Arquivo de Câmara tem baixa atuação em pautas de igualdade racial - WeekNews

Consulta pública do 2º Planapir encerra prazo de contribuições nesta sexta

ricardo — Fri, 16 Oct 2026 15:30:13 +0000

Termina nesta sexta-feira (16) o prazo para a sociedade enviar contribuições à consulta pública que vai subsidiar a elaboração do 2º Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o 2º Planapir. As propostas devem ser apresentadas por meio da plataforma Participa + Brasil e serão organizadas e analisadas no processo de consolidação do plano.

A consulta está dividida em 16 eixos temáticos: Trabalho e Inclusão Produtiva; Educação; Saúde Integral e Enfrentamento ao Racismo no SUS; Desenvolvimento Social, Assistência Social e Segurança Alimentar; Cultura, Memória e Reparação Simbólica; Justiça, Segurança Pública e Defesa de Direitos; Comunidades Quilombolas; Povos de Terreiro e de Matriz Africana; Povos Ciganos; Mulheres Negras; Crianças, Adolescentes e Juventude Negra; População LGBTQIAPN+ negra; Justiça Climática e Enfrentamento ao Racismo Ambiental; Comunicação Antirracista e Justiça Digital; Política Internacional; e Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e Conselhos de Promoção da Igualdade Racial.

O cidadão pode contribuir de diferentes formas em cada eixo. É possível sugerir uma redação mais acessível, precisa ou abrangente para um objetivo; propor a inclusão de temas, públicos, territórios, direitos ou resultados que ampliem seu alcance; alterar a abrangência ou a orientação de um objetivo; indicar trechos que possam ser reunidos, reformulados ou retirados; ou apresentar um novo objetivo estratégico para questões relevantes do eixo.

A orientação é que, sempre que possível, o participante descreva sua proposta e explique como ela pode contribuir para a promoção da igualdade racial. Dúvidas e pedidos de mais informações podem ser encaminhados ao e-mail consultaplanapir@igualdaderacial.gov.br.

Após o encerramento do período de coleta, as propostas recebidas serão organizadas e analisadas durante a consolidação do 2º Planapir. Essa análise vai subsidiar as decisões sobre ajustes de redação, ampliação ou reorganização dos objetivos e inclusão ou aprofundamento de temas na versão final do Plano.

Segundo o Ministério da Igualdade Racial, a participação da sociedade contribui para definir e construir as transformações e prioridades que orientarão a política nacional de promoção da igualdade racial nos próximos anos. O 2º Planapir pretende estabelecer compromissos concretos do Estado brasileiro para o enfrentamento ao racismo, com ações articuladas entre diferentes áreas, metas, indicadores, recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação.

Análise WeekNews: a consulta organizada em 16 eixos temáticos indica que o 2º Planapir será estruturado para tratar a igualdade racial de forma transversal, e não restrita a uma única área de governo. Ao abrir espaço para sugestões de redação, inclusão, reorganização e criação de novos objetivos estratégicos, o processo permite que a versão final do plano incorpore demandas apresentadas diretamente pela sociedade antes de sua consolidação.

Fonte: Agência Brasil.

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Metade dos estudantes não vê debate antirracista na escola, diz estudo

ricardo — Tue, 26 May 2026 11:08:19 +0000

Feed Editoria.

O trabalho “A herança da cultura negra na formação do Brasil”, pedido em uma escola de Brasília a uma estudante de 15 anos, não deixa de ser uma raridade, diz a mãe da aluna, a advogada Karina Berardo, mãe de dois filhos negros.

“Houve uma ampliação do tema a partir do ensino médio. Isso é fato. Atualmente, creio que a pauta está mais em destaque e com um viés mais positivo”, afirma a mãe. Para ela, até o ensino fundamental, as discussões sobre raça estavam ligadas principalmente à escravidão.

“Eu acho que é a primeira vez que a proposta é com essa perspectiva da contribuição do negro, mas ainda acho um pouco caricato”, afirma.

A percepção da advogada de que a temática antirracista é tratada em sala de aula de forma rara vai ao encontro de estudo inédito, divulgado nesta terça-feira (26), sobre a observação dos estudantes a respeito do ensino de conteúdos de temática racial nas escolas.

