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O estado do Maine, nos Estados Unidos, colocará em vigor a partir desta quarta-feira uma série de leis que limitam a cooperação de agências policiais estaduais e locais com autoridades federais de imigração. A principal delas, apelidada de “ICE Out of Policing”, proíbe que forças de segurança, incluindo prisões, auxiliem o Immigration and Customs Enforcement (ICE) e a Patrulha de Fronteira (Border Patrol) em ações de imigração civil. A medida foi aprovada sem a assinatura da governadora Janet Mills em janeiro e integra um pacote de três novas legislações voltadas a restringir o envolvimento do estado com a aplicação civil das leis migratórias.
De acordo com o texto da lei, as agências locais não poderão mais contatar o ICE ou a Border Patrol para solicitar serviços de tradução ao se depararem com pessoas que não falam inglês. Também fica vedado, em regra, o fornecimento de informações pessoais para fins de imigração civil, com exceções previstas para investigações criminais e trocas de dados legalmente autorizadas. Além disso, as autoridades estaduais e municipais estão proibidas de deter pessoas com base exclusivamente em mandados de imigração civil, e as prisões não poderão notificar o ICE sobre datas de liberação de detentos que não sejam de conhecimento público, nem atender a pedidos de detenção civil (detainers), salvo em casos de crimes graves, mandados de prisão pendentes, ordens de deportação definitivas ou situações que envolvam risco à segurança pública.
Outra lei que entra em vigor na mesma data proíbe funcionários de escolas públicas, faculdades estaduais, bibliotecas públicas, unidades de saúde e creches de permitir voluntariamente a entrada de agentes de imigração em áreas não abertas ao público ou de fornecer acesso a registros protegidos sem um mandado judicial ou outra autorização legal aplicável. Uma terceira norma restringe a divulgação de informações pessoais de inquilinos por parte de proprietários sem consentimento, incluindo dados sobre status migratório, mantendo exceções para mandados, intimações, emergências e finalidades legítimas de habitação ou jurídicas. A governadora Mills sancionou a lei que abrange escolas, bibliotecas e saúde em abril, enquanto a medida de privacidade dos inquilinos também se tornou lei sem sua assinatura no mesmo mês.
Diversas cidades do Maine, como Portland, Lewiston, Waterville e Rockland, já haviam adotado leis próprias restringindo a comunicação da polícia local com o ICE e a Border Patrol. Em todo o país, governos locais têm buscado aprovar legislações semelhantes. A Polícia Estadual do Maine anunciou em dezembro que passaria a seguir as restrições antes mesmo da entrada em vigor da lei. No entanto, algumas agências continuaram a contatar autoridades migratórias, gerando preocupações entre defensores dos imigrantes.
Scott Stewart, presidente da Associação dos Chefes de Polícia do Maine, alertou que a limitação da cooperação pode expor as agências estaduais a cortes de financiamento federal ou a um aumento da fiscalização por parte do governo federal. Por outro lado, organizações de defesa dos direitos dos imigrantes, como a ACLU do Maine, o Immigrant Legal Advocacy Project, a Maine Immigrants’ Rights Coalition e a Maine Equal Justice, realizaram uma coletiva de imprensa na terça-feira para destacar os benefícios das novas leis. Segundo Sue Roche, diretora executiva do Immigrant Legal Advocacy Project, ela teve conhecimento de mais de 50 incidentes no ano passado em que policiais estaduais e locais contataram autoridades de imigração, resultando em prisões. “A grande maioria das pessoas que foram entregues ao ICE ou à Border Patrol pela polícia do Maine estava em processos migratórios legais e não tinha antecedentes criminais”, afirmou Roche.
Os defensores das novas regras argumentam que elas aumentarão a confiança da comunidade nas autoridades locais, garantindo a segurança pública independentemente do status migratório. A Fox News Digital entrou em contato com o ICE para comentar o assunto, mas não obteve resposta até o momento.
Leia mais aqui em inglês: https://www.foxnews.com/politics/maine-law-limits-police-cooperation-federal-immigration-officials.
Fonte: Fox News.
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2026-07-28 22:30:00
