A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e concede anistia a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A matéria segue agora para análise do Senado.
Pelo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, o teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste desde 2018. O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O governo afirmou que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, em análise no Senado. Segundo o Executivo, a atualização permitirá que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, declarou o governo, que estimou impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu que o aumento do limite evita que o MEI precise dispensar um contrato para não extrapolar o teto atual. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse. O relator citou ainda o caso de uma MEI que contrata uma mulher e, durante a licença-maternidade, não poderia contratar outro funcionário.
O projeto concede anistia integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá ficar adimplente no recolhimento de tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão. Também será necessário desistir de ações judiciais em curso na data de vigência da lei, sem pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo.
Segundo Rubens Pereira Júnior, a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União, parcela expressiva deles com baixa perspectiva de recuperação. “A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas”, afirmou.
O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a pautar até o fim do ano o reajuste para empresas do Simples Nacional. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, disse.
Análise WeekNews: A aprovação com ampla maioria e apenas quatro votos contrários indica convergência partidária em torno da pauta do empreendedorismo de pequeno porte. O reajuste escalonado em dois anos, combinado à exigência de adimplência nos seis meses seguintes à vigência da lei, vincula o perdão das dívidas antigas à retomada do pagamento regular de tributos, o que tende a preservar parte da arrecadação futura mesmo com a remissão. O impacto fiscal estimado pelo governo cresce até 2029, ano em que o teto de R$ 140 mil já estará em vigor, e o compromisso de Motta com o Simples Nacional sinaliza que o debate sobre regimes simplificados deve continuar na Casa neste ano.
Fonte: Agência Brasil.
