A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote imediatamente uma série de medidas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. A decisão, assinada pelo juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

O magistrado atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que ajuizou ação civil pública contra a plataforma em agosto deste ano. Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que levaram à morte de uma adolescente de 13 anos em julho.

A Discord negou ter responsabilidade direta no ocorrido, alegando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma. O juiz, no entanto, entendeu que ficou demonstrado que diversos atos que levaram à morte ocorreram no Discord e que é necessário aumentar a proteção a crianças e adolescentes.

“Mesmo considerada a versão defensiva, remanesce a notícia, apoiada em investigação oficial, de utilização de funcionalidades da plataforma em etapas relevantes das interações anteriores à intervenção e de exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves”, observou o magistrado. O juiz concluiu pela “existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos”.

Em juízo, a Discord sustenta não poder ser classificada como rede social, sendo, na versão da empresa, uma plataforma de comunicação direta entre usuários, com possibilidade de criação de comunidades e transmissão de textos, imagens e vídeos.

Entre as medidas determinadas estão impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas, e preservar por pelo menos seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.

A decisão também exige a criação de protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades, e a inclusão de conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.

A plataforma deverá ainda comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil; demonstrar como é feita a verificação etária e apresentar eventual plano de adequação à legislação; adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais; e comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.

Outras obrigações incluem apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, com riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio; impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes; preservar e comunicar às autoridades competentes conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave quando identificados legitimamente; manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português; e remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo após notificação válida.

Análise WeekNews: A decisão amplia o escopo de responsabilidades exigidas de uma plataforma digital que se define como serviço de comunicação direta, e não como rede social. Ao listar obrigações que vão da verificação etária à preservação de registros e à comunicação de conteúdos graves às autoridades, a Justiça estabelece parâmetros concretos de prevenção que podem servir de referência para outros processos envolvendo ambientes digitais frequentados por menores. A multa diária de R$ 100 mil indica que o cumprimento das medidas é tratado como urgente, e não como adequação gradual.

Fonte: Agência Brasil.