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A Justiça federal dos Estados Unidos concedeu uma vitória ao governo de Donald Trump ao suspender temporariamente um trecho da lei da Califórnia que obriga agentes federais à paisana a exibir distintivo e identificação durante operações. A decisão foi tomada nesta quarta-feira pelo 9º Circuito da Corte de Apelações dos Estados Unidos, que avaliou que a administração Trump tem probabilidade de vencer a ação movida contra o estado.
Segundo o painel de juízes, a exigência de identificação prevista na chamada Lei No Vigilantes viola a cláusula de supremacia da Constituição americana, que estabelece a prioridade da lei federal em caso de conflito com legislações estaduais. Os magistrados escreveram que a Seção 10 da norma californiana “substitui explicitamente o poder do governo federal de determinar se, como e quando identificar publicamente seus agentes”. A liminar tem caráter preliminar e vale enquanto o recurso é analisado.
A decisão representa um revés para o governador democrata da Califórnia, Gavin Newsom, apontado como possível candidato à Presidência em 2028. Newsom tem se posicionado como um dos principais opositores à agenda migratória de Trump e sancionou uma série de leis voltadas à proteção de comunidades imigrantes, à restrição de operações federais de imigração e ao aumento da fiscalização sobre agentes federais no estado.
O governo Trump processou a Califórnia em novembro de 2025 por causa de dispositivos da Lei No Vigilantes e da Lei No Secret Police, que restringe o uso de coberturas faciais por agentes da lei. A juíza Christina Snyder, indicada por Bill Clinton, inicialmente bloqueou a restrição de máscaras da Lei No Secret Police para agentes federais, mas recusou suspender a exigência de identificação da Lei No Vigilantes. A administração Trump recorreu dessa parte da decisão, e o 9º Circuito bloqueou temporariamente a aplicação da exigência em fevereiro, antes de conceder a liminar em abril.
A Califórnia argumentou que a exigência de identificação não configurava regulação inconstitucional do governo federal, pois uma lei estadual só ultrapassaria esse limite ao impor “ônus substanciais às operações federais”. O tribunal de apelações, no entanto, entendeu que o estado nunca teve autoridade para regular diretamente agentes federais. “O ônus da regulação sobre as operações federais, substancial ou não, é irrelevante”, afirmou a corte.
A decisão do tribunal, de inclinação liberal, foi elogiada por integrantes do governo Trump. O procurador-geral assistente da Divisão Civil do Departamento de Justiça, Brett Shumate, escreveu que “o Nono Circuito concorda que a Califórnia não pode regular a aplicação da lei federal”. O procurador-geral associado Stanley Woodward Jr. também comemorou: “Hoje, o Nono Circuito reafirma o que o bom senso deixa claro: a Califórnia não pode regular como os agentes federais exercem suas funções autorizadas pelo Congresso. A decisão de hoje é uma grande vitória para proteger a segurança dos agentes da lei do nosso país e garantir a promessa do presidente de fazer cumprir as leis de imigração da nação”.
O 9º Circuito já protagonizou embates anteriores com o governo Trump em temas migratórios, como o bloqueio, em 2018, da retenção de recursos federais de cidades-santuário e de tentativas de endurecer critérios de elegibilidade para asilo, além da recusa, em 2017, de restabelecer o veto migratório voltado a vários países de maioria muçulmana. O gabinete de Newsom foi procurado para comentar a decisão.
Análise WeekNews: A decisão do 9º Circuito reforça um entendimento jurídico já consolidado sobre a prevalência da legislação federal em temas de competência da União. Ao afirmar que o ônus imposto ao governo federal é irrelevante, a corte sinaliza que leis estaduais que busquem regular diretamente agentes federais tendem a ser consideradas inconstitucionais, independentemente do impacto prático que gerem. Para a Califórnia, o resultado limita um dos instrumentos que o estado vinha utilizando para fiscalizar operações federais de imigração, ainda que a decisão tenha caráter preliminar.
Leia mais aqui em inglês: https://www.foxnews.com/politics/trump-scores-win-from-liberal-leaning-ninth-circuit-ice-enforcement-showdown.
Fonte: Fox News.
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2026-10-14 15:01:00
