O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento das plataformas de jogos online, as bets. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Na petição, Gonet argumenta que a multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas compromete a segurança jurídica. Segundo o procurador-geral, os feitos devem permanecer parados até que o STF julgue a questão em definitivo.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet na manifestação.
O pedido da PGR ocorre um dia após a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubar uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online. A decisão de quinta-feira (5) havia liberado temporariamente as plataformas, e o novo entendimento do tribunal paulista restabeleceu a proibição imposta pela medida provisória.
Análise WeekNews: o pedido de Gonet desloca a disputa sobre as bets para o STF e tende a congelar, ao menos temporariamente, o vaivém de liminares que ora liberam, ora barram as plataformas. Ao apontar insegurança jurídica, a PGR busca concentrar a definição sobre a validade da MP 1.394/2026 em uma única instância, o que, na prática, reduz a margem para decisões isoladas enquanto o mérito não for julgado.
Fonte: Agência Brasil.
