa quase uma década sem divulgação dessas informações oficiais sistematizadas. “Precisamos repudiar com muita indignação o que ocorreu e cobrar das autoridades públicas uma reunião objetiva rápida com o movimento social LGBTI+ e o programa Rio sem LGBTIfobia para pensar o que vai fazer com esta informação e como tornar públicos os dados que tem no sistema. Não dá para continuar fingindo que a nossa comunidade não existe”, apontou.

O ativista lembrou que o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a ter um programa estadual contra essa discriminação, o Rio Sem LGBTIfobia, criado em 2010 e coordenado por ele ao longo de parte desses 16 anos. “É inaceitável para um estado como o Rio de Janeiro, que é considerado como uma referência em políticas públicas de atendimento a vítimas e de combate à LGBTIfobia”, disse.

Para Nascimento, esse apagamento compromete o monitoramento da violência no estado, interfere na formulação de políticas públicas para essa população e representa um grave retrocesso na garantia dos direitos humanos das pessoas LGBTI+. “Para serem estruturadas, [políticas públicas] dependem de dados para poder justificar a necessidade de uma nova, a ampliação de uma já existente ou a revogação de uma e a construção de outra. Esse apagão de dados produz uma invisibilidade estatística e gera com isso uma situação gravíssima, que é negar a violência e também direitos”, afirmou.

Cláudio Nascimento relatou que, ainda hoje, pessoas da comunidade LGBTI+ se sentem inseguras de procurar as delegacias para fazer registros de ocorrência, com medo de serem discriminadas e rejeitadas, acabando de vítima a réu. “É necessário mudar esta página”, disse. Além da ausência de estatísticas, a entidade critica a descontinuidade das ações de capacitação dos profissionais de segurança pública. Nascimento lembrou que, durante muitos anos, coordenou um programa de capacitação das polícias Civil e Militar no Rio, que formou, até 2015, 12 mil policiais. “De lá para cá, são mais de dez anos que não tem nenhum programa robusto de formação continuada da área das polícias Civil e Militar sobre cidadania LGBT e segurança pública com cidadania LGBT”, afirmou.

Procurado, o Instituto de Segurança Pública respondeu à Agência Brasil que os dados divulgados pelo órgão são produzidos com base nas tipificações definidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol). “Atualmente, essas tipificações não contemplam uma categoria específica para crimes motivados por violências contra a população LGBTI+”, admitiu. O ISP informou que disponibiliza, por meio do Painel Discriminação, no site ISPConecta, informações relacionadas a crimes de discriminação, incluindo registros de intolerância por orientação sexual. O órgão acrescentou que a produção de estatísticas sobre crimes cometidos contra pessoas LGBTI+ demanda um esforço adicional da equipe técnica, com análise individual de cada Registro de Ocorrência (RO) para verificar se o crime teve essa motivação, como ocorreu na elaboração do Dossiê LGBT+ em 2018.

Já a Polícia Civil disse à Agência Brasil que o Rio de Janeiro é um dos poucos estados a contar com uma unidade especializada, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), e contestou a falta de formação dos policiais. “Todos os policiais civis são capacitados para atender qualquer cidadão em situação de vulnerabilidade, em todas as delegacias da instituição”, afirmou. A corporação destacou que os registros e a divulgação dos dados seguem a tipificação penal da ocorrência e que a Polícia Civil permanece empenhada em investigar, identificar e responsabilizar autores de crimes de intolerância e discriminação. A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) possui dois representantes no Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro (CELGBT-RJ), responsável por elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas. A Agência Brasil também procurou a Polícia Militar para comentar as críticas de falta de capacitação, mas não recebeu posicionamento até o fechamento da reportagem.

Fonte: Agência Brasil.

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O governo do Estado do Rio de Janeiro afirmou que regularizará nos próximos dias os salários atrasados dos profissionais do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia, que estão sem receber integralmente desde abril e chegaram a decretar estado de greve na semana passada. O compromisso foi anunciado por meio de nota enviada à Agência Brasil e durante audiência pública realizada nesta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com a participação de secretários estaduais.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Anderson Coelho, justificou o atraso com base em um decreto assinado em abril pelo governador interino Ricardo Couto, que estabelece uma fiscalização mais rigorosa sobre contratos acima de R$ 10 milhões. Segundo ele, contratos que ultrapassam esse valor precisam ser submetidos à aprovação de um órgão jurídico. “É uma questão de honra resolver isso. Aqui, todas as forças estão se somando: governo, deputados, vereadores, movimento sociais. A causa é justa e nobre. Somos parceiros e nosso objetivo é construir pontes”, declarou Coelho.

