O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra opcional de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal da reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda, em Brasília.
Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.
Segundo Barreirinhas, o mecanismo funcionará como alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.
A medida busca dar mais segurança durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse Barreirinhas.
O secretário defendeu a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo e afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação. “Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.
Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos imediatos
O secretário também destacou os efeitos da reforma sobre os investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.
“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou. Segundo ele, isso ocorrerá porque os investimentos passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária.
O secretário também destacou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.”
Ele lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
Análise WeekNews: a proposta de regra opcional concentra-se em um ponto crítico da transição, o intervalo entre a emissão de notas fiscais pelas novas regras, em janeiro de 2027, e a plena implementação do split payment. Ao permitir cálculo por estimativa na primeira apuração, com ajuste no mês seguinte, a medida tende a reduzir o risco de erros formais no período inicial. Já a previsão de créditos imediatos sobre bens de capital e de ressarcimento em 30, 60 ou 90 dias, condicionado à conformidade do contribuinte, indica que o cronograma de adaptação seguirá vinculado ao comportamento das empresas perante o novo sistema.
Fonte: Agência Brasil.
