
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (19) a Resolução 5.345, que obriga bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central a enviar mensalmente informações contábeis relacionadas à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A exigência entra em vigor em 1º de janeiro de 2028.
A nova regra amplia o volume de dados que o setor financeiro precisa prestar ao regulador. Entre os documentos obrigatórios estará a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, que reúne categorias específicas dos registros contábeis usadas para identificar e organizar valores ligados à área fiscal.
Na prática, o Banco Central passará a acompanhar com maior frequência os valores que as instituições registram como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões relacionadas a obrigações tributárias. Até hoje, o acompanhamento dependia de informações apresentadas em períodos mais longos.
Os créditos fiscais são valores que uma empresa pode usar para compensar determinados tributos, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Em algumas situações, os bancos registram créditos tributários relativos a pagamentos feitos anteriormente ou a diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais. Esses montantes podem ser expressivos nos balanços das instituições financeiras.
Já as provisões tributárias são reservas contábeis feitas para possíveis obrigações, incluindo as relacionadas a disputas judiciais ou administrativas sobre pagamento de impostos.
A resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central e não significa, por si só, que a autoridade monetária passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos ou que haverá nova cobrança tributária. A fiscalização das obrigações tributárias federais segue sob responsabilidade da Receita Federal. O BC utiliza os dados contábeis das instituições que supervisiona para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
Até 1º de janeiro de 2028, os bancos e demais entidades abrangidas terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos e preparar os procedimentos de organização e transmissão dos dados fiscais conforme os critérios definidos pelo Banco Central.
Análise WeekNews: A mudança amplia a periodicidade e o detalhamento das informações fiscais disponíveis ao regulador, o que tende a melhorar a qualidade das estatísticas sobre as contas do setor financeiro. Como a fiscalização tributária permanece com a Receita Federal, o efeito mais direto da resolução é de natureza informacional, e não de novas exigências de recolhimento.
Fonte: Agência Brasil.
