Foi sancionada nesta segunda-feira (20) a lei que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, originada do Projeto de Lei nº 2583/20. A nova legislação tem como objetivo garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional e preparando o país para eventuais emergências em saúde pública.
O projeto, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, estabelece instrumentos de estímulo à produção nacional no setor, além de regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as justificativas apresentadas durante a tramitação no Legislativo está a necessidade de o país executar “ações e serviços de saúde, incentivando a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior”.
Um dos principais mecanismos da lei é a criação da figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES). Essas companhias, que atenderem a requisitos de produção, pesquisa e inovação no país, poderão receber prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos. A ideia é usar o poder de compra do Estado para estimular a fabricação local de produtos considerados estratégicos para o SUS.
Para se qualificarem como EES, as empresas precisarão cumprir condições mínimas, como ter como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde. Também deverão dispor, no Brasil, de instalação industrial para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES), apresentar histórico de atividade produtiva e de inovação e ter capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no país.
O presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, Reginaldo Arcuri, afirmou que a nova legislação será essencial para o país e que o setor estará engajado no compromisso de desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, avaliou que as novas regras favorecerão a soberania brasileira. Segundo ele, durante os debates no Legislativo, o projeto se mostrou “inspirado em outros projetos que visavam a proteção de setores estratégicos, como foi o caso da Defesa”.
A estratégia nacional terá como diretrizes o fortalecimento do SUS, a garantia de acesso a tecnologias de saúde, a capacitação de recursos humanos, a prevenção e o combate a epidemias, o incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos, a inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras e o uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.
Entre os objetivos estão reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS, ampliar o acesso universal à saúde, impulsionar a pesquisa e a inovação, modernizar o parque industrial da saúde, alcançar autossuficiência na cadeia produtiva, estimular investimentos e preparar o sistema para emergências de saúde pública.
O ministro Padilha informou que apenas três vetos foram feitos ao projeto, nenhum de grande relevância. Um deles tem o propósito de adequar o texto final às regras de taxação já existentes no âmbito do Mercosul. Outro veto, que Padilha disse “lamentar ter de fazer”, previa algumas contrapartidas tecnológicas que ficariam a cargo das empresas para a importação de produtos. “Isso poderia atrapalhar investimentos”, argumentou o ministro. O terceiro veto está relacionado a critérios previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de alguns medicamentos.
Fonte: Agência Brasil.