O governo estadual também informou que está “adotando os ajustes administrativos e jurídicos necessários para garantir a continuidade do programa”. O subsecretário-geral da Casa Civil, Sérgio Pimentel, reconheceu que houve um erro de comunicação ao falar anteriormente em reestruturação do programa. “Isso gera um temor de quem está há meses sem receber. Reconheço esse problema e estamos comprometidos em busca da solução”, afirmou Pimentel, acrescentando que “essa não é apenas uma política de governo, é um projeto de Estado que precisa ser reconhecido.”

Apesar das promessas, ainda não houve posicionamento do governo sobre a suspensão das contratações previstas em processo seletivo realizado em 2025. Os candidatos aprovados já haviam sido convocados para exames admissionais e assinatura de contrato. A coordenadora do Centro de Cidadania LGBTI+ Baixada, Sharlene Rosa, cobrou a convocação dos aprovados. “Hoje nós temos vários trabalhadores que deixaram outros trabalhos para estar nesse programa, passaram no processo seletivo e não foram chamados”, disse.

Durante a audiência pública, trabalhadores do programa relataram que mantiveram o atendimento à população mesmo com os salários atrasados e tiveram de custear do próprio bolso despesas para garantir o funcionamento dos serviços. “Mesmo com três meses de salários atrasados, estamos fazendo plantão para atender às pessoas, porque esse programa não pode fechar. É um programa que já tem 16 anos. Estamos lutando e resistindo todo o dia, porque essa é a nossa história”, afirmou Fernanda Machado, que atua no Rio Sem LGBTIfobia.

A ativista transgênero Indianara Siqueira, presidente do grupo Transrevolução, destacou a necessidade de valorização dos profissionais que mantêm o programa há tanto tempo. “Precisamos valorizar as pessoas que já estão lá dentro: técnicos, gerentes, trabalhadores de uma maneira geral, para que não se tornem pessoas precarizadas”, disse Indianara. “Esperamos que o governador e os secretários olhem para o programa de uma maneira humana. Pessoas da comunidade já tem, historicamente, dificuldades para conseguir trabalho”, acrescentou.

A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) reforçou que, além de resolver os problemas atuais, o governo precisa investir na ampliação do programa. “Enquanto mulher transexual sei o que é a vulnerabilidade das esquinas, o que é a interdição dos espaços institucionais e sei o que é procurar emprego mesmo tendo qualificação profissional e não encontrar. Esse programa precisa ser um pilar da sociedade”, declarou. “Não é razoável em hipótese nenhuma qualquer inflexão no programa, diminuição de pessoal e de verba. Programa não precisa apenas se manter, precisa ganhar mais musculatura”, complementou.

A vereadora Mônica Benício (PSOL) endossou a necessidade de fortalecer políticas públicas para a comunidade LGBTI+. “Não estamos pedindo favor nenhum. Estamos aqui cobrando um direito”, afirmou. “Devemos ampliar a amplitude de políticas públicas como essa. Esse programa existe e insiste apesar de governos. Não podemos ter desmonte de direitos desse tipo. Foi a luta organizada que garantiu a existência desse programa”, destacou.

Criado pela Lei Estadual nº 9.496/2021, o Programa Rio Sem LGBTIfobia é executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A iniciativa oferece atendimento psicológico, orientação jurídica, acolhimento social, acompanhamento de vítimas de violência em delegacias, articulação com a rede de proteção, capacitação de profissionais e ações educativas em todo o estado.

De acordo com os trabalhadores, o programa atende milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade e mantém uma rede composta por 23 centros regionalizados, além de prestar suporte técnico a municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos da rede de garantia de direitos. Atualmente, a estrutura conta com mais de 300 profissionais, sendo 282 trabalhadores e 24 estagiários, distribuídos em 24 equipamentos: 20 centros de Cidadania LGBTI+, três centros comunitários e um Polo de Cidadania.

Em 2024, o programa realizou 17.643 atendimentos a 11.518 pessoas usuárias. Em 2025, foram registrados 12.470 atendimentos e 4.133 usuários cadastrados. Já em 2026, até o momento, são 3.666 atendimentos e 1.682 pessoas atendidas. Os trabalhadores destacam que os números de 2025 e 2026 ainda são parciais, pois os lançamentos dos atendimentos desses períodos ainda não foram concluídos.

Fonte: Agência Brasil.

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