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O Ministério Público Federal (MPF) do Acre fez uma recomendação à prefeitura de Rio Branco (AC) para que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões que antecedem a composição do Conselho Municipal LGBTQIA+.
A recomendação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que ressaltou que a Constituição Federal assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas sociais exercidas pelo Estado.
O documento do MPF dá o prazo de 15 dias, após o recebimento, para que a prefeitura de Rio Branco informe se vai acatar ou não a recomendação. O MPF alerta que o não acatamento da recomendação poderá implicar em adoção de medidas judiciais.
Agência Brasil , Feed Últimas.
Fonte: Agencia Brasil.
Sat, 11 Feb 2023 17:28:00 -0300
