A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O colegiado, criado para discutir o mérito da proposta, definiu sua mesa diretora e escolheu o relator responsável por elaborar o parecer sobre o tema.
Durante a sessão de instalação, foi eleita a chapa única que comandará os trabalhos da comissão, com 19 votos favoráveis. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido presidente do colegiado. Na sequência, coube a ele anunciar o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da PEC, atribuição que, segundo o regimento, é de competência do presidente da comissão.
A mesa diretora ficou completa com a eleição do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente. A composição reflete a distribuição de cargos entre os partidos que indicaram membros para o colegiado.
A comissão especial terá um prazo que varia de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar o relatório sobre a proposta. O texto em análise é a PEC 32/2015, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho deste ano. Agora, o mérito da matéria será discutido no âmbito da comissão especial, antes de seguir para os plenários.
Caso a PEC seja aprovada na comissão especial, o texto seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com o voto favorável de três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.
A proposta de redução da maioridade penal é um tema que divide opiniões no Congresso e na sociedade. Os defensores da medida argumentam que a legislação atual para adolescentes é branda e que a redução da idade mínima para responsabilização criminal contribuiria para o combate à impunidade e para a segurança pública.
Por outro lado, organizações sociais e entidades de defesa dos direitos humanos criticam a medida. Para esses grupos, a redução da maioridade penal não traria resultados positivos para a segurança pública e apenas ampliaria o encarceramento, sem atacar as causas estruturais da violência e da criminalidade entre os jovens.
A instalação da comissão especial ocorre em meio a um debate acirrado sobre o tema, que já foi alvo de discussões em outras legislaturas. A PEC 32/2015, de autoria do deputado Laerte Bessa (PL-DF), tramita na Câmara desde aquele ano e, após passar pela CCJ, agora terá seu mérito analisado pelo colegiado específico.
O relator Mendonça Filho terá a tarefa de elaborar um parecer sobre a proposta, que poderá ser favorável ou contrário à redução da maioridade penal, ou ainda sugerir alterações no texto. O trabalho da comissão será acompanhado de perto por parlamentares, especialistas e movimentos sociais que atuam na área da infância e juventude.
A expectativa é que os debates na comissão especial sejam intensos, com a participação de representantes de diversos setores da sociedade. Audiências públicas e seminários podem ser realizados para aprofundar a discussão sobre os impactos da medida, tanto do ponto de vista jurídico quanto social.
Enquanto a comissão não conclui seus trabalhos, a PEC permanece em análise no âmbito do colegiado. A votação do relatório é o próximo passo previsto no cronograma, mas ainda não há data definida para a conclusão dos trabalhos. O tema deve continuar gerando polêmica e mobilizando diferentes segmentos da sociedade até a decisão final no Congresso.
Fonte: Agência Brasil.
