O total de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade no Brasil caiu 48% em uma década, passando de 26,8 mil em 2015 para cerca de 13 mil em 2025. Os números são do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos.
Um estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), produzido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) em parceria com o Instituto Clínica e publicado em 2024, investigou as razões da queda. Entre as hipóteses está o avanço das facções criminosas, que, segundo a pesquisa, passaram a resolver conflitos internamente e a oferecer uma espécie de “proteção” aos jovens, em áreas onde o Estado não chega a acessar esses adolescentes.
O levantamento também aponta a pandemia como fator de aceleração do movimento de redução já observado nos anos anteriores. Interlocutores de um estado, identificado como Rio de Janeiro, relataram aos pesquisadores a percepção de que o isolamento social reduziu ou dificultou a prática de atos infracionais, resultando em menos apreensões. Já a hipótese de que mudanças no sistema jurídico e socioeducativo teriam provocado a queda foi afastada pelo estudo, que apontou falta de capacidade institucional da Defensoria para atuar em plantões e oitivas.
O tema ganhou peso no Legislativo. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos, tem previsão de votar o texto até o fim de novembro, conforme promessa do presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
Em audiência pública na Câmara nesta terça-feira (10), a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em dez anos. Ela comparou os índices de reincidência: 45% no sistema penal brasileiro, contra a metade disso no sistema juvenil. “O sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E também ele é mais rápido para julgar, são 45 dias de prazo”, declarou.
A magistrada defende, em lugar da redução da maioridade penal, a ampliação do tempo máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos atuais três para oito anos nos casos de crimes mais graves. “É um meio termo. Não é uma proposta de fazer uma votação com raiva, com o fígado”, argumentou.
O perfil dos jovens em conflito com a lei, segundo o Sinase de 2025, é majoritariamente de adolescentes entre 16 e 18 anos (76%), do sexo masculino (93%) e negros (73%, somando 17% de pretos e 56% de pardos). A renda familiar é desconhecida em 52% dos casos, e o estado de São Paulo não tem repassado esse dado ao sistema. Entre os 48% que informaram renda, 40% estão na faixa de “sem rendimento” até dois salários mínimos; 5,3% entre dois e três salários e apenas 0,4% acima de cinco salários mínimos.
Os atos infracionais mais frequentes são roubo (29%) e tráfico de drogas (27%), somando 57%. Homicídios respondem por 9,8%, estupro por 2,8% e latrocínio por 1,3%. A reincidência no sistema era de 24% em agosto de 2025, mês de referência do estudo. A mãe aparece como principal responsável por 64,9% dos adolescentes; o pai, por 9,0%; e ambos juntos em apenas 5,2% dos casos.
A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna, que respondeu pelo sistema socioeducativo fluminense entre 2000 e 2003, relata o abandono social e do poder público. Ela conta que, quando um adolescente foi morto em uma rebelião no sistema penitenciário, no Santo Expedito, entregou no mesmo dia a certidão de óbito e a de nascimento à mãe, porque o jovem estava sem documentação. Na época, o Rio tinha 1,9 mil adolescentes com restrição de liberdade; em 2025, eram 996.
Sant’Anna avalia que reduzir a maioridade penal para 16 ou 14 anos contribuiria para que o crime organizado coopte mais adolescentes. “A principal consequência será alimentar ainda mais as engrenagens do crime organizado com esses jovens, o que já acontece do lado de fora dos presídios”, afirmou. “Eu não estou dizendo que eles sejam vítimas, mas estou dizendo que quando a sociedade não cuida, a criminalidade cuida. É um exército de reserva para as facções.”
Análise WeekNews: A queda de 48% no número de adolescentes privados de liberdade ocorre ao mesmo tempo em que o Congresso discute antecipar a responsabilidade penal. Os dados do Sinase e o estudo do CNJ indicam que a redução não decorre de mudanças legais no sistema socioeducativo, mas de fatores como a pandemia e a presença de facções em territórios onde o Estado não atua. O perfil dos jovens — majoritariamente negros, do sexo masculino e de famílias de baixa renda, com a mãe como principal responsável — sugere que o debate sobre maioridade penal tende a atingir uma população já marcada por vulnerabilidades sociais.
Fonte: Agência Brasil.
