A discussão sobre a redução da maioridade penal levou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (11), um consenso incomum entre críticos e defensores da medida: colocar adolescentes de 16 anos em presídios comuns não resolve o problema da segurança pública e pode agravar outros. Duas comissões realizaram audiências simultâneas sobre a PEC 32/2015 — a comissão especial criada na terça-feira (10) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Juristas, advogados, trabalhadores da segurança, representantes do governo federal e do Ministério Público participaram dos debates.
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou que a mudança não se restringiria a crimes violentos e patrimoniais, mas alcançaria toda a legislação penal. Diante disso, afirmou que o encarceramento em massa pode transformar adolescentes punidos por delitos de menor potencial ofensivo em massa de manobra para lideranças criminosas dentro dos presídios.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defende a redução da maioridade penal e pretende apresentar parecer nesse sentido, mas sustenta que a pena deve ser cumprida em estabelecimento distinto dos presídios para maiores de 18 anos. Segundo ele, o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo e virou escritório do crime. O deputado já vinha defendendo essa separação, que deve constar no relatório final.
O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, também questionou a capacidade do Estado de ressocializar os jovens. Para ele, não adianta enviar o adolescente à cadeia e esquecer que ele voltará, em condição ruim, e que a sociedade será vítima novamente. Alminhana acrescentou que o menor não tem proteção dentro de uma cadeia de adultos, já que o próprio Estado não consegue controlar grande parte dos presídios, dominados pelo crime organizado.
Dados apresentados pelo secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, relativizam a eficácia da medida. Hoje há 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, contra 727 mil adultos presos. Nos crimes hediondos, a prática por menores de 18 anos não chega a 2% dos casos. Garcia ponderou que é preciso reconhecer a legitimidade do debate e não ficar alheio ao sofrimento das vítimas, defendendo mudanças na legislação. Ainda assim, avaliou que o percentual é baixo e não fará diferença prática na política de segurança pública.
Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Daniele Tuoto apontou na comissão especial que uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia trazer a eficácia desejada. Ela explicou que qualquer ato infracional, de uma lesão corporal a um homicídio, prevê o mesmo tempo de internação, de 6 meses a 3 anos. Na avaliação dela, atos de extrema gravidade podem ser rediscutidos dentro do sistema socioeducativo, mantendo os adolescentes com proteção, equipe técnica e cursos, sem necessidade de enviá-los ao sistema prisional.
Ao defender a redução, Mendonça Filho afirmou que tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes, independentemente da faixa etária, e usou a frase “todas as vidas importam”, atribuindo-a incorretamente ao movimento negro dos Estados Unidos. O Black Lives Matter surgiu em 2013, após a absolvição de um homem branco que teria matado um adolescente negro, e ganhou repercussão global com a morte de George Floyd em 2020, em Mineápolis. Já o “All Lives Matter” foi lançado por movimentos de direita e extrema direita no país, na intenção de minimizar o problema do racismo.
Fonte: Agência Brasil.
