A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (1º) o prazo para receber sugestões da sociedade para a elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2027-2028. As contribuições também vão subsidiar a preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, instrumento usado para medir os efeitos das normas já editadas.
Interessados — pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos — podem enviar propostas até 16 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo. A agenda regulatória reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de metas e prazos de cada projeto, sendo considerada o principal instrumento de planejamento da atuação da agência.
Entre os eixos temáticos propostos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações previstas incluem supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro nas plataformas digitais, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas das plataformas e combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.
De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro do primeiro ano de vigência, ou seja, em 2027.
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, por sua vez, regula a aferição dos resultados alcançados no período e seus efeitos para a sociedade. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, o que deve permitir à agência produzir evidências para aperfeiçoar sua atuação regulatória e fortalecer a efetividade de suas decisões.
Mais informações e documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento podem ser acessados na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, disponíveis no portal da agência.
Análise WeekNews: A abertura da consulta pública reforça o movimento da ANPD de ampliar a participação social em seu planejamento regulatório, especialmente em temas sensíveis como a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A inclusão de avaliações de normas já em vigor, como a de transferência internacional de dados, sugere uma preocupação em ajustar regras com base em evidências, o que tende a aumentar a previsibilidade para empresas e cidadãos que lidam com dados pessoais no país.
Fonte: Agência Brasil.
