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O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) vai ingressar com uma ação judicial contra a aprovação do projeto de lei que institui uma Área de Proteção Ambiental (APA) na região do Médio Paraíba do Sul. A proposta, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), já foi aprovada pelos parlamentares e aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para se manifestar. Ambientalistas e órgãos técnicos se opõem à medida, alegando riscos ao abastecimento de água e à preservação ambiental.

De acordo com o MPF-RJ, a criação da APA altera o regime de uso do solo em 13 municípios da região, abrangendo uma área superior a 11 mil hectares. A preocupação central é que a mudança possa comprometer a qualidade da água do Rio Paraíba do Sul, manancial que abastece mais de 9 milhões de pessoas no estado do Rio de Janeiro. O órgão ministerial argumenta que a nova regulamentação pode flexibilizar regras de proteção ambiental, especialmente nas faixas marginais de proteção dos rios e na vegetação nativa.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já haviam se manifestado contrariamente à aprovação do projeto. Ambos os órgãos apontaram inconsistências técnicas e potenciais danos ambientais. O professor Adacto Ottoni, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também se posicionou contra a medida. Ele avalia que os efeitos sobre a vegetação ciliar e as áreas de proteção permanente podem ser negativos, comprometendo a função ecológica do rio.

Durante a votação na Alerj, o deputado André Ceciliano defendeu o projeto como um instrumento de conciliação entre preservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico. Segundo ele, a APA garantirá a proteção da fauna e da flora locais, ao mesmo tempo que impulsionará a geração de cerca de 66 mil empregos na região. O parlamentar argumenta que a proposta foi discutida com setores produtivos e que a regulamentação trará segurança jurídica para atividades econômicas sustentáveis.

O governador Cláudio Castro ainda não se pronunciou publicamente sobre o tema. Caso sancione a lei, a APA do Médio Paraíba será a primeira unidade de conservação desse tipo criada por iniciativa do Legislativo estadual, o que tem gerado controvérsia jurídica. O MPF-RJ, no entanto, sustenta que a competência para definir regras de uso do solo e proteção ambiental é do Executivo, e que o projeto aprovado pode conter vícios de inconstitucionalidade.

A ação do MPF-RJ deve questionar não apenas o mérito ambiental, mas também o processo legislativo. O órgão pretende demonstrar que a proposta foi aprovada sem estudos técnicos suficientes e sem a participação adequada da sociedade civil e dos órgãos ambientais. A expectativa é que a Justiça Federal conceda uma liminar suspendendo os efeitos da lei caso ela seja sancionada.

O Rio Paraíba do Sul é um dos mais importantes corpos d’água do Sudeste brasileiro, atravessando os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Sua bacia hidrográfica abastece milhões de pessoas e sustenta atividades industriais, agrícolas e de geração de energia. Qualquer alteração nas regras de proteção de suas margens e afluentes pode ter impactos significativos sobre a disponibilidade e a qualidade da água.

Enquanto o governador analisa o projeto, a sociedade civil e entidades ambientalistas acompanham com atenção os próximos passos. O MPF-RJ já adiantou que, independentemente da sanção, buscará na Justiça a anulação da lei ou a imposição de medidas compensatórias. O caso promete acirrar o debate entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental no estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil.