A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cassou hoje (24) o Certificado de Operador Aéreo (COA) da Passaredo Transportes Aéreos, principal empresa do grupo Voepass.

Segundo a Anac, o certificado foi cassado após terem sido identificadas “falhas graves e persistentes no Sistema de Análise e Supervisão Continuada da companhia”.

Além da cassação, a empresa também foi multada em R$ 570,4 mil. Não cabem mais recursos à decisão.

O COA é um documento que autoriza uma empresa a operar serviços de transporte aéreo. Segundo a Anac, o COA representa “a responsabilidade e o compromisso da empresa em seguir os padrões de segurança exigidos na aviação civil”.

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Sem esse certificado, a empresa não pode voar comercialmente.

“A cassação do COA, neste momento, é resultado do processo sancionador que foi conduzido após a suspensão cautelar, e reforça o compromisso da Agência com a proteção dos passageiros e com a integridade da aviação civil brasileira”, informou a Anac, em nota.

Suspensão

Desde o início de março deste ano, a Voepass estava com suas atividades suspensas cautelarmente por decisão da Anac.

“A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos”, informou a agência na ocasião.

Em reunião realizada hoje (24), no entanto, a diretoria da Anac decidiu cassar de vez o certificado, já que a empresa não foi capaz de comprovar a correção desses problemas.

Em abril deste ano, um mês depois de ter seus voos suspensos pela Anac, a Voepass anunciou que havia entrado com um pedido de recuperação judicial “para reorganizar seus compromissos financeiros e fortalecer sua estrutura de capital”.

Operação assistida

A cassação do certificado da Voepass pela Anac anunciada nesta terça-feira (24) ocorre após a realização de operação assistida, que teve início após o grave acidente aéreo ocorrido no dia 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP) e que provocou a morte de 62 pessoas.

Nesta operação assistida, a Anac informa ter verificado falhas na execução de itens de inspeção obrigatória de manutenção, que não foram detectadas nem corrigidas pelos controles internos da empresa.

Segundo a Anac, este foi “um indício de que o sistema de supervisão da companhia havia se degradado, comprometendo sua capacidade de atuar preventivamente”.

“É importante ressaltar que problemas operacionais podem ser encontrados e corrigidos em empresas aéreas. No entanto, o que a Anac identificou, no caso da Voepass, foi a perda de confiabilidade dos mecanismos internos de detecção e correção de problemas, além da caracterização de um desvio dos procedimentos de manutenção estabelecidos para a empresa. Ou seja, a estrutura da empresa deixou de oferecer garantias de que eventuais falhas seriam tratadas antes de comprometer a segurança das operações”, escreveu a Anac, em nota.

Procurada pela Agência Brasil, a Voepass ainda não se manifestou sobre a decisão da Anac.

 

A Voepass Linhas Aéreas anunciou nesta quarta-feira (23) ter entrado na Justiça com um plano de reestruturação para reorganizar seus compromissos financeiros e fortalecer sua estrutura de capital. Segundo a empresa, o pedido de recuperação judicial foi protocolado na terça-feira (22) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou a informação.

“Com todo o cenário enfrentado pela companhia nos últimos meses, esta foi a única saída para realizar uma reestruturação completa e garantir que a Voepass volte a oferecer um serviço essencial para o desenvolvimento do Brasil”, disse José Luiz Felício Filho, CEO da Voepass Linhas Aéreas, em nota.

Este é o segundo pedido de recuperação judicial da empresa, que já havia entrado com um processo entre 2012 e 2017. Neste período, a companhia disse ter conseguido reestruturar suas operações e finanças, chegando a transportar mais de 2,7 milhões de passageiros nos últimos três anos.

“Caso o [novo] pedido de recuperação judicial seja deferido pela Justiça, todos os passivos da Voepass serão congelados e negociados com base em um plano detalhado que será elaborado para atender a todos os credores”, escreveu a Voepass.

Por meio de nota, a companhia explicou que a medida é uma “continuidade do processo de reestruturação financeira” iniciado em fevereiro deste ano e tem “o propósito de garantir sustentabilidade financeira” para que ela consiga seguir com o seu compromisso de conectar o interior do país aos grandes pólos.

Neste pedido, não estão englobados os processos indenizatórios ligados ao acidente ocorrido em agosto de 2024 em Vinhedo, no interior de São Paulo. Ao todo, 62 pessoas morreram no desastre aéreo. A companhia aérea ressaltou que esses processos estão sendo “realizados diretamente pela seguradora”.

A empresa acrescenta que sua iniciativa ocorre em um contexto desafiador para o setor aéreo regional, que passa por uma diminuição da oferta de acesso ao transporte aéreo no interior do Brasil.

Atividades suspensas

Desde o início de março deste ano, a Voepass está com suas atividades suspensas por decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Com isso, ela não pode voar. “A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos”, decidiu a Anac.

Em resposta, a companhia informou que pretende retomar suas atividades o mais breve possível. “Desde a notificação recebida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em março, a Voepass vem atuando de maneira colaborativa e transparente com o órgão regulador, apresentando todas as comprovações técnicas e operacionais exigidas, com foco na segurança e na retomada das atividades o mais breve possível”, escreveu.

Latam

No pedido de recuperação, a Voepass também cita a Latam como uma das responsáveis por sua crise financeira. As duas empresas tinham um acordo de codeshare, que é o compartilhamento de voos ou de venda de bilhetes de uma companhia aérea em voos operados por outra.

“Em que pese o resultado positivo de algumas negociações, as requerentes foram surpreendidas com a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que suspendeu por tempo indeterminado todos os seus voos, o que acabou por agravar sua situação financeira, já afetada substancialmente pelos inadimplementos da Latam e por sua ingerência nas atividades das requerentes, tendo em vista que, sem geração de caixa, o Grupo Voepass conseguiu apenas manter os pagamentos de algumas de suas obrigações essenciais, aumentando, em consequência, o seu passivo”, alega a companhia em seu pedido.

Procurada pela Agência Brasil, a Latam informou que o encerramento da parceria com a Voepass foi motivado pelo acidente ocorrido no ano passado e também pela proibição da companhia em operar voos.

“A Latam Airlines Brasil reforça que o término da parceria comercial com a Voepass foi motivado principalmente pelo acidente ocorrido no voo 2283, operado pela Voepass em 9 de agosto de 2024. A Latam ressalta também que a VoePass não possui Certificado de Operador Aéreo (COA), conforme suspensão determinada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Essa suspensão a impede de operar voos de transporte de passageiros, o que reforça as justificativas da rescisão contratual”, escreveu a Latam.