A transmissão de patrimônio aos herdeiros costuma ser tratada com desconforto nas famílias, mas o planejamento sucessório é a organização antecipada da forma como os bens serão repassados, ainda em vida ou após o falecimento, considerando a realidade familiar, a composição do patrimônio e os aspectos jurídicos, tributários e empresariais envolvidos. Segundo a advogada Carla Veiga, especialista em planejamento sucessório e direito tributário e segunda vice-presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro, não existe uma única resposta sobre a melhor forma de planejar a herança, pois a escolha depende das particularidades e dos objetivos de cada família.

De um lado, há quem decida antecipar a transmissão por meio da doação em vida, podendo reservar para si o usufruto dos bens. De outro, quem mantém o patrimônio em seu nome e organiza a vontade por meio de testamento, deixando a transmissão efetiva para o momento da sucessão, quando será necessário realizar o inventário. “São caminhos diferentes e, para compará-los, é preciso olhar para a tributação, para os custos cartorários, a burocracia envolvida, o momento em que esses custos serão suportados e o grau de controle que o titular pretende manter sobre o seu patrimônio durante a vida”, afirma a advogada.

Na doação em vida com reserva de usufruto, o titular antecipa a transmissão a um beneficiário sem perder o controle e a segurança sobre o patrimônio até a sua morte. O instrumento permite incluir cláusulas restritivas, como incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão. Entre as vantagens estão antecipar e organizar a sucessão, preservar o uso e os rendimentos do bem ao doador, evitar que o bem doado seja partilhado no futuro inventário e permitir cláusulas de proteção. Como desvantagens, a antecipação de custos e tributos, como o ITCMD e as despesas com escritura e registro, a perda da propriedade plena, a irrevogabilidade da doação, exceto em casos previstos em lei, e a necessidade de respeitar a metade do patrimônio, a chamada legítima.

Dados do Colégio Notarial do Brasil revelaram recorde na lavratura de escrituras públicas de doação de imóveis em todo o país. “Muitas famílias optaram por antecipar a sucessão patrimonial, diante das novas regras do ITCMD. Entretanto, é preciso cautela: antecipar a doação apenas em razão da tributação, sem um planejamento adequado que considere aspectos como governança, usufruto e liquidez para o pagamento do próprio imposto, pode gerar outros problemas”, pondera Carla.

O testamento, por sua vez, é feito no momento presente, mas produz efeitos apenas após a morte. Segundo a especialista, é um importante instrumento por meio do qual a pessoa manifesta sua vontade sobre a destinação do patrimônio, observados os limites previstos em lei, podendo confirmar projetos patrimoniais e declarar vontades específicas. Entre as vantagens, preserva integralmente a propriedade dos bens, organiza a destinação, evita conflitos familiares, pode ser revogado a qualquer tempo e pode versar sobre questões extrapatrimoniais. Como desvantagens, não evita o inventário, envolve custos cartorários cujos critérios variam conforme a legislação estadual, está sujeito a questionamento judicial e exige reserva da legítima.

Além dessas formas clássicas, outros instrumentos podem ser usados. O seguro de vida proporciona liquidez aos beneficiários após o falecimento do titular e, quando parte do patrimônio permanece em nome do titular e haverá inventário, a indenização garante que os custos sejam cobertos. Entre as vantagens, não há incidência de Imposto de Renda, conforme a Lei nº 7.713/1998; a indenização não está sujeita às dívidas do segurado, é isenta de inventário e não precisa respeitar a legítima, conforme o artigo 794 do Código Civil; não há incidência do imposto sobre a transmissão; e o capital é garantido de imediato, condicionado ao óbito, com correção anual até o pagamento ao beneficiário.

O plano de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), modalidade aberta com seguro de vida acoplado, facilita a transmissão de recursos aos beneficiários indicados. No falecimento do titular, os valores não entram no inventário; o Imposto de Renda incide apenas sobre os lucros no momento do resgate; há possibilidade de formar recursos ao longo do tempo; e não há incidência de ITCMD sobre o repasse em razão da morte do titular, conforme entendimento firmado pelo STF no tema 1214. Como desvantagens, há dedução no Imposto de Renda, taxas de administração elevadas e baixa liquidez.