Os dados estão em levantamento inédito no Sistema de Avaliação da Educação Básica, a partir de uma parceria entre entidades como o Núcleo de Pesquisa Afro do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), e dos institutos Alana e Geledés.

Uma das principais informações do estudo é que aproximadamente 50% dos estudantes do 9º ano do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio no país declaram não reconhecer o debate sobre desigualdades raciais em sala de aula, mesmo com as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que estabelecem o ensino sobre história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas.

O estudo “Desigualdade racial na Educação Básica: a percepção de estudantes e professores a partir do Saeb 2023” mostrou, segundo os pesquisadores, que a educação antirracista ainda não se consolidou como experiência reconhecida.

Iniciativas

Segundo a socióloga Flávia Rios, professora da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora do Cebrap, a legislação antirracista nas escolas tem saído do papel, só que de forma muito irregular e dependido de algumas iniciativas de secretarias educacionais ou do Ministério da Educação.

Ela avalia que nos últimos 20 anos, desde que a legislação foi criada, existiram múltiplos projetos que foram desenvolvidos em torno da formação de gestor e dos docentes e também mudanças de elementos do currículo.

Isso incluiu a temática étnico-racial para populações indígenas e negras, afrodescendentes. “A questão é que a gente não conseguiu universalizar a aplicação dessa legislação e também que essa lei tivesse consistência transdisciplinar”.

Uma percepção da pesquisa, segundo Flávia, é que ainda existe necessidade de ampliação da legislação para cobertura, consistência e persistência no sistema curricular. Para a pesquisadora, embora todas as escolas estejam sob uma mesma legislação educacional, as privadas têm sido menos cobradas para a sua aplicação

Isso ocasionaria mais situações de discriminação racial no sistema privado. “Essas legislações têm o objetivo de mudar mentalidades, de ensinar conteúdos, atitudes, comportamentos cidadãos, também em relação à nossa diversidade étnico-racial”.

Combate além da escola

Segundo Flávia Rios, o país precisa de monitoramento da política pública educacional.

”A pesquisa indicou que o diálogo da escola com as famílias também é importante para combater o racismo. Ela defende que são necessários esforços conjuntos.

De acordo com o estudo, há um descompasso entre o que os docentes afirmam fazer em sala de aula e o que é reconhecido pela classe estudantil. Enquanto 81,6% dos professores do 9º ano do ensino fundamental e 71,6% do 3º ano do ensino médio dizem abordar desigualdades raciais “muitas vezes” ou “sempre”, menos da metade dos alunos (46,6% do fundamental e 46,8% do médio) reconhece que a maioria ou todos os seus professores tratam do tema.

A pesquisadora Eliane Firmino, do Cebrap, aponta que esse descompasso, percebido pelos estudantes, traz a medida da efetividade prática. “A legislação existe, mas os dados sugerem que sua aplicação ocorre de forma heterogênea e ainda marcada por limitações da educação brasileira”.

Ela pondera, no entanto, que as escolas particulares não são obrigadas a participar do Saeb. Isso significa que os resultados representam apenas o conjunto das instituições privadas que aderiram à avaliação. “Assim, os dados não necessariamente refletem todo o universo dessas instituições”.

Percepções variam

A percepção sobre a abordagem das desigualdades raciais se altera conforme a rede escolar e também sobre o perfil de estudantes. A ideia de ausência do tema é mais elevada nas escolas privadas (60,8% de estudantes no ensino fundamental e 60,8% de estudantes no ensino médio) do que na rede pública (51,4 % de estudantes no ensino fundamental e 51,9% de estudantes no ensino médio);

Pessoas brancas na educação básica apresentam maior proporção de respostas indicando que o debate racial não é reconhecido (53,5 % no ensino fundamental e 55,4% no ensino médio), em comparação a pessoas pretas (50 % no ensino fundamental e 51,2 no ensino médio), pardas (50,5 % no ensino fundamental e 50,2% no ensino médio) e indígenas (49,5% no ensino fundamental e 46,8% no ensino médio).

