O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais. A medida extingue a chamada “taxa das blusinhas” e também reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.
A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line em plataformas do exterior. Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal. O governo poderá ainda estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda. A medida também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.
Na cerimônia de sanção, Lula defendeu a isenção e afirmou que o governo avalia que ela não deve causar prejuízos às empresas nacionais. “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, declarou o presidente. Ele acrescentou que a medida é “uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”.
A proposta teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano e aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original. Entre as mudanças incluídas pelo Congresso está a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também previu uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção, acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá ainda avaliação anual do Congresso Nacional.
A cobrança da “taxa das blusinhas” enfrentava oposição de setores empresariais nacionais, que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial da China, e sustentam que a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.
Análise WeekNews: A sanção encerra um ciclo de idas e vindas sobre a tributação de remessas internacionais, iniciado com a edição da MP em maio e alterado pelo Congresso. Na prática, a nova lei cria duas faixas de tributação — isenção até US$ 50 e alíquota de 30% até R$ 3 mil — e transfere ao Ministério da Fazenda a definição de limites de frequência e de valor, o que indica que a operacionalização da medida ainda dependerá de regulamentação. A previsão de avaliação periódica com participação de setores empresariais e do Congresso sugere que o tema deve permanecer no debate público, especialmente diante da resistência manifestada por representantes da indústria nacional.
Fonte: Agência Brasil.
