A prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta segunda-feira (13) um decreto que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como bets, em espaços públicos da cidade. A medida atinge locais como outdoors, mobiliário urbano (pontos de ônibus, abrigos, bancos) e demais espaços cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município. O objetivo principal, segundo o decreto, é reduzir a exposição da população, especialmente crianças e adolescentes, a essas plataformas de apostas.

A fiscalização do cumprimento da nova regra ficará a cargo da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), órgão vinculado à prefeitura. Caberá à CLF determinar a retirada imediata de qualquer publicidade irregular e aplicar as sanções previstas na legislação municipal, que incluem multas. A medida não especifica o valor das multas, mas remete à legislação já existente sobre publicidade em espaços públicos.

A proibição abrange toda forma de publicidade exterior, incluindo painéis eletrônicos, placas, banners e qualquer outro suporte instalado em áreas públicas ou em equipamentos urbanos concedidos pela prefeitura. A prefeitura não detalhou, no entanto, se a proibição se estende a anúncios em veículos de transporte público, como ônibus e táxis, que também dependem de concessão municipal.

A decisão da prefeitura do Rio ocorre em meio a um movimento nacional de regulamentação das bets. O governo federal e outros municípios têm adotado medidas para coibir a publicidade abusiva e a operação de plataformas ilegais. Recentemente, novas regras federais proibiram a publicidade de bets com promessa de ganho fácil, e fintechs foram notificadas por operar recursos de bets ilegais. Além disso, uma determinação nacional exige que a publicidade de bets inclua avisos sobre o risco de dependência e perdas financeiras.

O decreto carioca se alinha a essas iniciativas, mas com foco específico no espaço público. A prefeitura argumenta que a exposição constante a anúncios de apostas em locais de grande circulação, como pontos de ônibus e estações, pode normalizar o comportamento de risco entre jovens e adultos. Dados do Ministério da Saúde indicam aumento de casos de ludopatia (vício em jogos) entre adolescentes, o que reforça a preocupação das autoridades.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e entra em vigor imediatamente. A prefeitura não informou se haverá um período de adaptação para as empresas de publicidade ou para as plataformas de apostas. A expectativa é que a CLF inicie a fiscalização nos próximos dias, com foco nas áreas de maior concentração de anúncios, como a Zona Sul e o Centro da cidade.

A Associação Brasileira de Betters (ABRABets) ainda não se manifestou oficialmente sobre o decreto. No entanto, entidades do setor têm criticado medidas restritivas, argumentando que a publicidade é essencial para a concorrência e que a regulamentação já existe em nível federal. Por outro lado, organizações de defesa do consumidor e de saúde mental elogiaram a iniciativa, destacando que a exposição a anúncios de apostas em espaços públicos contribui para a banalização do jogo.

O Rio de Janeiro não é a primeira cidade a adotar uma proibição desse tipo. São Paulo e Belo Horizonte já têm restrições semelhantes, embora com alcances diferentes. Em São Paulo, a proibição vale para mobiliário urbano desde 2024, mas ainda há controvérsias sobre a aplicação em terminais de ônibus. A prefeitura do Rio espera que a medida sirva de exemplo para outros municípios fluminenses.

A população pode denunciar irregularidades à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização pelos canais oficiais da prefeitura, como o telefone 1746 ou o site da CLF. A prefeitura não informou se haverá um canal específico para denúncias de publicidade de bets, mas a orientação é utilizar os canais já existentes para reclamações sobre publicidade irregular em espaços públicos.

O decreto foi assinado pelo prefeito Eduardo Paes e pela secretária municipal de Ordem Pública, Mariana Ribas. A publicação ocorre em um momento de debate acirrado sobre os impactos sociais das apostas online, que movimentam bilhões de reais por ano no Brasil. A prefeitura do Rio sinaliza que continuará monitorando o setor e poderá adotar novas medidas caso necessário.

Fonte: Agência Brasil.