O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, nesta quinta-feira (27), impedir o candidato do Republicanos ao governo do estado, Anthony Garotinho, de utilizar recursos do fundo eleitoral, de participar de debates e de veicular propaganda no horário eleitoral gratuito. A medida foi tomada em resposta a uma ação da Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, que apontou a suspensão dos direitos políticos do ex-governador devido a uma condenação por improbidade administrativa.

Garotinho foi condenado por envolvimento em um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, período em que ocupava o cargo de secretário na gestão de sua esposa, a ex-governadora Rosinha Garotinho.

A defesa do político informou, em nota, que pretende recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O colegiado também determinou a devolução de valores eventualmente repassados e ainda não utilizados, além de fixar multa de 10% sobre os montantes repassados pelo partido após a ciência da decisão e de 10% sobre os valores usados pelo candidato depois dessa data.

O mérito do pedido de registro da candidatura de Garotinho ainda será analisado pela Corte Eleitoral fluminense, em data a ser definida.

Análise WeekNews: A decisão do TRE-RJ reforça o entendimento de que a suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação por improbidade, tem efeitos práticos imediatos sobre a elegibilidade e a campanha. Ao restringir o acesso a recursos públicos e a visibilidade no horário eleitoral, a corte reduz a capacidade de disputa do candidato, ainda que o registro definitivo dependa de julgamento posterior. O caso evidencia como a Justiça Eleitoral tem aplicado a legislação para garantir que candidatos com pendências judiciais não usufruam de benefícios eleitorais enquanto suas situações não forem resolvidas.

Fonte: Agência Brasil.