A holding familiar tem sido usada como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório por uma série de vantagens para quem deseja organizar, proteger e otimizar o patrimônio. “No entanto, é necessário ter em mente que o instrumento não se aplica a qualquer situação ou família, sendo indispensável uma correta avaliação de ônus e bônus, para que seja definido se efetivamente a ferramenta é a mais indicada”, aponta Carla. Sua constituição envolve a criação e o registro da pessoa jurídica, a integralização dos bens ao capital social e, quando houver imóveis, a análise da incidência ou da imunidade do ITBI.

Análise WeekNews: O conjunto de alternativas descrito pela especialista indica que a decisão sobre planejamento sucessório não se resume à economia tributária. A menção ao recorde de escrituras de doação de imóveis, associada ao alerta sobre os riscos de antecipar a doação apenas por causa do ITCMD, sugere que a escolha entre doação, testamento, seguro, VGBL e holding familiar tende a exigir avaliação caso a caso, considerando controle do patrimônio, liquidez e proteção dos herdeiros.

Fonte: Agência Brasil.

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As mulheres são maioria no mercado de seguros e de previdência privada aberta no Brasil, mas continuam sub-representadas nos postos de comando das empresas e também como contratantes de produtos do setor. A conclusão é da primeira edição da pesquisa FeMa Meter, divulgada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pela supervisão do mercado securitário no país.

O levantamento, que reúne informações de 142 empresas supervisionadas pela autarquia, buscou mapear a participação feminina tanto no quadro de funcionários quanto entre os consumidores de seguros e de planos de previdência privada aberta. A iniciativa, segundo a Susep, deve servir de base para a formulação de políticas públicas voltadas à inclusão no setor.

De acordo com os dados consolidados, as mulheres representam 54,4% da força de trabalho das empresas participantes. No entanto, essa presença majoritária não se reflete nos cargos de maior poder de decisão: elas ocupam apenas 28,5% dos postos de gestão executiva e 18,5% das vagas em conselhos de administração.

A pesquisa também aponta que a participação feminina diminui à medida que aumenta o nível hierárquico dentro das organizações, evidenciando um desequilíbrio entre a presença na base da força de trabalho e o acesso a posições estratégicas de liderança. O fenômeno, conhecido como “teto de vidro”, é observado em diversos setores da economia, mas ganha contornos específicos no mercado de seguros.

Além da desigualdade na liderança, o estudo identificou que as mulheres ainda contratam menos produtos de seguros e de previdência privada aberta do que os homens nos segmentos analisados. A Susep destaca que compreender esse comportamento é fundamental para ampliar a inclusão securitária e desenvolver produtos mais adequados ao perfil das consumidoras.

A pesquisa utilizou dados referentes a 31 de dezembro de 2024, enviados por 142 empresas supervisionadas pela Susep. Desse total, 129 são seguradoras e 13 são entidades abertas de previdência complementar. O levantamento empregou a ferramenta FeMa Meter, desenvolvida pela Access to Insurance Initiative, organização internacional sem fins lucrativos criada para promover a inclusão em seguros, especialmente em países em desenvolvimento e mercados emergentes.

Os dados foram complementados por planilhas elaboradas pela própria Susep para coleta de informações adicionais sobre seguros de automóveis, seguros residenciais e previdência privada aberta. As informações passaram por etapas de validação e comparação com outras bases da autarquia antes da consolidação dos resultados.

A pesquisa integra o Plano de Regulação da Susep para 2025 e faz parte das iniciativas voltadas à produção de informações que ajudem a orientar políticas públicas para o mercado de seguros. Segundo a autarquia, o objetivo é ampliar o conhecimento sobre a participação feminina no setor e contribuir para a construção de um mercado mais inclusivo, tanto para profissionais quanto para consumidores.

O relatório completo da pesquisa está disponível no portal da Susep na internet. A divulgação do estudo ocorre em um momento em que o debate sobre igualdade de gênero ganha espaço em diferentes setores da economia brasileira, com iniciativas voltadas a aumentar a presença feminina em cargos de liderança e a reduzir desigualdades históricas.

Fonte: Agência Brasil.

