O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao mandado de segurança em que o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) busca obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de pessoas nas dependências da Casa. Entre os nomes citados no pedido estão a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O pedido também alcança eventuais registros de acesso do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o parlamentar, a Casa negou os pedidos de informação sob a justificativa de que se trataria de “informações de caráter pessoal”.
No parecer, Gonet sustenta que a solicitação deve ser rejeitada com base na jurisprudência do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança apresentado em nome próprio para a defesa de direitos coletivos. O procurador-geral afirma que o autor não conseguiu demonstrar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, conforme entendimento da Corte, retira sua legitimidade ativa e, por consequência, o cabimento do instrumento processual.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, escreveu Gonet na manifestação.
A relatoria do caso está com o ministro Luiz Fux, que já havia solicitado ao Senado informações sobre os acessos mencionados no pedido. Não há data definida para que o mérito do mandado de segurança seja levado a julgamento.
Análise WeekNews: o parecer de Gonet desloca o debate do conteúdo dos registros para uma questão processual. Ao apontar falta de legitimidade ativa do vereador, a PGR oferece ao STF um caminho de análise que antecede a discussão sobre o sigilo das informações solicitadas. O desfecho, portanto, tende a depender menos da natureza dos dados e mais do enquadramento jurídico do pedido.
Fonte: Agência Brasil.