“A educação antirracista não deve ser entendida apenas como uma política voltada para estudantes negros, mas como uma formação cidadã para todos os grupos sociais”, diz Eliane Firmino.

Fiscalização é necessária

De acordo com a coordenadora do Programa de Educação e Pesquisa do Instituo Geledés, Suelaine Carneiro, é necessária, antes de mais nada, fiscalização. “A gente precisa que haja um monitoramento, ações coordenadas, material didático e formação de professores”, considera.

Ela alerta para a necessidade de engajamento de professores não negros com o tema.

“Quando a gente fala sobre educação das relações étnico-raciais, é para ensinar crianças negras, brancas, indígenas e amarelas sobre o respeito e também a compreensão das contribuições dos diferentes grupos raciais na construção da nação brasileira.

A analista de relações governamentais do Instituto Alana, Beatriz Benedito, ressalta que os dados permitem afirmar que é preciso apoio para institucionalização das politicas de educação para relações étnico-raciais, de forma que crianças e adolescentes se reconheçam como sujeitos ativos no ensino da história e cultura negra e indígena. ”Por isso, é importante que governos se mobilizem”.

No estudo, os pesquisadores observaram que, além de monitoramento e avaliação permanente da implementação das leis, é necessário o fortalecimento da formação continuada de professores e equipes gestoras em educação. A pesquisa ainda recomenda ampliar a diversidade racial no corpo docente, promover o uso de materiais e recursos pedagógicos com intencionalidade e incentivar a criação de espaços de diálogo entre docentes e quem estuda o tema.

Longo prazo

O tratamento de temas de forma episódica, como em 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) foi percebido também na casa da família da servidora pública Juliana Couto, de 48 anos. Ela tem duas filhas (de sete e 15 anos de idade) e explica que as meninas já foram vítimas de preconceito. Juliana defende a presença de mais professores negros nas escolas.

“Acho que é uma busca em longo prazo. Talvez minhas bisnetas possam se beneficiar dessas pequenas sementes plantadas neste momento”, afirma. Formada em direito e pesquisadora da temática antirracista, Juliana entende que, mesmo assim, o cenário melhorou muito. “Posso falar pela minha experiência. Quando era criança e adolescente, vivi uma realidade racial totalmente diferente do que elas vivem. Nem sequer se falava sobre isso ou se discutia”, afirma.

Fonte: Agência Brasil EBC

Tue, 26 May 2026 07:42:00 -0300

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Glauber Braga é retirado à força após ocupar mesa da Câmara

ricardo — Tue, 09 Dec 2025 23:24:39 +0000

Feed Últimas.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados, no plenário da Casa, na tarde desta terça-feira (9), e foi arrancado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

A ocupação começou como protesto do parlamentar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si.

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Além disso, Motta também pautou a votação do projeto para reduzir as penas dos envolvidos na trama golpista.

“Que me arranquem desta cadeira e me tirem do plenário”, disse o deputado.

Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.

Ao ocupar a cadeira de presidente, Glauber Braga criticou a postura de Motta, em agosto, quando deputados de oposição obstruíram fisicamente a mesa diretora do plenário, por cerca de 48 horas. Na ocasião, não houve retirada forçada dos parlamentares e nenhum foi punido. Desta vez, no entanto, menos de uma hora após o protesto, Glauber foi arrancado por agentes de segurança.

O sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e a imprensa, retirada de forma obrigatória, sem poder acompanhar a situação. Até o momento, não foi informado se a decisão de cortar a transmissão e mandar esvaziar o plenário e a galeria foi dada por Hugo Motta.

Imagens registradas por deputados mostram o momento em que o Glauber Braga é retirado à força, sob protestos de parlamentares aliados.

Quando a voz do povo é arrancada à força, é a democracia que sangra.

Ver @Glauber_Braga sendo retirado do plenário por defender transparência e enfrentar abusos revela o que muitos querem esconder: há quem prefira calar a verdade do que encarar a justiça. pic.twitter.com/42qcfj9WXq

— Pastor Henrique Vieira (@pastorhenriquev) December 9, 2025

Braga foi encaminhado para o Salão Verde, fora do plenário Ulysses Guimarães, com as roupas rasgadas. Ele falou com a imprensa no local, ao lado de deputados governistas, onde fez duras críticas à ação.

