O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta de resolução para criar regras destinadas a prevenir e tratar conflitos de interesses na atuação de magistrados. A minuta foi levada à sessão do CNJ e abre um prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país apresentem sugestões de aprimoramento antes da votação final.
Fachin classificou o tema como “prioritário e vital” para o Poder Judiciário. “Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional”, afirmou. Durante a apresentação, o ministro também destacou dados de sua gestão à frente do colegiado e informou que, desde que assumiu o CNJ, 14 magistrados foram afastados.
A minuta de resolução estabelece regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. Segundo o CNJ, a medida define princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas.
Após apresentar o resumo da proposta na sessão desta terça-feira, Fachin abriu o prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país enviem contribuições. Somente depois desse período a resolução deverá ser votada pelos conselheiros. Caso seja aprovada, a norma prevê mais seis meses para que os tribunais adequem suas normas internas e se adaptem às novas diretrizes.
Entre os pontos previstos na minuta, está a obrigação de os tribunais mapearem relações familiares ou profissionais, como com defensores ou partes do processo, que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade na atuação de magistrados. Também está previsto o monitoramento de “relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos” que possam comprometer a confiança nas decisões judiciais.
Se aprovada, a resolução deverá valer para os tribunais estaduais, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para os tribunais regionais federais. No entanto, não deve impactar o cotidiano dos ministros do STF, uma vez que eles não estão submetidos ao controle do CNJ.
No STF, também tramita uma proposta de criação de regras de conduta. Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo seria uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta. O anúncio ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A proposta apresentada por Fachin integra um esforço mais amplo de reforçar a transparência e a confiança pública no Judiciário. A participação dos tribunais nesse processo de construção normativa é vista como essencial para que as regras reflitam as diferentes realidades do país. A expectativa é de que, após o período de contribuições, a resolução seja votada e entre em vigor, com um cronograma de adaptação para as cortes.
A iniciativa ocorre em um momento em que o CNJ tem atuado para fortalecer mecanismos de controle e prevenção de desvios na magistratura. Os 14 afastamentos mencionados por Fachin desde o início de sua gestão indicam uma atuação mais rigorosa do conselho em casos de suspeitas de irregularidades.
A minuta ainda passará por análise dos conselheiros e das contribuições dos tribunais. A expectativa é de que o texto final seja votado após o prazo de 60 dias, com a implementação gradual das novas regras nos tribunais de todo o país.
Fonte: Agência Brasil.
