Os Estados Unidos (EUA) violaram o cessar-fogo firmado com o Irã ao bombardear a cidade de Bandar Abbas na noite dessa terça-feira (25), em meio a semanas de negociações que não vêm dando resultados.

Em comunicado divulgado à mídia estadunidense, o porta-voz do Comando Central das Forças Armadas dos EUA, Tim Hawkins, informou que os militares bombardearam “locais de lançamento de mísseis e barcos que colocavam minas” no Estreito.

A cidade portuária de Bandar Abbas, alvo dos ataques, fica na área costeira do Estreito de Ormuz, fechado por Teerã após o início da agressão dos EUA e de Israel em 28 de fevereiro.

O Irã não confirmou quais foram os locais afetados pelos bombardeios. As mídias locais Irna e Mehr News Agency informaram que foram ouvidas múltiplas explosões no leste de Bandar Abbas e em áreas costeiras, acrescentando que a situação da cidade “permanece totalmente sob controle”.

Os militares dos EUA justificaram que os ataques foram uma ação de “autodefesa para proteger as tropas das ameaças representadas pelas forças iranianas” e que os militares estariam “agindo com moderação durante o cessar-fogo em curso”, segundo noticiou a AP News, dos EUA.

Em resposta, o Corpo da Guarda Revolucionária do Irã (IRGC) informou que derrubou um drone MQ-9 Reaper dos EUA sobre o Golfo Pérsico que teria invadido o espaço aéreo na nação mulçumana, acrescentando que qualquer violação do cessar-fogo será respondida com severidade.

O Ministério das Relações Exteriores do Irã publicou nota criticando a “flagrante violação do cessar-fogo” pelos Estados Unidos.

“A prática desses atos agressivos, coincidindo com o processo de mediação diplomática em curso conduzido pelo Paquistão, revelou, mais uma vez, a má-fé e a quebra de promessas do governo dos EUA com a nação iraniana, os povos da região e a comunidade internacional”, diz o comunicado.

O governo de Teerã acrescentou que o país “não deixará nenhum mal impune e não hesitará em defender a ação iraniana”.

Negociações sem resultado

A violação do cessar-fogo pelos EUA ocorre em meio a negociações de paz que não têm dado resultados após quase sete semanas, desde a frágil trégua firmada entre os países.

Enquanto o Irã exige a saída das bases militares dos EUA do Oriente Médio, o desbloqueio dos recursos do país congelados no exterior, além do levantamento das sanções econômicas, Washington exige a entrega do urânio iraniano e a abertura completa do Estreito de Ormuz, por onde transitavam cerca de 20% do petróleo do planeta.

O Irã se recusa a negociar, neste primeiro momento, o programa nuclear do país, que o governo sempre alegou ser para fins pacíficos. Ao mesmo tempo, defende nova gestão sobre o Estreito de Ormuz diferente de como era antes da guerra. 

Para analistas consultados pela Agência Brasil, a justificativa dos EUA e de Israel para entrarem em guerra contra o Irã, que seria o programa nuclear do país, entre outros motivos, é apenas um pretexto, sendo o objetivo principal a queda da República Islâmica como forma de projetar o poder de Israel na região e barrar a expansão econômica da China.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que vivem em Alcântara, no Maranhão.

O julgamento do caso foi realizado em abril de 2023 e a sentença foi divulgada nesta quinta-feira (13), determinando que o Estado brasileiro adote medidas para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola de 78.105 hectares.

A condenação diz respeito ao processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA), iniciada na década de 1980, e foi aplicada em razão das violações sofridas pelos quilombolas de Alcântara no direito à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada, violações aos direitos à proteção da família, à alimentação e moradia adequadas, à educação, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, entre outros.

Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do país, com 84,6% dos moradores autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara tem 152 comunidades, com cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas a partir do século 18.

“A Corte constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades Quilombolas de Alcântara; conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e, não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades, incluindo medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as ‘janelas de lançamento’ no uso de seu território e em seu direito de circulação para o exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação”, diz o comunicado da CIDH.

Entenda o caso

Em agosto de 1979, o Ministro da Aeronáutica manifestou seu interesse em utilizar uma parte do território de Alcântara para a implementação de um centro de lançamento espacial brasileiro. O local foi escolhido por ser considerado vantajoso para operações dessa natureza, pela proximidade à Linha do Equador.

Em setembro de 1980, o estado do Maranhão declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de 52.000 hectares em Alcântara, a fim de implementar o CLA.

O centro foi criado oficialmente em março de 1983. Ainda no mesmo ano, teve início a instalação de uma base espacial na cidade de Alcântara.

Entre 1986 e 1987, foram realizadas as duas primeiras fases de deslocamento obrigatório das comunidades quilombolas que residiam na área declarada de interesse público, as quais foram reassentadas em sete agrovilas. Até 2001, um total de 312 famílias de 31 Comunidades Quilombolas haviam sido deslocadas e reassentadas.

Após uma intensa luta das comunidades, em 2004, a Fundação Palmares certificou o território como quilombola. Em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) identificando como território tradicionalmente ocupado a área de 78.105 hectares.

Ainda assim, a Força Aérea Brasileira (FAB) planejava ampliar o território da base de 8,7 mil hectares para 21,3 mil hectares, avançando sobre as comunidades. Após a publicação do relatório, o Ministério da Defesa manifestou a existência de interesses do Programa Espacial Brasileiro.

Para o tribunal, a falta de resposta judicial às reivindicações dos quilombolas gerou intensos sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, afetando, assim, o projeto de vida coletivo em seu território tradicional.

Além disso, a Corte evidenciou que o Estado falhou em sua obrigação de adotar medidas para preservar as práticas próprias da economia de subsistência das comunidades quilombolas de Alcântara, impactando, assim, seu direito à alimentação adequada. A situação foi agravada por uma série de restrições aplicadas nas agrovilas que impediram o acesso dos membros das comunidades às práticas, aos bens e aos serviços culturais, como o acesso as praias, cemitérios, a celebração de festas religiosas, entre outros.

“O Tribunal também constatou que as comunidades enfrentaram obstáculos de acessibilidade material à educação, pois nem todas as agrovilas dispõem de escolas e/ou transporte regular para acessar instituições de ensino em agrovilas próximas”, disse a CIDH.

Julgamento

Em abril de 2023, quando o caso foi levado para julgamento na CIDH, no Chile, o Brasil pediu desculpas aos quilombolas e reconheceu que o Estado violou os direitos à propriedade e proteção judicial das comunidades de Alcântara.

Na ocasião, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, apresentou um pedido público de desculpas pelas violações. O documento reconhece 152 comunidades representadas no caso como sendo remanescentes de quilombos.

“Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso, porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”, disse o ministro.

Quatro meses depois, em agosto, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para buscar solução sobre o impasse que dificulta a titulação das terras.

Em setembro do ano passado, o governo assinou um termo de conciliação com as comunidades quilombolas de Alcântara, encerrando uma disputa de 40 anos pela área no entorno do CLA.

Em cerimônia na cidade maranhense, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, passo fundamental para a titulação da área. 

“A história do povo de Alcântara vai mudar”, disse o presidente, destacando a importância dos atos para o acesso da população a benefícios sociais e serviços públicos básicos, como saúde, educação e acesso à água.