O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) foi promulgado nesta sexta-feira (25) por meio do Decreto Presidencial nº 13.126, publicado no Diário Oficial da União. Com a medida, o tratado passa a ter efeitos jurídicos no Brasil a partir de 1º de outubro de 2026.

A EFTA reúne Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, países que não integram a União Europeia. Do lado sul-americano, o Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai — a Venezuela segue suspensa como Estado-membro desde 2017.

Segundo o Palácio do Planalto, o decreto conclui o processo de internalização do tratado no país e estabelece compromissos para ampliar os fluxos de comércio e investimentos entre os dois blocos. O texto prevê a redução de barreiras técnicas e de medidas sanitárias e fitossanitárias consideradas desnecessárias ao comércio, além de facilitar procedimentos aduaneiros e ampliar o acesso aos mercados de compras governamentais.

O acordo também abrange compromissos nas áreas de propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, biodiversidade e direitos humanos. Está previsto ainda o reconhecimento e a proteção de indicações geográficas, mecanismo voltado à valorização de produtos vinculados a regiões de origem específicas.

A Presidência da República informou que, para o Brasil, o acordo amplia as possibilidades de entrada de produtos nacionais nos mercados dos países da EFTA e cria condições para o aumento dos fluxos de comércio e investimentos.

O documento foi assinado em 16 de setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As negociações entre os dois blocos foram concluídas em 2025, após dez rodadas iniciadas em 2017. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho deste ano e ratificado pelo governo brasileiro em julho.

Análise WeekNews: A promulgação encerra a etapa de internalização do tratado no Brasil e coloca o acordo em vigor no plano jurídico a partir de 1º de outubro. Na prática, o decreto transforma em obrigação legal compromissos que vinham sendo negociados desde 2017, com efeitos sobre barreiras técnicas, procedimentos aduaneiros e compras governamentais. O alcance econômico do acordo, no entanto, depende da implementação das medidas previstas e da resposta dos fluxos comerciais entre os países dos dois blocos.

Fonte: Agência Brasil.