O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas on-line em todo o país. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de bets no Brasil e fixou regras para a devolução dos valores que os apostadores mantêm nas contas das empresas. Com a publicação da norma, novos depósitos passaram a ser proibidos de imediato.
Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um câncer. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou na ocasião.
A medida também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações previstas pelo governo estão a identificação e a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
Segundo o governo, a proibição foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a cidadãos afetados pelos impactos do jogo. Estudos citados pelo Executivo apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados apresentados pelo governo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP é analisada pelo Supremo Tribunal Federal, onde a norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição até que o plenário do STF julgue o mérito das ADIs. Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre o tema. Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas apenas em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790, que definiu as regras de funcionamento das empresas no país. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas em território nacional.
Análise WeekNews: A prorrogação mantém em vigor, por mais dois meses, uma norma cuja validade jurídica ainda depende do plenário do STF. O quadro combina uma decisão política já consolidada no Executivo e no Legislativo com a suspensão determinada por Fux, que congela contestações judiciais até o julgamento de mérito. Na prática, o setor segue sem autorização para operar, enquanto a devolução de valores aos apostadores e as ações de fiscalização continuam como os pontos centrais da implementação da medida.
Fonte: Agência Brasil.
