O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (6) que os presidentes de sete tribunais locais prestem esclarecimentos, em até 48 horas, sobre pagamentos a magistrados que excederam o limite estipulado pela Corte. A decisão abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e os tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Em caso de descumprimento, Moraes alertou que os dirigentes das cortes poderão sofrer “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”.
A medida foi motivada por uma reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal Folha de S. Paulo, que revelou que esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros fixados pelo plenário do STF em março. Segundo a publicação, alguns valores ultrapassaram R$ 200 mil, com o maior montante chegando a mais de R$ 495 mil. A ordem do Supremo, de 25 de março, estabeleceu que a remuneração mensal dos magistrados não pode superar R$ 78,8 mil, considerando salário e apenas verbas indenizatórias autorizadas, como diárias e ajuda de custo por promoção. Além disso, o plenário determinou que os pagamentos não excedam 35% do vencimento regular do juiz.
Questionados sobre as irregularidades, os tribunais justificaram os repasses com base em uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o pagamento de verbas indenizatórias adicionais. A decisão de Moraes foi tomada no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, no qual o STF julga quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não.
A reportagem da Folha apontou que, mesmo após a determinação do STF em março, os tribunais continuaram a efetuar pagamentos que violam o teto. O caso mais extremo, de R$ 495 mil, foi registrado em um dos tribunais estaduais, mas a reportagem não especificou qual. Os valores pagos incluem verbas como auxílio-moradia, ajudas de custo e outras indenizações que, somadas ao salário, ultrapassam o limite constitucional.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso, considerou que os pagamentos podem configurar desrespeito à decisão do plenário e determinou a abertura de prazo para esclarecimentos. A ordem de afastamento imediato e responsabilização penal dos presidentes dos tribunais, caso não cumpram a determinação, é uma medida drástica, mas prevista no regimento do STF para casos de descumprimento de decisões judiciais.
O STF já havia fixado o teto de R$ 78,8 mil em março, após uma série de discussões sobre os chamados “supersalários” no Judiciário. A Corte entendeu que os magistrados não podem receber valores acima desse limite, mesmo com a soma de verbas indenizatórias, exceto aquelas expressamente autorizadas. A decisão de Moraes reforça a necessidade de cumprimento imediato da determinação.
Os tribunais envolvidos agora têm 48 horas para apresentar suas justificativas. Caso as explicações não sejam consideradas suficientes, o STF poderá adotar novas medidas, incluindo a abertura de procedimentos disciplinares contra os presidentes das cortes. A Agência Brasil procurou os tribunais para comentar o assunto, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
A situação expõe um embate entre o STF e os tribunais locais, que argumentam que a resolução do CNJ autoriza pagamentos adicionais. No entanto, o Supremo entende que sua decisão tem precedência sobre qualquer norma infralegal. O caso segue em julgamento no plenário virtual, com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão final valerá para todos os tribunais do país.
Enquanto isso, a sociedade acompanha com atenção o desfecho do caso, que pode redefinir os limites salariais no Judiciário brasileiro. A transparência nos pagamentos e o cumprimento das regras constitucionais são pontos centrais da discussão, que envolve não apenas os tribunais citados, mas todo o sistema de justiça nacional.
Fonte: Agência Brasil.
