O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) a retomada do programa de apoio aos setores empresariais atingidos pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A medida ocorre um dia após o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) confirmar uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros, sob a alegação de supostas práticas “desleais” no comércio por parte do Brasil. O governo brasileiro rejeita as justificativas para a taxação, que passa a valer a partir de 22 de julho.

“O governo, a partir de agora, tem como prioridade atender e apoiar esses setores por essa injusta, indevida e ilegal tarifação que nos foi imposta”, afirmou o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, durante coletiva de imprensa em Brasília. Ele estava acompanhado do vice-presidente Geraldo Alckmin e de outros ministros, como Dario Durigan, da Fazenda.

Segundo Rosa, os exportadores mais atingidos são os setores de madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis e mobiliários, produtos cerâmicos, calçados e açúcar. Eles deverão contar com linha de crédito para capital de giro, investimentos e apoio para escoamento de produtos a outros clientes e países.

Estimativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, apontam que 2,4 mil empresas nacionais serão diretamente atingidas, responsáveis por cerca de 18% das exportações brasileiras para os EUA, o que corresponde a transações estimadas em US$ 7,4 bilhões, com base em números de 2024. No ano passado, esses mesmos setores já haviam reduzido para US$ 5,5 bilhões o volume total de exportações aos norte-americanos.

Mais da metade da pauta de exportações do Brasil para os EUA, como carnes, café, óleos e itens de aviação, foi poupada da taxação nesta decisão norte-americana. A participação dos EUA nas exportações brasileiras, que era de 12,1% até o ano passado, caiu para 9,4% em 2026, e o governo continuará a fomentar uma política de diversificação de mercados, afirmou Rosa.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, ex-ministro do MDIC e um dos negociadores brasileiros com os EUA, afirmou que o governo vai estudar formas de aplicar a Lei da Reciprocidade, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. A norma estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações unilaterais de outro país que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil. “Nós temos uma lei, a lei da reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, e o governo, no momento adequado, saberá como implementá-la”, disse Alckmin, que classificou o novo tarifaço como “injusto” e “descabido”.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou a decisão dos EUA como uma interferência externa indevida. “É inadmissível, do ponto de vista do governo, ter essa interferência externa, seja ela política, econômica, seja ela uma forma qualquer para afugentar e constranger o Brasil, as famílias brasileiras, os empresários e os trabalhadores brasileiros”, afirmou. Segundo Durigan, todas as alegações dos EUA são falsas e não se sustentam em dados concretos. Ele acrescentou que o tarifaço não afetará a estabilidade macroeconômica do país e que as medidas de socorro serão linhas de crédito em montantes inferiores aos do ano passado, já que a lista de exceções ao tarifaço é maior desta vez.

Entre os pontos questionados pelos norte-americanos nas negociações está o Pix, sistema brasileiro de pagamentos eletrônicos criado pelo Banco Central. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, foi enfático ao afirmar que o Pix não se sustenta como motivo para o tarifaço e que empresas norte-americanas de cartão de crédito não foram diretamente afetadas. “Seria mais ou menos como tentar dizer que, ao criar o saneamento básico, prejudicou a receita de quem tem caminhão pipa. Por mais estapafúrdio que possa parecer esse argumento, nem ele se comprovou verdade. Analisando o que aconteceu efetivamente, a partir da implementação do Pix, o mercado de cartão de crédito cresceu 150%. Quem perde espaço são os cheques e o dinheiro físico, o que é absolutamente desejável para todos”, disse.

A investigação iniciada há um ano pelo USTR concluiu que certas práticas brasileiras oneram ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Entre as medidas citadas estão “práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal”. O governo brasileiro também rejeita as alegações sobre aumento do desmatamento e comércio ilegal de madeira. O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, classificou os dados como falsos e sem fundamento técnico, lembrando que a redução do desmatamento na Amazônia foi de 50% nos últimos três anos.

Fonte: Agência Brasil.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou nesta quinta-feira (16) que a Corte continuará a exercer suas funções sem se submeter a pressões externas. A manifestação ocorre após o governo dos Estados Unidos anunciar um novo tarifaço contra produtos brasileiros, medida que teve como uma das justificativas decisões do STF relacionadas à regulação de grandes plataformas digitais.

Em nota divulgada à imprensa, Fachin afirmou que o Supremo atua com base na Constituição brasileira e que suas decisões são públicas e fundamentadas na lei. “O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa”, disse o ministro.

Fachin também defendeu a independência do Judiciário brasileiro e afirmou que divergências entre Estados devem ser resolvidas por canais diplomáticos e mecanismos do Direito Internacional. “Jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”, completou.

O tarifaço americano foi justificado, entre outros motivos, por decisões do STF que determinam que plataformas como Facebook e Twitter retirem do ar conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial prévia. A medida afeta diversos setores da economia brasileira e gerou reações do governo federal, que estuda medidas de reciprocidade.

Em decisões recentes, o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, determinou a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos acusados de ataques antidemocráticos contra a Corte. Como consequência, Moraes foi processado na Justiça da Flórida pelas redes sociais Rumble e Trump Media.

A defesa do ministro no exterior está a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU), que sustenta a soberania brasileira e argumenta que agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro. O caso reforça o tensionamento entre as decisões do STF e a reação de empresas e governos estrangeiros.

A nota de Fachin busca reafirmar a posição institucional do STF diante do que pode ser interpretado como uma retaliação indireta dos Estados Unidos. O presidente do STF enfatizou que a Corte não se deixará influenciar por fatores externos e que continuará a cumprir seu papel constitucional de guardiã da democracia e do Estado de Direito.

O tarifaço americano foi anunciado em meio a uma escalada de tensões comerciais entre os dois países. O Brasil avalia a adoção de medidas recíprocas, como a Lei de Reciprocidade, que permite ao país retaliar barreiras comerciais impostas por outros Estados. Enquanto isso, o STF mantém sua posição de independência, reiterando que suas decisões são soberanas e baseadas exclusivamente na legislação brasileira.

A declaração de Fachin ocorre em um momento de crescente pressão internacional sobre o Judiciário brasileiro, especialmente após decisões que afetam empresas de tecnologia e cidadãos no exterior. O ministro deixou claro que o tribunal não recuará diante de ameaças ou pressões, reafirmando o compromisso com a Constituição e a separação dos Poderes.

Fonte: Agência Brasil.

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