A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (12) um pedido à Justiça dos Estados Unidos para que seja arquivado o processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A petição foi encaminhada à Justiça da Flórida, onde a ação tramita, e a AGU, que atua na defesa do ministro, sustenta que a legislação norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante os tribunais dos EUA.
Além do argumento da imunidade, a AGU também destacou que as decisões de Moraes que resultaram na suspensão de perfis foram referendadas pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. Esse colegiado, segundo a defesa, validou as medidas adotadas pelo relator, o que reforçaria a tese de que as ações foram tomadas no exercício regular de suas funções jurisdicionais.
A ação apresentada pela Rumble e pela Trump Media acusa Moraes de ter determinado a suspensão de perfis de brasileiros que residem nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram tomadas no âmbito de investigações que apuram ataques antidemocráticos contra o STF, e os alvos são acusados de participar desses atos.
O caso ganhou novos contornos em maio deste ano, quando a Justiça norte-americana decidiu que Moraes deveria ser intimado por e-mail para apresentar sua defesa no processo. A decisão foi tomada depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da Rumble para que a notificação fosse feita por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicar atos processuais a pessoas que residem no exterior.
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento, e a corte entendeu que não havia necessidade de expedir a carta rogatória, o que levou a Justiça americana a optar pela intimação eletrônica.
A defesa de Moraes, agora, busca o arquivamento da ação com base no princípio da imunidade de jurisdição, que impede que um Estado estrangeiro seja processado em tribunais de outro país sem seu consentimento. A AGU argumenta que as decisões de Moraes foram tomadas no exercício de suas atribuições como ministro do STF, o que configuraria ato de soberania.
A Rumble e a Trump Media, por sua vez, alegam que as suspensões de perfis violariam direitos de usuários nos EUA e que o ministro teria agido de forma arbitrária. As empresas também questionam a legalidade das medidas no âmbito da Justiça brasileira, mas a AGU sustenta que as decisões foram colegiadas e estão amparadas pela legislação nacional.
O caso é acompanhado com atenção por juristas e especialistas em direito internacional, uma vez que envolve a atuação de um magistrado estrangeiro e a aplicação de leis de outro país. A decisão da Justiça americana sobre o pedido de arquivamento ainda não tem data para ser proferida.
Enquanto isso, Moraes segue no exercício de suas funções no STF, e a AGU mantém a defesa de que suas decisões foram legais e legítimas. O desfecho do processo nos EUA pode ter implicações para as relações entre os dois países no que diz respeito à cooperação jurídica e ao respeito à soberania.
A ação movida pela Rumble e pela Trump Media é mais um capítulo na disputa entre as plataformas digitais e o STF, que tem sido alvo de críticas de setores que questionam decisões de Moraes relacionadas à moderação de conteúdo e à suspensão de perfis. O ministro, por sua vez, tem defendido a necessidade de combater ataques à democracia e garantir o cumprimento da lei.
A AGU, ao pedir o arquivamento, reforça a posição de que as decisões de Moraes foram tomadas dentro dos limites legais e que a Justiça brasileira tem competência para julgar casos que envolvam cidadãos brasileiros, mesmo quando residem no exterior. A expectativa é de que a Justiça americana analise o pedido com base nos tratados e na legislação internacional.
O caso também levanta discussões sobre os limites da jurisdição de tribunais estrangeiros e a proteção de direitos fundamentais em plataformas digitais. Enquanto a Rumble e a Trump Media buscam responsabilizar Moraes nos EUA, a AGU insiste na imunidade de soberania, um princípio consolidado no direito internacional.
A decisão final caberá à Justiça da Flórida, que deverá avaliar os argumentos apresentados pela defesa do ministro. Até lá, o processo segue em tramitação, e Moraes permanece como alvo de críticas de grupos que o acusam de censura, enquanto o STF mantém sua posição de defesa da democracia e do Estado de Direito.
Fonte: Agência Brasil.