“O senhor [Hugo Motta], que sempre quis demonstrar, como se fosse o ponto de equilíbrio, entre forças diferentes, isso é uma mentira. Porque com os golpistas que sequestraram a mesa, sobrou docilidade, agora com quem não entra no jogo deles, é porrada. Os caras ficaram 48 horas, eu fiquei algumas poucas horas, e já foi suficiente para este tipo de ação”, afirmou Glauber.

“O que está acontecendo agora é uma ofensiva golpista. A votação da minha cassação com uma inelegibilidade de oito anos não é um fato isolado. Nesse mesmo pacote, eles querem votar a anistia, que não é dosimetria, levando a possibilidade de que Jair Bolsonaro só tenha dois anos de pena. Combinado com isso, eles querem manter os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro. Porque quando há o desligamento por faltas, a pessoa continua elegível”, criticou.

O parlamentar disse ainda que lutará até o fim pelas liberdades democráticas.

“Amanhã [10] tem a votação, no plenário da Câmara, da cassação. Eles podem até cassar o mandato, mas eles têm que ter a certeza que, até o último minuto, eu vou estar lutando não é por mim, pelo mandato, não. Eu vou estar lutando para que eles não firam as liberdades democráticas em um pacote golpista, como eles estão tentando fazer. Hoje, fazem comigo, amanhã fazem com outra forças populares, democráticas, e isso não tem como aceitar”, completou.

Em nota pela rede social X, Motta afirmou que Glauber Braga desrespeitou a Câmara dos Deputados e o Poder Legislativo. “Inclusive de forma reincidente, pois já havia ocupado uma comissão em greve de fome por mais de uma semana.”

“O agrupamento que se diz defensor da democracia, mas agride o funcionamento das instituições, vive da mesma lógica dos extremistas que tanto critica. O extremismo não tem lado porque, para o extremista, só existe um lado: o dele. Temos que proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político. Extremismos testam a democracia todos os dias. E todos os dias a democracia precisa ser defendida”, afirmou Motta.

Ele disse ainda que determinou a apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa.

Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Tue, 09 Dec 2025 19:10:00 -0300

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Lula sanciona lei que amplia proteção às vítimas de crimes sexuais

ricardo — Tue, 09 Dec 2025 17:58:59 +0000

Feed Últimas.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.280/2025, que aumenta o controle de investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual. A nova lei também reforça a atuação do Estado na prevenção, responsabilização e acolhimento das vítimas.

Publicada nesta segunda-feira (8) no DOU, a lei altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir mais severidade no tratamento desses crimes, que atingem sobretudo pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

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Entre outros pontos, a lei aumenta as penas para os crimes sexuais que envolvem menores de idade e pessoas vulneráveis. A depender da gravidade, a pena máxima pode alcançar 40 anos de reclusão.

A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, punível com reclusão de dois a cinco anos. A alteração visa ampliar essa proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.

A nova legislação altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a coleta de material biológico de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético e inclui um novo título para tratar das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), já existentes na Lei Maria da Penha.

Aplicação

Essas medidas poderão ser aplicadas imediatamente pelo juiz, a exemplo da suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.

Além disso, o juiz pode determinar, em conjunto com essas medidas, o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor, ampliando a capacidade de prevenção.

Progressão de Regime

A progressão de regime para os condenados por crimes sexuais fica mais rígida. Com a mudança na Lei de Execução Penal, só poderá passar para um regime mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize saída do estabelecimento aquele que passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime.

A nova Lei também torna obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a nova legislação estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais.

As campanhas educativas são ampliadas e direcionadas a novos destinatários, incluindo o público escolar, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e outros espaços públicos de convivência.

As mesmas medidas passam a contar no Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir uma rede de suporte mais abrangente às vítimas de crimes contra a dignidade sexual e seus familiares.

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Tue, 09 Dec 2025 14:23:00 -0300

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