O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que inclui uma trava para o crescimento das despesas com pessoal. A medida, prevista no arcabouço fiscal, impede que os gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas cresçam mais de 0,6% ao ano acima da inflação em 2027, enquanto as contas públicas registrarem déficit primário.
O gatilho é acionado automaticamente quando o governo apresenta resultado negativo nas contas, sem considerar os juros da dívida pública. Como houve déficit em 2025 e a estimativa para 2026 é de um rombo de R$ 52 bilhões, a limitação valerá no próximo ano. A regra só deixará de ser aplicada quando houver superávit primário.
Na prática, a trava impede a concessão de reajustes com ganho real para o funcionalismo federal em 2027, caso o déficit persista. O limite vale até 2030 e não inclui o pagamento de sentenças judiciais, como precatórios.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, determina que o aumento das despesas deve acompanhar até 70% da alta das receitas, com teto de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso endureceu as regras, incluindo restrições a incentivos tributários e o limite para gastos com pessoal em cenário de déficit.
A restrição ocorre depois de o governo ter fechado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. Na ocasião, os reajustes para 2025 e 2026 e as reestruturações de carreiras contemplaram 98,2% dos servidores, segundo o governo. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que os acordos garantiriam a reposição da inflação e ganho real para as categorias.
Com a nova limitação, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em déficit primário.
Análise WeekNews: A medida indica que o governo prioriza o ajuste fiscal em detrimento de novos aumentos salariais no curto prazo, mas o impacto sobre o funcionalismo dependerá da trajetória das contas públicas até 2030. A manutenção do déficit tende a limitar o poder de negociação do Executivo com as categorias, enquanto um eventual superávit poderia liberar espaço para ganhos reais.
Fonte: Agência Brasil.
