O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício nesta segunda-feira (28) aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, cobrando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento foi divulgado nesta terça-feira (29).
Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais em que o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento depende de questões orçamentárias e segue uma fila. Para antecipar o recebimento, é comum que a parte vencedora venda o direito com deságio.
No ofício, o decano afirmou que esse tipo de negócio foi usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar recursos no mercado de capitais. “As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, escreveu.
Gilmar Mendes citou como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União devido à política de controle de preços adotada nas décadas de 1980 e 1990. Ele lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou recentemente 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
O ministro apontou que, embora o problema atinja diversos tribunais, há concentração de casos envolvendo o Banco Master no TRF1, e pediu que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional na corte.
Entre as propostas apresentadas, Gilmar Mendes defendeu a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhes dão origem, ou seja, impedir a ordem de pagamento enquanto houver recursos pendentes. Também propôs a revogação de todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado e a proibição do comércio de precatórios que ainda dependam de decisão judicial para se concretizar.
O decano cobrou ainda a instauração de investigações criminais para apurar eventuais desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos. “O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu.
Análise WeekNews: O ofício de Gilmar Mendes amplia a pressão institucional sobre o TRF1 e sobre o CNJ em um momento de escrutínio das operações do Banco Master. As propostas apresentadas, se adotadas, alterariam o fluxo de expedição de precatórios e restringiriam a negociação de créditos ainda sujeitos a decisão judicial, atingindo diretamente o mercado de antecipação de recebíveis públicos. O pedido de correição excepcional e a menção a investigações criminais indicam que o caso deixou de ser tratado apenas como irregularidade administrativa e passou a envolver múltiplas esferas de controle.
Fonte: Agência Brasil.
