O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de uma eventual decisão pela extinção do contrato. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes.

A caducidade é a forma mais severa de encerramento de uma concessão por descumprimento de obrigações contratuais. No caso da Enel, a decisão depende da conclusão do processo na Aneel e, depois, do Ministério de Minas e Energia. A palavra final caberá ao governo federal.

Pela recomendação do TCU, governo e agência deverão realizar uma análise estruturada antes de qualquer caducidade. O estudo deve considerar quais operadores poderiam assumir a concessão, o cronograma de transição, o custo de indenização dos bens reversíveis, o possível impacto nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição. Segundo o tribunal, será preciso demonstrar de forma fundamentada que a medida produziria benefício líquido ao consumidor.

O TCU também determinou que governo e Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações previstas para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do atual contrato da Enel, previsto para 2028. O documento deverá indicar as medidas planejadas para a transição e para a manutenção do serviço.

A recomendação ocorre enquanto a diretoria da Aneel analisa o processo que pode resultar na recomendação de caducidade da concessão paulista. A Enel contesta a conclusão da agência de que sua distribuidora apresenta falhas estruturais na prestação dos serviços, avaliação que considera, entre outros fatores, o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.

A posição do TCU está alinhada a um pedido feito pela própria Enel nas alegações finais do processo. A empresa defendeu que a Aneel avaliasse as consequências práticas de uma eventual extinção da concessão, impactos que, segundo a companhia, ainda não teriam sido considerados de forma suficiente. O TCU agora determina uma avaliação que inclua efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas.

Uma eventual caducidade da Enel São Paulo seria inédita no setor elétrico brasileiro, pois a medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país. Em casos anteriores, houve situações em que o poder público assumiu os serviços ou em que o operador decidiu vender a concessão. Uma mudança no comando da Enel exigiria medidas para garantir a continuidade do fornecimento.

A Enel havia pedido a renovação antecipada da concessão paulista, mas o processo está suspenso até a conclusão do procedimento de caducidade. A atuação do TCU começou em 2023, após representação do Ministério Público junto ao tribunal, para analisar as causas de um apagão ocorrido na área de concessão da Enel, na Grande São Paulo, e acompanhar as medidas adotadas pelo governo federal.

Análise WeekNews: A recomendação do TCU não decide o futuro da concessão, mas estabelece uma etapa formal de avaliação antes de uma eventual caducidade. Ao exigir estudo sobre operadores substitutos, transição, indenizações e tarifas, o tribunal desloca o debate do terreno da punição para o da viabilidade prática da medida. Como a caducidade nunca foi aplicada a uma distribuidora no país, o cronograma de 60 dias para garantir a continuidade do serviço funciona como um teste de factibilidade: sem plano de transição, a extinção do contrato tende a esbarrar em riscos operacionais e tarifários que o próprio TCU pede que sejam mensurados.

Fonte: Agência Brasil.

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O Banco Central (BC) desistiu nesta terça-feira (13) dos embargos de declaração apresentados contra a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou a inspeção de documentos relacionados à liquidação do Banco Master.

Com a retirada do recurso, a análise técnica do caso poderá ser realizada diretamente, sem necessidade de apreciação pelo plenário da Corte de Contas.

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A desistência foi formalizada no sistema de consultas públicas do TCU um dia após reunião entre o presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo, o ministro relator Jhonatan de Jesus e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, além de representantes dos dois órgãos.

No encontro, ficou acordado que a inspeção será feita pelo corpo técnico do tribunal, com respeito ao sigilo bancário e às competências constitucionais do BC.

Acordo

Segundo interlocutores, o entendimento firmado afastou as divergências que vinham causando tensão institucional nos últimos dias. O Banco Central havia recorrido ao TCU sob o argumento de que a inspeção não poderia ser determinada de forma monocrática por um ministro, mas dependeria de decisão colegiada.

Após a reunião, no entanto, o BC avaliou que houve clareza quanto ao escopo da fiscalização. A inspeção ficará restrita à análise da documentação que embasou o processo de liquidação do Banco Master, decretada em novembro de 2025, sem interferência nas decisões técnicas da autoridade monetária.

Sigilo bancário

“O TCU vai ter acesso aos documentos do Banco Central que serviram de base para o processo de liquidação. Só quem podia liquidar o banco era o Banco Central, e isso nunca esteve em discussão”, afirmou Vital do Rêgo após o encontro. Segundo ele, caberá ao tribunal analisar os documentos, sem revisar o mérito da decisão.

Um dos pontos mais sensíveis do despacho inicial de Jhonatan de Jesus era a menção à possibilidade de reavaliação da liquidação, o que gerou reação do mercado e preocupação com a autonomia do BC. Após o acordo, a hipótese foi afastada.

Próximos passos

Com a desistência do recurso, volta a valer a decisão original que autoriza a inspeção. As diligências devem ser realizadas na sede do Banco Central, em Brasília, por técnicos da área especializada do TCU, conhecida como AudBancos. Segundo o presidente da Corte de Contas, o trabalho deve ser concluído em até 30 dias.

