O governo federal publicou nesta quinta-feira (15) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, detalhando medidas que vão da criação de uma plataforma pública de catalogação à regulamentação do uso terapêutico de games. O texto distribui atribuições entre os ministérios da Cultura, Educação, Saúde e Esporte, além da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Entre os principais pontos está a criação da plataforma GameBrasil, coordenada pelo Ministério da Cultura, com o objetivo de catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. A página também poderá abrigar um repositório de games financiados com recursos públicos, que poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial. Entre os serviços previstos estão catálogo, divulgação, informações de acesso, repositório público e uso institucional.
A Ancine ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente. O decreto ainda prevê a simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos.
O Ministério da Cultura deverá criar uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, com adesão voluntária. Poderão integrar a rede equipamentos públicos, instituições de ensino, pesquisa e extensão, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos. A rede deverá estimular a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências, além de contribuir para projetos conjuntos e para a formação de estudantes e profissionais.
Na área de formação, o Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de qualificação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos, inclusive com instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). As ações educacionais deverão contribuir para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários. Para games usados em treinamento e capacitação, o decreto estabelece parâmetros como fidelidade da simulação, adequação do desenho instrucional, desempenho técnico, usabilidade e acessibilidade, segurança e privacidade, proteção de dados pessoais, tempo de utilização compatível com os objetivos e supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada.
O texto também reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes. As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas, que poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas de formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
A implementação do marco legal deverá observar as normas de proteção de crianças e adolescentes. Os fornecedores de jogos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos, incluindo, sempre que possível, os mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.
Análise WeekNews: O decreto organiza a atuação de quatro ministérios e da Ancine sobre um mesmo setor, o que indica uma abordagem que trata os games simultaneamente como produção cultural, ferramenta educacional, recurso terapêutico e modalidade esportiva. A criação de repositório de jogos financiados com recursos públicos e a previsão de uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde sinalizam que a regulamentação busca dar destinação concreta a títulos custeados pelo Estado, enquanto a simplificação de importações de ferramentas ataca um gargalo citado pelo próprio setor produtivo.
Fonte: Agência Brasil.
