O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o governo do Rio de Janeiro e a União comprovem, de forma detalhada, quais metas e políticas de redução da letalidade policial foram efetivamente implementadas no estado. A ação tramita na 26ª Vara Federal Cível e cobra o cumprimento de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 2017.

Segundo o MPF, os documentos apresentados pelos dois entes não são suficientes para demonstrar o cumprimento da sentença. O órgão afirma que a União anexou materiais sem comprovar a elaboração e a execução de planos e metas. Já o governo fluminense, de acordo com o Ministério Público, limitou-se a relatar cursos, treinamentos, compra de equipamentos e monitoramento da letalidade por meio da produção de dados, sem evidenciar a existência de uma política específica para reduzir as mortes.

“É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”, declarou o MPF em nota.

O governo do Rio sustenta que cumpriu a sentença ao atender as medidas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, a ADPF das Favelas, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que criou regras para operações policiais no estado em 2020. À Agência Brasil, o governo reiterou as mesmas medidas e informou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar adota “um conjunto permanente de medidas” voltadas à redução da violência e ao aprimoramento da atuação policial, citando “cursos, instruções e treinamentos e atualizações”.

Para o MPF, as medidas determinadas pela CIDH não podem ser consideradas cumpridas apenas com a publicação de atos normativos ou a apresentação de documentos. “O cumprimento exige políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação”, frisou o órgão.

O Ministério Público cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, segundo os quais as mortes decorrentes de intervenção policial no Rio passaram de 703 pessoas em 2024 para 798 em 2025, alta de 13,5%. O estado registrou 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1. O MPF também menciona as 122 pessoas assassinadas na Operação Contenção, em outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão, considerada a mais letal da história, apesar das restrições da ADPF. “O episódio evidencia a insuficiência das medidas adotadas até então para cumprir a determinação da CIDH”, analisa o órgão.

A sentença da CIDH que determinou a criação do plano avaliou a participação de forças de segurança do governo do Rio nas chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e no Complexo do Alemão, em 1995, ambas na capital fluminense. Na ocasião, 26 pessoas foram executadas, sendo que três mulheres, duas ainda adolescentes, foram estupradas por agentes. Além de responsabilizar o estado pelas chacinas, a Corte ordenou a reabertura de investigações e medidas de reparação às vítimas e familiares.

Em abril de 2025, o STF também reconheceu limitações no plano entregue à Corte. Antes da ADPF, os índices de mortes por intervenção policial tinham disparado, levando a sociedade civil a recorrer ao Supremo. Em 2018, ao ser eleito governador, o ex-juiz Wilson Witzel exaltou o uso letal da força em entrevista à imprensa ao afirmar: “A polícia vai mirar na cabecinha e… fogo”.

Fonte: Agência Brasil.