O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a regra do Código Penal que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A medida, válida no Brasil desde 1940, foi derrubada em sessão nesta quinta-feira (12), após julgamento iniciado na quarta-feira (11).
A imunidade, tecnicamente chamada de escusa absolutória, estava prevista no Artigo 181 do Código Penal. Na prática, o cônjuge que cometesse furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. Na sessão desta quinta, acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.
Única mulher no tribunal, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial faz parte do cotidiano das mulheres. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que o Código Penal de 1940 repetiu uma regra que já vigorava nas Ordenações Portuguesas e no Código Criminal do Império, instituído em 1830. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
A discussão chegou ao STF por meio de duas ações, protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defenderam o fim da imunidade. Na abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra protegia a constância do casamento, mas não levava em conta os diversos tipos de violência contra a mulher. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, disse.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988. “Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
Análise WeekNews: A decisão unânime encerra uma regra que atravessou mais de oito décadas e três ordens constitucionais, e o argumento central dos ministros é que a proteção patrimonial do casamento deixou de prevalecer sobre a dignidade e a igualdade entre homens e mulheres. O alcance prático da medida depende agora de como a suspensão será aplicada aos casos concretos, mas o movimento reforça a tendência de o Judiciário tratar a violência patrimonial como parte do conjunto de violências previstas na legislação de proteção à mulher.
Fonte: Agência Brasil.