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Na declaração do Imposto de Renda, dois campos merecem atenção: são os de gastos com educação e o de gastos com saúde. Lançar todos os comprovantes pode reduzir consideravelmente o valor do imposto a pagar, mas as regras são bem diferentes para essas despesas.

Educação

Na educação, por exemplo, o benefício vale para você, seus dependentes e também para alimentandos, no caso de quem paga pensão judicial. No entanto, não é qualquer curso que entra na lista.

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>> Quais despesas têm dedução:

• Educação infantil
• Ensino fundamental e médio
• Educação superior (graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado)
• Educação profissional (cursos técnicos e tecnólogos)

>> O que não tem dedução:

• Cursos extracurriculares (idiomas, música, dança, esporte, cursinho preparatório)
• Material escola
• Aulas de reforço

O contribuinte precisa também respeitar o teto anual, que é de R$ 3.561,50 por pessoa.

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Saúde

Diferentemente da educação, os gastos com saúde não possuem limite de dedução.

>> Veja quais profissionais e serviços entram nessa categoria:

• Despesas médicas ou de hospital
• Gastos com consultas e tratamentos particulares com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais
• Despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias.
• Pagamentos de plano de saúde ou com administradora de benefícios (que cobrem despesas ou assegurem o direito ao atendimento) 

No entanto, gastos com farmácia, acompanhantes em hospitais ou procedimentos estéticos não dão direito ao desconto.

Para não ter problemas com a fiscalização e evitar a malha fina guarde todos os recibos e notas fiscais por, pelo menos, 5 anos e certifique-se de que o CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço está correto. 

>> Ouça na Radioagência Nacional: 

Previdência privada

A Previdência é uma das ferramentas para quem busca diminuir a base de cálculo do imposto. Mas é preciso atenção ao tipo de plano, PGBL ou VGBL.

“A principal diferença entre o PGBL e o VGBL está no tratamento tributário. O PGBL permite deduzir as contribuições do IR, mas, na hora do resgate, o imposto incide sobre o valor total de tudo o que foi depositado: contribuições mais os rendimentos. Já o VGBL não oferece dedução fiscal das contribuições, mas, no resgate, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, preservando o capital investido”, explica o professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares.

PGBL 

Se o objetivo é o abatimento imediato, o PGBL é o caminho, permitindo deduzir até 12% dos seus rendimentos. 

“O PGBL vale a pena para quem faz a declaração no modelo completo e tem uma renda tributável alta”, aponta o professor da Universidade Positivo, Marco Aurélio Pitta.

Veja como declarar o PGBL:

• Informe os valores na ficha “Pagamentos Efetuados”
• Selecione o pagamento como Previdência Complementar (inclusive FAPI)

VGBL

Já o VGBL é mais indicado para quem usa o modelo simplificado ou quer apenas acumular patrimônio, alerta Pitta.

Veja como declarar o VGBL:

• Declare os valores na ficha “Patrimônio”, como “Outros Bens e Direitos”
• Informe o saldo acumulado em 31 de dezembro do ano anterior e o atual

>> Ouça na Radioagência Nacional:

Além de investir, você pode direcionar parte do imposto devido para fundos que apoiam crianças, adolescentes ou idosos.

Se você não fez doações ao longo de 2025, ainda pode doar diretamente na declaração de 2026. Porém, nem todo tipo de repasse é considerado uma dedução legal.

“As doações feitas por mera liberalidade a partidos políticos e candidatos, entidades filantrópicas e de educação, aos parentes, dízimos pagos às igrejas e cestas básicas doadas a qualquer pessoa não são passíveis de dedução por falta de previsão legal”, alerta professor Deypson Carvalho.

O limite para essas doações varia de 6% a 7% do imposto devido, e o próprio sistema da Receita Federal realiza o cálculo automaticamente. Os pagamentos das guias de doação devem ser quitados até antes de terminar o prazo de entrega da declaração do IR.

Acesse aqui todo o conteúdo do Tira-Dúvidas do IR 2026

Edgard Matsuki – Repórter da Radioagência Nacional , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Sat, 25 Apr 2026 13:00:00 -0300

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Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Sat, 28 Jun 2025 11:06:00 -0300

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Edgard Matsuki – Repórter da Radioagência Nacional , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Sat, 26 Apr 2025 08:20:00 -0300

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