O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os créditos com o Banco Master. Os títulos são avaliados em R$ 4,7 bilhões.

A decisão atende a uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia o cancelamento de decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília. Essas decisões haviam determinado o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem que os processos que reconheceram a dívida da União tivessem transitado em julgado.

Ao fundamentar a medida, Benedito Gonçalves afirmou que o CNJ já havia determinado o cancelamento e o pagamento de diversos precatórios expedidos sem o trânsito em julgado pelos tribunais regionais federais. “Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, declarou o corregedor.

O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após reportagem do portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro. O contrato foi encontrado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Em nota divulgada à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas afirmou que não recebeu qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”. O escritório acrescentou que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB.

O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da “Turma do KN”, em referência ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.

Análise WeekNews: A determinação do CNJ encerra, na esfera administrativa, a manutenção de R$ 4,7 bilhões em contas judiciais vinculadas a precatórios expedidos sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União. O caso expõe a intersecção entre o trâmite de precatórios no TRF1 e contratos de êxito firmados com instituições financeiras, tema que segue sob apuração da Polícia Federal e que envolve menções a autoridades do Judiciário, todas negadas por seus citados.

Fonte: Agência Brasil.