A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o texto da medida provisória que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet via remessas postais. A MP 1.357/2026, editada pelo Executivo, segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde há expectativa de aprovação ainda nesta semana, pois a medida perde a validade na próxima terça-feira (8).
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a proposta citando a isenção de tributos federais para brasileiros que viajam ao exterior e podem comprar até US$ 1 mil sem pagar impostos. Ela argumentou que há uma “clara assimetria” entre o tratamento dado às compras internacionais dos mais ricos e o das famílias mais carentes, afirmando que tributar pesadamente essas remessas enquanto se preserva a isenção de bagagem equivale a “proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”.
O relatório de Leila Barros acatou emenda que zera o imposto de importação de medicamentos sem versão similar no Brasil. O texto também reduz de 60% para 30% a alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas postais do exterior.
A mudança foi criticada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que afirmou ser favorável à não taxação, mas defendeu isonomia: “Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”
A relatora incluiu ainda a previsão de avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda para analisar os efeitos econômicos da isenção. O primeiro relatório deve ser apresentado em novembro, com novas avaliações a cada seis meses, abrangendo indicadores como emprego, renda, competitividade nacional e arrecadação. A política também passará por avaliação anual do Congresso Nacional.
O texto estabelece novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, como garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento pode gerar penalidades que vão de advertência a multa proporcional às transações com produtos ilegais, suspensão temporária e, em casos graves, proibição de operar no país.
A MP enfrenta oposição de setores empresariais nacionais, que alegam concorrência desleal de empresas estrangeiras, principalmente chinesas. O governo, por sua vez, defende que a medida beneficia o consumo popular e ajuda a formalizar as operações, reduzindo informalidade e evasão fiscal.
Análise WeekNews: A aprovação na comissão mista indica um avanço do texto original do Executivo, mas com alterações que buscam responder a críticas do setor produtivo e ampliar o controle sobre as operações. A inclusão de mecanismos de monitoramento e avaliação periódica sugere uma tentativa de equilibrar os interesses em jogo, embora a oposição parlamentar e empresarial continue presente. O desfecho dependerá da votação nos plenários, que ocorrerá em meio à proximidade do prazo final de validade da medida.
Fonte: Agência Brasil.