A iniciativa busca dar segurança jurídica ao processo e encerrar o impasse entre os dois órgãos, preservando tanto o papel fiscalizador do TCU quanto a independência técnica do Banco Central.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Tue, 13 Jan 2026 14:56:00 -0300

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O relator que analisa o processo de liquidação do Banco Master no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jhonatan de Jesus, determinou uma inspeção do Banco Central, após considerar insuficiente nota técnica sobre o caso encaminhada à Corte pelo órgão regulador do mercado financeiro.

De acordo com o presidente do TCU, ministro Vital Rêgo, a autorização para o procedimento foi formalizada dentro de um trabalho técnico já em andamento, que “busca esclarecer os fundamentos técnico-jurídicos e operacionais da atuação do órgão regulador”.

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O ministro Jhonatan de Jesus acolheu a representação formulada pelo Ministério Público Federal junto ao TCU que pede a investigação de possíveis falhas na supervisão exercida pelo Banco Central do Brasil sobre o Banco Master S.A. e suas controladas, culminando na decretação de sua liquidação extrajudicial.  

Após abrir espaço para a manifestação do Banco Central, o TCU teria recebido do órgão uma nota técnica expondo o histórico do processo e os fundamentos e considerações que levaram a instituição a decidir pela liquidação extrajudicial. Para Jhonatan de Jesus, o documento foi considerado insuficiente.  

“A Nota Técnica apresentada se limitou, em essência, à exposição sintética de cronologia e fundamentos, com remissão a processos e registros internos, sem que viesse acompanhada, nesta oportunidade, do acervo documental subjacente (peças, notas internas, pareceres e registros de deliberação) necessário à verificação objetiva das assertivas nela contidas”, destaca na decisão.

Segundo o despacho emitido pelo relator do caso, há a necessidade de “formação de convencimento” de que a decisão de liquidar extrajudicialmente o Banco Master foi coerente com os achados de irregularidade e os riscos associados.

O ministro de Jesus considera os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal de que pode ter havido “omissão e insuficiência de reação tempestiva a sinais de degradação financeira da instituição” no caso o Banco Master.

Isso teria ampliado o risco ao Sistema Financeiro Nacional, devido a capilaridade do Banco Master e os impactos sobre credores, investidores e depositantes, “com possível pressão significativa sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.

Fabíola Sinimbú – repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Mon, 05 Jan 2026 15:10:00 -0300

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As inscrições para o cargo de auditor federal de controle externo (AUFC) do Tribunal de Contas da União (TCU) estão abertas no site da banca examinadora contratada para elaborar o certame, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo de inscrição vai até as 18 horas do dia 3 de dezembro, no horário de Brasília.

A remuneração do cargo é de R$ 26.159,01, para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. 

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O cargo de auditor federal de controle externo requer diploma de nível superior, em qualquer área de formação, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 

Também é preciso ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

>> Confira o edital do concurso

Vagas

O certame oferece 20 vagas para contratação imediata e formação de cadastro reserva.

Do total de vagas para provimento imediato, 11 são de ampla concorrência; duas vagas são reservadas para pessoas com deficiência (PCD); cinco, para pessoas pretas ou pardas; uma, para pessoa indígena; e uma, para quilombola.

No ato de inscrição, o candidato deverá indicar que deseja concorrer às vagas reservadas e se autodeclarar negro (preto ou pardo), indígena ou quilombola, conforme quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No caso de pessoas com deficiência, o candidato deverá anexar no site do certame a documentação comprobatória da deficiência, para que seja analisada e para solicitação de atendimento especializado.

A documentação comprobatória deverá conter a identificação do candidato, a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como a data da emissão e a assinatura e o carimbo do profissional responsável, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.

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Taxa de inscrição

Para confirmar a inscrição, o interessado deve pagar a taxa do concurso público no valor de R$ 120 até 5 de dezembro.

Conforme indicado no edital, a Guia de Recolhimento da União (GRU), cobrança usada para o pagamento da taxa de inscrição, será gerada após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição.

Em caso de necessidade de reimpressão, o participante deverá gerar novamente a GRU Cobrança no mesmo endereço, pela página de acompanhamento do concurso.

A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios.

Isenção

Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos:

• membros de famílias de baixa renda, inscritos no programa Cadastro Único de Programas sociais do governo federal (CadÚnico);
• doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018.

Para estes casos, a solicitação de isenção da taxa poderá ser feita até às 18 horas da próxima segunda-feira (10), no horário oficial de Brasília.

Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.

Provas

As provas objetivas e discursiva são de caráter eliminatório e classificatório.

A aplicação delas está prevista para 22 de fevereiro de 2026. Nesta data, as provas objetivas terão a duração de cinco horas e serão aplicadas no turno da manhã. As provas objetivas terão 200 questões objetivas do tipo certo ou errado e valerão até 200 pontos.

A prova discursiva, com três questões, será aplicada no turno da tarde e terá a duração de 4 horas e 30 minutos.

Cronograma

O resultado final do processo seletivo será publicado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico do concurso em 20 de março.

O cadastro de reserva da seleção terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Daniella Almeida – repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Mon, 03 Nov 2025 12:45:00 -0300

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