
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) que a alíquota máxima de referência do novo sistema de tributos sobre o consumo é de 11,3%, mas que a carga efetiva média deverá ficar em 8,5%. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discute a reforma tributária e a metodologia de cálculo das novas alíquotas.
Segundo Durigan, os 11,3% correspondem ao percentual aplicável apenas aos contribuintes que não se enquadram em nenhum regime favorecido. Setores com regimes diferenciados, reduções de alíquota, isenções e as devoluções de tributos para famílias de baixa renda explicam a diferença entre a alíquota de referência e a média efetiva. “11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média é de 8,5%”, disse o ministro.
O percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%, foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outubro. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e usada nos estudos sobre a reforma. De acordo com o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação. Coube inicialmente à Receita Federal elaborar os cálculos para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos; depois, o TCU analisou a metodologia e calculou a alíquota de referência da CBS.
Durigan destacou que a alíquota será revisada anualmente. Pela sistemática aprovada, a Receita Federal fornecerá os dados ao TCU, responsável por aplicar a metodologia prevista na legislação e subsidiar a definição dos percentuais dos anos seguintes. “Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar”, afirmou.
O ministro também defendeu que a reforma ampliará a transparência sobre o custo das renúncias fiscais. Pela nova sistemática, a concessão de novos benefícios tributários terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo. “Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse.
Na área social, Durigan citou a tributação zero da cesta básica, o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único e a redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos essenciais. Segundo ele, essas medidas ampliam a progressividade do sistema ao reduzir a carga sobre bens essenciais e devolver parte dos tributos pagos por famílias de menor renda.
O ministro ainda afirmou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes. Novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação. “Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado na reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o IVA dual do país. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que empresas descontem créditos relativos aos tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS por meio de resolução. Embora o cálculo de referência já tenha sido aprovado pelo tribunal, a definição final ainda depende da deliberação dos parlamentares.
Análise WeekNews: A distância entre a alíquota de referência de 11,3% e a média efetiva de 8,5% mostra que o desenho final da carga tributária dependerá menos do percentual nominal e mais da dimensão dos regimes diferenciados e das devoluções previstas. O mecanismo de revisão anual e o vínculo entre novas renúncias fiscais e o aumento da alíquota criam um canal explícito de responsabilização, mas também transferem ao Legislativo e ao Judiciário a decisão sobre o equilíbrio entre benefícios setoriais e carga geral.
Fonte: Agência Brasil.
