O governo federal publicou na noite desta sexta-feira (10) as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as bets, que entram em vigor em 17 de julho. As medidas, formalizadas em duas portarias, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, incluindo a proibição de que comentaristas e analistas esportivos sugiram apostas durante transmissões.
As normas foram editadas por meio de uma portaria do Ministério da Fazenda e outra conjunta dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A iniciativa integra a estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor de apostas, que cresceu rapidamente no país nos últimos anos.
A partir da vigência das portarias, todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. Os avisos devem aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio. O modelo é semelhante ao utilizado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets. Fica vedado apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira; sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido; criar senso de urgência para estimular apostas imediatas; divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas; induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas; utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo; e direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Também estão proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.
As novas regras atingem diretamente as transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado. Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias e afirmou que a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.
O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil. Segundo Durigan, a política do governo é de “tolerância zero” com as bets ilegais. A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.
O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas. As punições previstas incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.
As portarias representam um passo significativo na regulamentação do setor de apostas no Brasil, que vinha sendo alvo de críticas por parte de defensores dos consumidores e especialistas em saúde pública. A medida busca equilibrar a liberdade comercial com a proteção dos apostadores, especialmente os mais vulneráveis, e alinha o país a práticas adotadas em outras nações que já impõem restrições severas à publicidade de jogos de azar.
Fonte: Agência Brasil.
