Municípios que assumiram a gestão de praias e orlas da União têm até 12 de dezembro para entregar ao governo federal um relatório sobre as áreas sob sua responsabilidade. O documento deve reunir dados sobre condições ambientais, uso, infraestrutura e a forma de gestão adotada nesses espaços.

O relatório também precisa incluir informações sobre áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pela prefeitura ao longo do ano.

O Brasil possui 279 municípios litorâneos. Desse total, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Pelo acordo, essas prefeituras passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas e, em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e com a elaboração de um plano integrado para os espaços.

O termo abrange a faixa de areia, o calçadão e a parte utilizada por banhistas. Ficam de fora as chamadas áreas de marinha, que correspondem ao trecho de terra que vai do ponto máximo atingido pela maré até 33 metros em direção ao continente.

Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União e estão no centro de uma polêmica envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). A proposta prevê a transferência de parte dessa área para estados, municípios ou particulares e recebeu críticas por permitir a privatização de trechos que dão acesso às praias.

Análise WeekNews: A exigência de prestação de contas cria um mecanismo de acompanhamento sobre os 80 municípios que aderiram ao termo, ao mesmo tempo que separa claramente o escopo da gestão local das áreas de marinha, tema da PEC em discussão. Na prática, o relatório deve tornar mais verificável o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas prefeituras, como fiscalização e planejamento integrado desses espaços.

Fonte: Agência Brasil.