A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares federais sejam processados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. A declaração foi dada durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, realizado na Escola Superior da Advocacia, em debate sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha.

Segundo a ministra, o fato de as mulheres integrarem as Forças Armadas não as exclui da possibilidade de sofrerem agressões por companheiros dentro de casa. Ela argumentou que as varas especializadas em violência doméstica oferecem instrumentos de proteção que não existem na Justiça Militar.

“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou. Maria Elizabeth destacou que a Justiça Militar, por exemplo, não pode aplicar medidas protetivas de natureza cível.

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, também participou do encontro e elogiou a presença da ministra, classificando-a como referência na defesa dos direitos humanos. O debate abordou os avanços conquistados ao longo das duas décadas da Lei Maria da Penha e os desafios para ampliar a efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência.

Durante a programação, foram lançados os livros “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, obra coletiva escrita por mulheres, e “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra.

Fonte: Agência Brasil.